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Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30
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Sobre a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.
( ) Uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
A
E - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
C - C - C.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, afirma que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados no sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades [...]”. Quais são essas habilidades?
A
Intelectuais e sociais.
B
Manuais e técnicas.
C
Prioritariamente emocionais.
D
Espaciais e musicais.
E
Físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015).
Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que
A
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
o direito à educação da pessoa com deficiência já é respeitado há tempo. Em decorrência disso, as Políticas Públicas de Interesse à Pessoa com Deficiência são promulgadas com o intuito de oferecer e garantir efetivamente a igualdade (de direitos e oportunidades) e a acessibilidade a esses sujeitos.
C
a educação e assistência social asseguram um sistema de ensino inclusivo para a educação infantil e ensino regular, respeitando as especificidades de cada educando.
D
a educação assegura apenas o direito a aprendizagem dos alunos com transtornos de aprendizagem, transtornos do espectro autista e altas habilidades/super dotação, garantindo que seus direitos de aprender sejam concretizados.
Em consonância com o Art. 28 do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Senado Federal, 2015) sobre as incumbências do poder público, analise as assertivas abaixo.
I. O sistema educacional deve aprimorar os sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II. Produção de projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
III. Oferecimento de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e, na modalidade escrita, da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
IV. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Acerca da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no campo Direito à Educação, está CORRETO o que se afirma em:
A
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da educação básica.
B
Aprimoramento dos sistemas educacionais, em centros especializados principalmente fora da escola, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
C
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
D
Oferta de educação bilíngue, em Libras como língua secundária e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3o, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7o, no 2).
É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece
A
a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.
B
o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
C
a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
D
o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
E
o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.
Os estudantes com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento podem necessitar de recursos tecnológicos ou equipamentos e mobiliários adaptados que lhes assegurem a mediação e acesso ao currículo, aos espaços, à comunicação e informações e a sua participação junto aos demais estudantes no cotidiano escolar. Acompanhe a seguinte situação: “É início do ano letivo e foi matriculado um estudante cego numa determinada escola. No ato da matrícula, os responsáveis informaram a escola sobre o tipo de necessidade educacional apresentada pelo estudante, entregaram o laudo ou relatório feito por profissional da área de saúde para ajudar a escola a se organizar para o atendimento educacional. Foi informado que o estudante já tinha consolidado o processo de alfabetização e perdeu a visão há pouco tempo, por isso ainda não se apropriou do sistema Braille e não tem familiaridade com softwares leitores de tela”. Qual será o melhor encaminhamento da escola na resolução da situação apresentada?
A
A escola se organiza com um espaço reservado e limitado para o estudante que necessita ter acesso ao atendimento educacional especializado, isto é, o aluno será matriculado na Sala de Recurso Multifuncional e poderá ser ouvinte das outras disciplinas que compõem o currículo escolar. O objetivo será a integração do estudante às práticas pedagógicas já realizadas pela escola, também será enviado um comunicado a todos os pais para que os mesmos tomem ciência desse processo inclusivo.
B
A escola orienta os responsáveis a procurar uma outra escola equipada para atender as especificidades daquele estudante, apesar de possuir ativa a Sala de Recurso Multifuncional, também sugere à família a contratação de um profissional para acompanhar o estudante, pois entende que não será possível adaptar, nem construir espaços coletivos comuns. Além disso, o corpo docente não foi avisado sobre esse processo de inclusão e devido às demandas não conseguirá produzir materiais adaptados ao estudante.
C
A escola aceita a matrícula do estudante e o deixará livre para percorrer os espaços escolares. Também comunica ao corpo docente que só aceitará professores que tenham curso de Braille, independente da disciplina e ano escolar.
D
A escola se organiza para possibilitar o livre acesso do estudante, utilizando-se de rampas, elevadores, adaptação de banheiros e refeitórios, piso tátil, construindo, reformando ou ampliando os espaços físicos. Concomitante ao ensino regular, a escola também faz a matrícula do estudante na Sala de Recurso Multifuncional. Além disso, dialoga com o corpo docente para que elaborem as melhores estratégias pedagógicas fazendo uso do sistema Braille e de outros recursos pedagógicos para promover o desenvolvimento escolar, a independência e a autonomia do estudante.
E
A escola aceita condicionalmente a matrícula do estudante. Deixa avisado à família que o aluno deverá obrigatoriamente aprender Braille, para depois então frequentar regularmente as aulas. Enquanto isso, os professores ofertarão atividades com menos complexidade para o estudante.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define, entre outras coisas, que:
I- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III- É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
IV- A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Com relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta.
A
A pessoa com deficiência é absolutamente incapaz civilmente até completar 16 anos de idade.
B
Os serviços notariais e de registro podem exigir o acompanhamento de um responsável legal para prestar seus serviços quando evidenciada a deficiência do solicitante.
C
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
D
A pessoa com deficiência poderá ser testemunha, em igualdade de condições com as demais pessoas.
E
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Lúcia é gestora de uma escola pública em que foram identificados dois estudantes com deficiência física, apresentando limitações na mobilidade. Conhecedora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lúcia sabe que incumbe ao poder público assegurar:
A
a liberação da pessoa com deficiência, confirmada a baixa mobilidade, das aulas de educação física
B
a substituição da carga horária destinada a atividades físicas pelo atendimento educacional especializado
C
o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar
D
a aprovação dos estudantes na disciplina de educação física, mesmo que não possam cursá-la, sem prejuízos ao processo de certificação ao final da etapa escolar
Sobre o acesso à Educação, descrito na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, avalie as afirmações a seguir:
I. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários.
