Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a educação de pessoas com defi ciência, incluindo pessoas surdas, deve:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) institui direitos fundamentais às pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e acessibilidade em todos os âmbitos da vida social. O direito à educação é um dos pilares centrais do Estatuto, assegurando um sistema educacional inclusivo, adaptado às necessidades específicas de cada estudante. A legislação prevê a responsabilidade compartilhada do Estado, da família, da escola e da sociedade na promoção de aprendizado de qualidade e na eliminação de barreiras.

Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

(__)Incumbe ao poder público ignorar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, não promovendo acesso, permanência, participação e aprendizagem.

(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo _________________ de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, _________________, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público:

I. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado;

II. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolasinclusivas;

III. participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IV. oferta de profissionais de apoio escolar.

Estão corretas:

Com base nos artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), avalie se as afirmativas abaixo são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

1. A educação das pessoas com deficiência deve ser assegurada em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com foco no aprendizado ao longo de toda a vida.

2. O poder público deve garantir o acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência auditiva, sendo Libras a primeira língua e a modalidade escrita do português a segunda língua.

3. O projeto pedagógico das escolas deve incluir adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado para promover a igualdade de acesso ao currículo para estudantes com deficiência.

4. É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades ou anuidades de instituições privadas para cumprir obrigações relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente:

O poder público deve garantir oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

A Lei n^o 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser

Sobre o acesso à educação, a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência determina que a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no(a) ______________, a partir de ____ ano(s).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando os fundamentos e princípios da educação inclusiva previstos na Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (LBI), é correto afirmar que a referida Lei:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015) inovou ao alterar a terminologia e reforçar os direitos da pessoa com deficiência. Um dos seus focos é a eliminação de barreiras e o uso de terminologia adequada. A referida lei aborda o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) como um princípio conceitual que orienta a prática pedagógica inclusiva, buscando planejar o ensino de forma a eliminar barreiras a priori (antes que elas surjam), beneficiando a diversidade de estudantes.

Nesse contexto, assinale alternativa que indica corretamente a ação pedagógica que reflete melhor a aplicação do princípio do DUA em uma aula, no momento do planejamento.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]”

Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.

A pessoa com deficiência tem assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) o direito a educação, em todos os níveis de ensino. A implantação da educação inclusiva nas escolas e universidades requer mais que vontade política e empatia. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo conforme as diretrizes para a Educação Especial:

I. A matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e privados deve ser oferecida às pessoas com deficiência que possam se integrar ao sistema regular de ensino, garantindo igualdade de oportunidades.

II. A Educação Especial deve ser ofertada em instituições públicas e privadas, de forma complementar ou suplementar, garantindo atendimento às necessidades específicas de cada aluno.

III. A matrícula de pessoas com deficiência em cursos regulares é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente por modalidades de ensino especial.

Quais estão corretas?

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Indusão (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas a seguir.

I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.

II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.

II - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.

IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.

V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Quais das assertivas estão corretas?

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) relacionadas à educação inclusiva e às estratégias pedagógicas previstas na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

( ) O apoio pedagógico ao estudante com deficiência deve priorizar práticas que ampliem sua autonomia, participação e aprendizagem no ambiente escolar.

( ) A escola deve assegurar recursos de acessibilidade e adaptações necessárias, garantindo condições para o estudante acompanhar o currículo comum.

( ) Estudantes com altas habilidades/superdotação devem ser incluídos em programas que favoreçam o enriquecimento curricular, favorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades.

( ) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui o ensino regular e ocorre no mesmo turno da escolarização, com foco em habilidades funcionais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A inclusão escolar de pessoas com deficiência impõe desafios e exige conhecimentos técnicos sobre a legislação vigente, especificamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) e as práticas de adaptação curricular. Acerca da atuação do psicólogo escolar frente às necessidades especiais na aprendizagem, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A deficiência, segundo o modelo social adotado pela legislação atual, não é um atributo fixo da pessoa, mas o resultado da interação entre impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(__)O Plano Educacional Individualizado (PEI) é uma ferramenta estratégica que o psicólogo pode ajudar a construir junto à equipe pedagógica, visando planejar adaptações curriculares e metodológicas específicas para o aluno, sem que isso signifique um currículo empobrecido ou segregado.

(__)A legislação atual determina que a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares seja condicionada à apresentação de laudo médico detalhado e à presença obrigatória de um Cuidador (Profissional de Apoio) contratado pela família do estudante.

(__)O psicólogo deve atuar na identificação e eliminação de barreiras atitudinais na comunidade escolar, promovendo espaços de escuta e formação para professores e alunos, desconstruindo preconceitos que impedem a verdadeira inclusão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LBI (Art. 28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

II.A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.

III.Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.

Está correto o que se afirma em:

Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, os seguintes itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

(__)Sistemas de comunicação aumentativa e de última tecnologia, obrigatoriamente para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades de comunicação.

(__)Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a LBI, o profissional de apoio escolar e o acompanhante do estudante com deficiência exercem o mesmo papel.