Questões de Concurso sobre Do direito à educação - Art. 27 ao 30

A Lei n^o 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 28, inciso dezesseis, que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma-se:

I- A Lei 13.746 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

II- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo nos níveis básicos de aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

III- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é reservado o mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.

IV- É assegurada a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V- O poder público deve assegurar planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva ao aluno com deficiência.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Ainda com referência à Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Art. 27 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e

No art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

II - Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

III - Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades:

I. Físicas.

II. Sensoriais.

III. Intelectuais.

IV. Sociais.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 13.146/15 prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nos termos da referida Lei, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas diversas medidas. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma dessas medidas:

No Brasil, a educação bilíngue para alunos surdos, como estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pressupõe

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 no que tange ao direito à educação, analise as afirmativas a seguir buscando identificar quais delas representam incumbências que o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.

I. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

II. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, no projeto pedagógico do atendimento educacional especializado.

III. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Assinale

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Acerca das garantias legais das pessoas com deficiência no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I - É garantida por lei a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II - As instituições privadas de ensino, devido a sua natureza, não estão obrigadas a disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado ou tradutores e intérpretes da Libras, cabendo apenas às instituições públicas esta obrigação;

III - As instituições públicas e privadas deverão dar acesso a pessoas com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, contudo, ficam as instituições privadas autorizadas, neste caso, à realização de cobranças adicionais para cumprimento desta obrigação.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. O sistema educacional inclusivo nos anos iniciais do ensino fundamental, bem como o aprendizado ao longo da conclusão do ensino médio.

II. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

III. As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Quais estão corretas?

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece como dever do Estado, da Sociedade e da Família, assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, delimitando, ainda, o direito à educação para a pessoa com deficiência, através de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Considerando o que dispõe a Lei em tela, é correto afirmar que:

De acordo com Lei nº 13.146, de julho de 2015, artigo 28, capítulo IV, o poder público deve assegurar ao aluno surdo oferta de educação

Leia os trechos abaixo para responder à questão.

O emprego de recursos especializados durante a realização das provas vem sendo associado à garantia do acesso qualitativo, ou seja, da oferta de condições para a realização destas.

Comparando a atuação do ILS com a dos demais profissionais ledores, transcritores e etc. e nota que o ILS não ultrapassa a mediação em situações comunicativas gerais, semelhantemente ao acompanhante do autista, que não atua durante a realização da prova. À partir de tal comparação, conclui-se que o participante surdo conta, no máximo, com a presença de um “ledor”, e que a atuação do ILS, em geral, se restringe a alguns momentos, podendo ser determinante para o baixo desempenho do aluno.

A respeito dos desafios enfrentados pelo ILS durante a atuação em provas de avaliação do desempenho educacional, escolha a alternativa correta que denomina a atuação do intérprete educacional.

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sancionada em 2015, é CORRETO afirmar.

Nos termos da Lei no 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes

O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados por instituições de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Esses recursos podem ser

Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, com educação inclusiva assegurada

Leia o texto a seguir:

A lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seus artigos 27 e 28, ao legislar sobre o direito à educação, assegura às pessoas com deficiência um sistema educacional: