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Questões de Concurso sobre Legislação
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Conforme a Lei nº 6.583/78, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/78), criam-se Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas regulando e dando outras providências. De acordo com a base legal, como tais conselhos se constituem no seu conjunto?
A
Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
B
Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
C
Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
D
Sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
E
Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
O Código de Ética e Conduta do Nutricionista é um instrumento delineador da atuação profissional. A legislação em vigor que versa sobre tal importante documento e o ano de sua última atualização são, respectivamente
A
Resolução CFN no 599/2018.
B
Resolução CFN no 334/2017.
C
Resolução CFN no 541/2016.
D
Lei no 6.583/2019.
E
Decreto no 84.444/2019.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, Resolução n° 599, de 25 de fevereiro de 2018. Assinale a alternativa correspondente ao Capítulo IV, Meio de Comunicação e Informação:
A
É vedado ao nutricionista atribuir a nutrientes, alimentos, produtos alimentícios, suplementos nutricionais e fitoterápicos propriedades ou benefícios à saúde que não possuam.
B
É dever do nutricionista manter indivíduo e coletividade sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo representante legal, informados quanto aos objetivos, procedimentos, benefícios e riscos, quando houver, de suas condutas profissionais.
C
É dever do nutricionista, ao compartilhar informações sobre alimentação e nutrição nos diversos meios de comunicação e informação, ter como objetivo principal a promoção da saúde e a educação alimentar e nutricional, de forma crítica e contextualizada e com respaldo técnico-científico.
D
É direito do nutricionista exercer a função de supervisor/preceptor de estágios em seu local de trabalho.
E
É vedado ao nutricionista receber patrocínio ou vantagens financeiras de empresas ou indústrias liga- das à área de alimentação e nutrição quando configurar conflito de interesses.
Segundo o Código de ética e de conduta do nutricionista, assinale a opção correta.
A
As dimensões culturais e religiosas não devem influenciar as prescrições dietoterápicas do Nutricionista
B
A atenção nutricional prestada pelo nutricionista deve ir além do significado biológico da alimentação e considerar suas dimensões ambiental, cultural, econômica, política, psicoafetiva, social e simbólica
C
Não é permitido ao profissional nutricionista prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos
D
A atenção nutricional hospitalar prestada pelo nutricionista não deve considerar as dimensões ambientais e culturais da alimentação
E
A atenção nutricional prestada pelo nutricionista, em ambiente hospitalar deve considerar apenas o significado biológico da alimentação
O Código de Ética Profissional para o Nutricionista foi inicialmente publicado em 2004 e recentemente revisado, de forma participativa e coletiva, por meio de consultas públicas que mobilizaram nutricionistas e estudantes de Nutrição de todo o país, resultando em um documento inovador mais amplo denominado Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, um instrumento delineador da atuação profissional, orientando direitos e deveres, considerando a realidade e as responsabilidades técnica, social, ética e política do profissional com a saúde e bem-estar de indivíduos e coletividades. Considerando os princípios do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, assinale a alternativa correta.
A
Na atuação profissional, é vedado ao Nutricionista associar seu nome a entidades da categoria, ou a instâncias de controle social ou a qualquer outro fórum profissional.
B
O Nutricionista tem o compromisso de atuar respeitando a vida, a singularidade e a pluralidade, as dimensões culturais e religiosas, de gênero, de classe social, raça e etnia, a liberdade e a diversidade das práticas alimentares, de forma dialógica, sem discriminação de qualquer natureza em suas relações profissionais.
C
O Nutricionista, no exercício pleno de suas atribuições, deverá buscar por aprimoramento profissional para sua qualificação técnica, sempre que alterar sua área de atuação, comunicando, obrigatoriamente a unidade filiada do sistema Conselho Federal de Nutricionistas/Conselho Regional de Nutricionistas.
D
O Nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar sua atuação profissional considerando os princípios da universalidade, da equidade e da resolutividade, conforme as necessidades nutricionais de indivíduos e coletividades.
