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Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30
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O atendimento ao público, especialmente às pessoas com deficiência, é um dos pilares para garantir um ambiente educacional inclusivo e acessível. Com base nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e outras normativas relacionadas à acessibilidade, leia as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A comunicação com pessoas com deficiência auditiva deve sempre priorizar o uso de Libras, sendo dispensáveis outras tecnologias assistivas, como legendas em tempo real ou tradução simultânea;
( ) O atendimento adequado a pessoas com deficiência não se limita a adequações físicas e pedagógicas, mas envolve a conscientização e sensibilização de toda a comunidade escolar para eliminar barreiras atitudinais e promover a inclusão social e educacional;
( ) Pessoas com deficiência visual, ao acessarem informações, devem ter à disposição materiais alternativos, como braile e recursos de áudio, a fim de garantir sua autonomia e participação plena no processo educacional;
( ) Para o atendimento de alunos com deficiência intelectual, a utilização de uma linguagem simplificada é suficiente, sem a necessidade de ajustes complementares nas formas de comunicação e no conteúdo educacional.
A sequência correta é:
A
F – V – V – F
B
V – F – F – V
C
V – V – V – F
D
F – F – V – V
E
F – V – V – V
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações a seguir:
I – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
II – É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a educação deve ocorrer, preferencialmente, em ambientes inclusivos, garantindo o direito à aprendizagem de pessoas com deficiência junto aos demais alunos.
( ) O atendimento educacional especializado ocorre, preferencialmente, fora da escola regular, com caráter substitutivo.
( ) A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) A Lei nº 13.146/2015 prevê que os sistemas educacionais devem garantir formação adequada aos profissionais da educação para o atendimento inclusivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
O profissional de apoio escolar, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):
I- atua junto ao estudante com deficiência, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, exclusivamente.
II- além das atividades de alimentação, higiene e locomoção, atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, desde que não sejam as atividades técnicas das profissões legalmente estabelecidas.
III- acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
III.
O poder público está incumbido, pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo
A
até o nível fundamental.
B
até o nível médio regular.
C
até o nível médio técnico.
D
até o nível superior.
E
em todos os níveis.
A Educação Inclusiva iniciou-se em diversos momentos e contextos, principalmente a partir década de 90. Qual é o principal objetivo da Educação Inclusiva, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?
A
Garantir a subdivisão alunos com deficiência em classes reservadas para eles para poder atender melhor suas necessidades.
B
Fornecer aos alunos com deficiência um ambiente de ensino separado, mas com os mesmos conteúdo dos demais.
C
Oferecer às pessoas com deficiência igualdade de condições e oportunidades de acesso, permanência e participação nas escolas regulares.
D
Permitir que apenas alunos com deficiências leves tenham acesso à educação regular.
E
Proporcionar ensino domiciliar para alunos com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que o poder público deve
A
sugerir, criar, desenvolver, orientar, incentivar, acompanhar e avaliar o paradigma da inclusão social com a utilização de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de governo e a oferta de formação continuada de psicólogos para o atendimento educacional especializado das famílias dos estudantes.
B
assegurar, criar, sugerir, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o paradigma da inclusão social com a utilização de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação dos docentes e a opção de formação continuada para o atendimento educacional especializado, a partir do ensino fundamental.
C
estimular, indicar, desenvolver, orientar, incentivar, acompanhar e avaliar o paradigma da inclusão social com a utilização de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação dos docentes e a oferta de formação familiar para o atendimento educacional especializado na educação infantil.
D
assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o paradigma da inclusão social com a utilização de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada dos docentes, ofertando a formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Relacione as disposições da Lei nº 13.146/2015 com as suas respectivas descrições ou implicações práticas.
1 – Direito à Educação Inclusiva.
2 – Direito ao Trabalho.
3 – Direito ao Esporte e ao Lazer.
4 – Direito à Acessibilidade.
( ) Exige que os ambientes sejam adaptados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, assegurando sua plena participação em todas as atividades.
( ) Refere-se ao dever do Estado de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação em ambientes que respeitem e promovam a acessibilidade.
( ) Assegura que as pessoas com deficiência possam exercer o direito ao trabalho em igualdade de condições, incluindo medidas de proteção contra discriminação.
( ) Garante que as pessoas com deficiência possam participar de atividades esportivas e recreativas, com adaptações e apoio quando necessário.
A sequência CORRETA é:
A
4 – 1 – 2 – 3.
B
3 – 2 – 1 – 4.
C
1 – 2 – 4 – 3.
D
2 – 4 – 3 – 1.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito à educação inclusiva. No entanto, a inclusão escolar exige adaptações curriculares e pedagógicas. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma adaptação curricular INADEQUADA:
A
Simplificação de conteúdo.
B
Utilização de recursos pedagógicos diversos.
C
Adaptação de materiais didáticos.
D
Flexibilização do tempo para realização das atividades.