II. A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de dois anos.
III. A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às pessoas com deficiência, assegurando em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Com relação ao direito à educação, a Lei assegura à pessoa com deficiência:
I. elaboração de plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade.
II. ações restritivas ao acesso a atividades recreativas, esportivas e lúdicas.
III. utilização de tecnologias assistidas que ampliem as habilidades dos alunos nas escolas.
IV. redução da carga horária escolar para a realização do atendimento educacional especializado.
V. acolhimento, aos estudantes, no ensino regular e adoção de medidas de adaptação.
Estão corretas apenas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
III e IV.
E
III, IV e V.
Analise as assertivas abaixo considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência que traz a incumbência do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
II. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
III. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
IV. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
V. Oferta de profissionais de apoio escolar.
Quais estão corretas?
A
Apenas II, IV e V.
B
Apenas III, IV e V.
C
Apenas I, II, III e IV.
D
Apenas I, II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata de diferentes aspectos acerca da inclusão da pessoa com deficiência. Em seu Capítulo IV, a lei trata do direito à Educação. Na ocasião de processos seletivos para ingresso e permanência de instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, qual das medidas abaixo não é prevista na Lei Nº 13.146?
A
Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
B
Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
C
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
D
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que desconsiderem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, dadas as afirmativas,
I. Fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, constitui crime punível com detenção.
II. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se o direito de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos deficientes para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições, desde que necessitem de atendimento especial.
III. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
verifica-se que está/ão correta/s
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O parágrafo 1º do Art. 27 da referida lei elenca os agentes que têm o dever de “assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
Assinale a opção que contém a relação completa dos agentes apontados no texto da lei.
A
Estado e Sociedade.
B
Estado, Família e Sociedade.
C
Estado e Comunidade escolar.
D
Estado e Família.
E
Estado, Família, Comunidade escolar e Sociedade.
Leia o trecho a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão trouxe contribuições às pessoas com deficiência no Brasil, seja reunindo legislações já existentes, seja adequando-as à luz da Convenção, ou, também, inovando no ordenamento jurídico. Essa ação, junto às demais legislações no campo da Educação Especial, deixou o Brasil em situação diferenciada em relação a nações desenvolvidas, tais como a Inglaterra, pois avançou, legalmente, para garantir aspectos da inclusão da pessoa com deficiência e de uma compreensão de deficiência como um “produto” de sua interação com a sociedade, por sua vez, como uma produtora de barreiras.
(ROCHA e OLIVEIRA, 2022)
Sobre os avanços e perspectivas da inclusão a partir da Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa CORRETA.
A
A construção da Lei Brasileira de Inclusão aponta a garantia de direitos e a necessidade de disponibilização de recursos e de serviços, buscando, para esses sujeitos, as mesmas oportunidades de condições em relação às pessoas sem deficiência, reduzindo sua independência e sua participação social.
B
A Lei Brasileira de Inclusão avança no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e, com isso, toma corpo e forma na materialização de diferentes tipos de inclusão, apresentando a esses sujeitos possibilidades de participação social e independência, respaldadas por direitos que sempre foram estimulados por uma sociedade muito atenta às diferenças.
C
Como os direitos da pessoa com deficiência são garantidos pela legislação atual, a efetivação deles não permanece como um intenso desafio nas mais distintas áreas, com destaque para a Educação, tendo em vista que o respeito e a garantia do direito à Educação abrem portas para a participação social.
D
Uma das maiores dificuldades a serem superadas em âmbito mundial, de um modo geral, é a compreensão de que a diferença é o que constitui o ser humano. Nesse sentido, os aspectos legais podem ajudar a avançar, quando proporcionam a convivência com as diferenças nos mais distintos ambientes da sociedade.
E
As ações que possibilitam os avanços na área de Educação devem ser vinculadas a instituições filantrópicas com caráter fortemente assistencial e não com uma visão de direito legal que essas pessoas possuem de frequentar a escola regular ou o Ensino Superior e ter oportunidades de aprendizagem como os cidadãos sem necessidades educacionais especiais, expressão utilizada lá para se referir, também, às pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que a educação é um
A
direito da pessoa com deficiência, sendo obrigatória a adoção de práticas inclusivas nas instituições públicas, contudo, nas instituições privadas, tais políticas seguem as diretrizes internas de cada instituição.
B
direito da pessoa com deficiência e dever exclusivo do Estado e da comunidade escolar, assegurando educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
C
direito da pessoa com deficiência, sendo facultadas às instituições privadas a cobrança de valores adicionais em caso de necessidade de profissional de apoio.
D
direito da pessoa com deficiência, tendo assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
E
direito da pessoa com deficiência, tendo assegurado um sistema educacional inclusivo no nível básico, de acordo com as condições físicas e psicológicas de cada um, de modo a alcançar o mínimo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/15, tem como um de seus objetivos garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino.
As opções abaixo representam as medidas que essa legislação indica que devem ser ofertadas por todos os sistemas de ensino brasileiros, à exceção de uma. Assinale-a.
A
profissionais de apoio escolar
B
tradutores e intérpretes da Libras
C
elaboração de plano de atendimento educacional especializado
D
afastamento do atendimento escolar presencial, objetivando a homogeneização do corpo discente
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros, o sistema educacional inclusivo:
A
Em todos os níveis e modalidades.
B
Apenas durante a Educação Básica.
C
Apenas no Ensino Fundamental e Médio.
D
Apenas no Ensino Superior.
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