E
A atenção nutricional é atribuição do Nutricionista que deverá, obrigatória e exclusivamente, considerar a dimensão biológica do indivíduo ou da coletividade, tendo o alimento e a comensalidade como referências.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, acerca dos deveres e direitos éticos do nutricionista.
Coluna 1
1. Direito.
2. Dever.
Coluna 2
( ) Pleitear remuneração adequada às suas atividades.
( ) Recusar-se a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas.
( ) Recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições.
( ) Exercer suas atividades profissionais com transparência, dignidade e decoro.
( ) Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e práticas necessários ao bom andamento do processo de trabalho.
( ) Identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas de sua respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
C
1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2.
D
2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1.
E
1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1.
De acordo com a RDC no 360 de 23 de dezembro de 2003 (ANVISA), são valores diários de referência de declaração obrigatória para gorduras totais e gorduras saturadas, respectivamente:
A
25 g e 20 g.
B
40 g e 25 g.
C
30 g e 25 g.
D
55 g e 30 g.
E
55 g e 22 g.
De acordo com a RDC no 136 de 08 de fevereiro de 2017
(ANVISA), fórmulas para nutrição enteral devem declarar
a presença de lactose quando o produto pronto para
consumo contiver lactose em quantidade maior ou igual a
A
5 mg/100 kcal.
B
10 mg/100 kcal.
C
15 mg/100 kcal.
D
20 mg/100 kcal.
E
25 mg/100 kcal.
Acerca do repouso semanal, analise as partes que seguem: O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos (1 ª parte). A remuneração do dia de repouso equivale a um turno normal de trabalho (2ª parte). Perderá a remuneração/vencimento do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno, como também atrasos ou ausências ao expediente em pelo menos 20 minutos no total da semana (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 1ª e a 3ª partes.
D
Somente a 2ª parte.
E
A 1 ª, a 2ª e a 3ª partes.
De acordo com o Código de Ética Profissional, é direito do Nutricionista, entre outros:
I. Pleitear remuneração inadequada às suas atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua respectiva e competente entidade sindical.
II. Recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições ou que se configurem como desvio de função em seu contrato profissional.
III. Prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Na alimentação coletiva, NÃO há obrigatoriedade do profissional nutricionista como responsável técnico em:
A
Escolas e creches públicas e privadas e restaurantes universitários.
B
Hospitais públicos ou privados.
C
Restaurantes de empresas e indústrias.
D
Restaurantes comerciais a quilo e à la carte.
E
Restaurantes das força armadas e presídios.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, analise as assertivas.
I. É vedado ao nutricionista instrumentalizar e ensinar técnicas relativas a atividades privativas da profissão a pessoas não habilitadas e a estudantes de graduação em Nutrição.
lI. É vedado ao nutricionista praticar atos danosos a indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.
IlI. É dever do nutricionista permitir a utilização do seu nome e título profissional por estabelecimento ou instituição em que não exerça atividades próprias da profissão.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas Il.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I e Il.
E
I, II e III.
O Capítulo III do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista trata das atividades e ações desenvolvidas pelo nutricionista no exercício de suas atribuições. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
É direito do nutricionista alterar a conduta profissional determinada por outro nutricionista caso tal medida seja necessária para benefício de indivíduos, coletividades ou serviços, registrando as alterações e justificativas de acordo com as normas da instituição, e sempre que possível informar ao responsável pela conduta.
B
É direito do nutricionista cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração, mesmo os já previstos no contrato pelo plano de saúde, pelo qual o indivíduo ou coletividade estão sendo atendidos.
C
É vedado ao nutricionista fornecer informações e disponibilizar ferramentas necessárias para a continuidade das ações pela equipe ou por outro nutricionista, mesmo em caso de afastamento de suas atividades profissionais.