O Estatuto da PCD (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 27, determina que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que
A
seja membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
B
acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
C
exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
D
exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua no espaço da sala de aula, podendo substituir o professor, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Conforme a Lei 13.146/2015 preencha as proposições colocando (V) para verdadeiro e (F) para falso e em seguida assinale a opção correta.
( ) Incube ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
( ) Não incube ao poder público assegurar a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia.
( ) Incube ao poder público a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos e atender os interesses do estudante com deficiência.
( ) Incube ao poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
A
V, V, V, V;
B
V, F, V, F;
C
F, V, F, V;
D
F, V, V, V;
E
F, F, V, V.
Ano:
2024
A Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, contempla aspectos relacionados ao direito à educação.
Nesse campo, está previsto
A
o acesso ao currículo parcial restrito a características específicas à sua condição
B
a oferta apenas de educação em Libras quando for o caso.
C
a oferta apenas de educação em Braille quando for o caso.
D
o acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, de forma diferenciada restritos as suas possibilidades no sistema escolar.
E
a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. É dever, exclusivo do Estado, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
C
Certo
E
Errado
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando‑a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015‑2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 10 jun. 2024. [Fragmento]
Uma ação a ser realizada pelo professor no atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, para garantir o atendimento à Lei nº 13.146, é
A
respeitar a individualidade de cada estudante, colaborando para que alcance seu desenvolvimento de acordo com suas características particulares.
B
trabalhar com as mesmas ferramentas e recursos com todos os alunos, sem discriminar ou diferenciar quem quer que seja.
C
garantir que o estudante com necessidades especiais atinja o mesmo potencial educativo que os colegas, sendo submetido ao mesmo processo avaliativo.
D
trabalhar em conjunto com a comunidade escolar para promover a inclusão desse aluno em atividades escolares e extracurriculares.
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar que atua junto ao estudante com deficiência
A
é disponibilizado para as crianças da educação infantil e ensino fundamental.
B
exerce sobretudo, as atividades de higiene e locomoção dos estudantes.
C
está presente em todos os níveis de ensino, em instituições públicas.
D
trabalha em todas as atividades escolares que se fizerem necessárias.
Sobre o direito à educação, de acordo com a Lei nº. 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto o que se afirma em:
A
As instituições públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.
B
Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica e superior devem possuir graduação em Letras, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
C
Incumbe ao poder público desenvolver pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Assim, incumbe ao poder público assegurar, implementar, acompanhar e avaliar
A
o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
B
o sistema educacional especial na educação básica.
C
as vagas em escolas por meio da oferta de matrículas exclusivas.
D
as pesquisas sobre métodos e técnicas de normatização e reabilitação.
E
a formação para o atendimento educacional em classes especiais.
O 3° segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), correspondente ao Ensino Médio, poderá ser ofertado na forma presencial e/ou a distância, e seus currículos serão compostos por formação geral básica e itinerários formativos, indissociavelmente. Os sistemas de ensino poderão organizar os cinco itinerários formativos integrados, sendo que até 960 (novecentas e sessenta) horas serão destinadas à BNCC e 240 (duzentas e quarenta) horas para o itinerário formativo escolhido.
C
Certo
E
Errado
Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a integração social, especialmente através do papel do Técnico de Atendimento Educacional, visando a inclusão efetiva de pessoas com deficiência?
A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146 de 2015, busca promover a inclusão social e garantir direitos, mas sua aplicação pode ser inconsistente. O Técnico de Atendimento Educacional (TAE) desempenha um papel importante, contribuindo para a adaptação do ambiente escolar e a elaboração de planos individualizados, mas a efetividade dessas ações pode ser prejudicada pela falta de recursos e formação adequada. Assim, embora haja esforços para integrar alunos com deficiência, ainda existem desafios que limitam o sucesso da inclusão.
B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a inclusão social, com o Técnico de Atendimento Educacional atuando na adaptação do ambiente, elaboração de planos individualizados e promoção da interação social. Essas ações visam garantir a efetividade das diretrizes do Estatuto e o acesso equitativo a oportunidades para pessoas com deficiência.
C
Todas as escolas brasileiras já cumprem rigorosamente as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo que todos os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes adequados. Portanto, a necessidade de um Técnico de Atendimento Educacional é irrelevante, pois não existem barreiras reais que impeçam a inclusão social e educacional.
D
O Técnico de Atendimento Educacional (TAE) não possui a formação adequada para lidar com as complexidades da inclusão, e suas ações não resultam em melhorias significativas na experiência dos alunos com deficiência. A atuação do TAE é muitas vezes superficial, sem influenciar a cultura escolar ou promover mudanças efetivas.
E
o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela Lei nº 13.146 de 2015, não tem impacto real na inclusão social, já que muitas escolas e instituições ignoram suas diretrizes. Assim, a presença do Técnico de Atendimento Educacional (TAE) é desnecessária, pois a inclusão não é uma prioridade nas práticas educacionais.
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