D
É dever do nutricionista colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional, prestando as informações requeridas desde que as mesmas não comprometam o desenvolvimento da sua prática profissional.
E
É vedado ao nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, mesmo que respeite as normas técnico-administrativas da instituição e informe ao profissional responsável.
De acordo com a Resolução n.º 333/2004 do Conselho Federal de Nutrição (CFN), que dispõe sobre o Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética, o técnico em nutrição e dietética
A
deve ter como princípio de sua atuação o bem-estar do indivíduo e da coletividade, cumprindo a legislação, as normas e os preceitos referentes à saúde.
B
pode atuar como nutricionista do local em que trabalha, sempre que isso for demandado por seu empregador.
C
pode, no caso de infração cometida em serviço, alegar desconhecimento do Código de Ética profissional.
D
é impedido de exercer suas atividades profissionais se for portador de doenças infectocontagiosas.
E
deve ser solidário com outros profissionais, eximindo-se de denunciar atos que contrariem o Código de Ética.
Acerca da licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será concedida ao servidor Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
B
Ficará sob a responsabilidade do Município o pagamento do auxílio doença até o 15° dia; a partir do 16° dia, o pagamento será efetuado por meio do Sistema Previdenciário correspondente.
C
Concedido novo benefício, decorrente da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, o Município fica desobrigado do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
D
Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias consecutivos, retornando à atividade no 16º dia, e dela volta a ser afastar dentro de 60 dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.
E
O acidente de serviço deverá ser comunicado ao departamento de pessoal em até 5 dias do evento, pelo superior hierárquico ou pelo próprio servidor acidentado, desde que esteja em condições para tal, sob pena de cancelamento dos vencimentos.
O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:
A
Por 2 dias, a cada ano, para doação de sangue.
B
Por 1 turno, quando o servidor estiver de aniversário.
C
Por 2 dias, por falecimento de irmão, avô, avó, sogro e sogra.
D
Por até 7 dias consecutivos, por motivo de casamento civil, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta e filhos.
E
Por 2 dias, por falecimento de tios e cunhados.
De acordo com a RDC no 360 de 23 de dezembro de 2003 (ANVISA), a rotulagem nutricional é obrigatória para alimentos como
A
açafrão-da-terra.
B
brócolis congelado.
C
café solúvel.
D
vinagre de vinho.
E
açúcar refinado.
Em relação ao planejamento de unidades de alimentação e nutrição, no que tange às instalações sanitárias e lavatórios, de acordo com a RDC no 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, é correto afirmar que
A
as instalações sanitárias podem se comunicar diretamente com a área de armazenamento de alimentos, mas não com a área de preparo e pré-preparo.
B
as portas externas das instalações sanitárias e dos vestiários devem ser dotadas de fechamento manual.
C
as instalações sanitárias devem possuir lavatórios e estar supridas de produtos destinados à higiene pessoal como papel higiênico e sabonete em barra inodoro antisséptico.
D
devem existir lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação, em posições estratégicas em relação ao fluxo de preparo dos alimentos.
E
os lavatórios devem possuir toalhas de papel reciclado ou outro sistema higiênico e seguro de secagem das mãos e coletor de papel acionado sem contato manual.
De acordo com a RDC no 54 de 12 de novembro de 2012 (ANVISA), que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar, não é permitida a utilização de declarações de propriedades nutricionais em
A
produtos de panificação.
B
cerveja de trigo.
C
laticínios.
D
achocolatados.
E
produtos congelados e prontos para consumo.
Em relação ao Art. 74 do Código de Ética do Nutricionista, este descreve que é ___________ do nutricionista, em atividade de docente orientador, supervisor ou preceptor, informar ao paciente, cliente ou usuário a participação de discentes de graduação nas atividades do serviço e respeitar a possibilidade de recusa, assumindo o atendimento ou acompanhamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
direito
B
dever
C
conflito de interesse
D
facultativo
E
imprudência
Gerar simulado