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Questões de Concurso sobre Legislação
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Acerca do direito de petição, analise as assertivas:
I. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Presidente da Câmara de Vereadores e serão decididas em, no máximo, 30 dias;
lI. O direito de reclamação administrativa prescreve em 1 ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem;
IlI. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação, mediante simples requerimento encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
O servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a quantos por cento sobre seu vencimento?
A
10%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
E
50%.
Um cozinheiro começou a tossir muito e espirrar. Ao se apresentar ao nutricionista da unidade escolar, foi adequadamente orientado – conforme recomendado pela RDC no 216 de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação – a
A
se afastar das atividades de preparação de alimentos enquanto persistirem os sintomas.
B
utilizar máscara nasobucal para o preparo de alimentos a serem consumidos crus.
C
prestar serviço no setor de preparo de alimentos forneados.
D
não falar ou tossir sobre os alimentos durante o preparo.
E
prestar serviço no setor de porcionamento de saladas.
Um nutricionista responsável pela administração de uma unidade escolar da rede pública de ensino informou corretamente ao cozinheiro que, segundo a portaria CVS no 5 de 09 de abril de 2013, o arroz, após preparado, deverá ficar armazenado a uma temperatura máxima e terá prazo de validade determinado. A temperatura e o prazo a que o nutricionista se referiu são, respectivamente:
A
4 ºC, 3 dias.
B
5 ºC, 3 dias.
C
7 ºC, 2 dias.
D
8 ºC, 2 dias.
E
10 ºC, 2 dias.
Considerando as recomendações apresentadas pelo Código de Ética e de Conduta do Nutricionista referentes ao “uso de estratégias para comunicação e informação ao público e para divulgação das atividades profissionais do nutricionista, utilizando quaisquer meios, tais como televisão, rádio, jornais, revistas, panfletos virtuais ou impressos, embalagens, mídias e redes sociais, aplicativos, palestras, eventos, dentre outros para os mesmos fins”, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Nutricionista compartilhar informações sobre alimentação e nutrição nos diversos meios de comunicação.
B
O Nutricionista poderá divulgar valores promocionais ou sorteios de procedimentos e serviços em redes sociais apenas quando vinculado a empresas da área de alimentação e nutrição, sendo vedada a propaganda diretamente para si mesmo.
C
É vedado ao Nutricionista divulgar imagem corporal de si mesmo ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, protocolos, etc.; mas em publicações e/ou eventos científicos é permitida a divulgação, desde que autorizada por todos os envolvidos.
D
É vedado ao Nutricionista divulgar sua qualificação profissional, técnicas, métodos, protocolos, diretrizes, benefícios de uma alimentação para indivíduos ou coletividades saudáveis ou em situações de agravos à saúde, bem como dados de pesquisa fruto do seu trabalho.
E
É direito do Nutricionista que apresentar expertise em área específica de formação profissional divulgar informações ao público, utilizando estratégias que possam promover suas atividades profissionais, desde que alegue exclusividade ou garantia dos resultados de produtos, serviços ou métodos terapêuticos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre condutas e práticas profissionais de acordo com o código de ética de conduta do nutricionista.
A
O nutricionista só poderá ter acesso a informações referentes a individual e coletividades sob sua responsabilidade profissional com a autorização do paciente / cliente.
B
É vedado ao nutricionista utilizar-se de instituição ou bem público para executar serviços provenientes de demandas de instituição ou de interesse privado, sem autorização, como forma de obter vantagens pessoais ou para terceiros.
C
Divulgar imagem corporal de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos.
D
É permitido ao nutricionista omitir citação de terceiros que tiveram participação na elaboração de produções técnico-científicas.
E
É permitido ao nutricionista prescrever, indicar, manifestar preferência ou associar sua imagem intencionalmente para divulgar marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, entre outros.
Segundo o Código de Ética do Nutricionista, no contexto da relação com os empregadores, é dever do nutricionista dar conhecimento ao Conselho _________ de Nutricionistas da respectiva jurisdição de fatos que, cometidos pelo __________, possam caracterizar coação destinada a _______ exercício profissional com contrariedade aos preceitos deste Código.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Regional – empregador – obrigar ao
B
Local – fornecedor – inibir o
C
Municipal – funcionário – coagir o
D
Estadual – empregador – excluir o
E
Federal – fiscal – estimular o
Em conformidade com a Portaria 272/98 do Ministério da Saúde, a Equipe de Terapia Nutricional é constituída por uma equipe _______ de terapia nutricional (EMTN), _______ e obrigatoriamente constituída de, pelo menos, _______ de cada categoria, que cumpra efetivamente com treinamento específico para essa atividade, a saber: médico, _______, enfermeiro e nutricionista.
A sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em:
A
Multiprofissional, formal, dois profissionais, técnico de enfermagem;
B
Técnica, informal, dois profissionais, biomédico;
C
Técnica, informal, um profissional, farmacêutico;
D
Multiprofissional, formal, um profissional, farmacêutico.
Em relação ao Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do nutricionista prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.
( ) Respeitar o direito à individualidade e intimidade da criança e do adolescente, nos termos da legislação vigente, em especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a sua vontade em comunicar ao seu responsável qualquer situação de risco à saúde.
( ) É vedado ao nutricionista permitir a utilização do seu nome e título profissional por estabelecimento ou instituição em que não exerça atividades próprias da profissão.
( ) É direito do nutricionista realizar consulta, avaliação, orientação nutricional e acompanhamento de indivíduos sob sua responsabilidade profissional de forma não presencial.
( ) É vedado ao nutricionista cobrar ou receber honorários e benefícios de indivíduos e de coletividades assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos, em qualquer área de atuação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
V – F – F – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – V – V – F – V.
E
F – F – V – F – F.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Nutricionista NASF - 2019
É direito do Nutricionista, segundo o Código de Ética e de Conduta deste profissional:
A
Respeitar os limites do seu campo de atuação, sem exercer atividades privativas de outros profissionais.
B
Fornecer informações e disponibilizar ferramentas necessárias para a continuidade das ações pela equipe ou por outro Nutricionista.
C
Delegar atribuições privativas do Nutricionista a estagiário de nutrição, desde que sob a supervisão direta e responsabilidade do profissional.
D
No desempenho da atividade docente de supervisão e/ou preceptoria de estágio, abordar a ética enquanto conteúdo e atitude.
Ano:
2019
No que se refere à lei federal n° 8.234/1991, que regulamenta a profissão do nutricionista, julgue os itens a seguir, e marque a alternativa correta.
A
A prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta, é elencada como atividade privativa dos nutricionistas.
B
Além dos nutricionistas, outros profissionais, desde que da área de saúde, poderão trabalhar na assistência dietoterápica hospitalar, ambulatória! e de consultórios de nutrição, prescrevendo dietas para enfermos.
C
A atuação em marketing na área de alimentação e nutrição humanas e o gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos agrícolas, químicos e laboratoriais são de atribuição de nutricionistas.
D
São atividades privativas do nutricionista a assistência e a educação nutricional a coletividades ou indivíduos, apenas sadios, em instituições públicas e privadas, e em consultório de nutrição e dietética.
E
A prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta, e as análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados são atividades atribuídas aos nutricionistas, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas.
Com base nas condutas e práticas profissionais. As atividades e ações desenvolvidas pelo nutricionista no exercício de suas atribuições obedecerão ao que segue, EXCETO:
A
É direito do nutricionista alterar a conduta profissional determinada por outro nutricionista caso tal medida seja necessária para benefício de indivíduos, coletividades ou serviços, registrando as alterações e justificativas de acordo com as normas da instituição, e sempre que possível informar ao responsável pela conduta.
B
É direito do nutricionista ter acesso a informações referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica.
C
É dever do nutricionista adequar condutas e práticas profissionais às necessidades dos indivíduos, coletividades e serviços visando à promoção da saúde, não cedendo a apelos de modismos, a pressões mercadológicas ou midiáticas e a interesses financeiros para si ou terceiros.
D
É direito do nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, sem necessidade de respeitar as normas técnico-administrativas da instituição e informar ao profissional responsável.
E
É dever do nutricionista realizar em consulta presencial a avaliação e o diagnóstico nutricional de indivíduos sob sua responsabilidade profissional.
De acordo com a Resolução nº 576, de 19 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica (RT) do Nutricionista, assinale a alternativa correta.
A
O indeferimento da RT pelo CRN exime o nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na Pessoa Jurídica.
B
A RT é indelegável.
C
A RT deverá ser solicitada pelo contratante (Pessoa Jurídica) do nutricionista, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio fornecido pelo CRN.
D
É de responsabilidade do contratante (Pessoa Jurídica) comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando o nutricionista deixar de exercer a atribuição de RT.
E
A Responsabilidade Técnica concedida pelo CRN só poderá ser cancelada mediante desligamento do nutricionista da empresa (Pessoa Jurídica).
Quanto às responsabilidades profissionais do nutricionista, analise:
I. É dever do nutricionista a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas;
II. É direito do nutricionista prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos;
III. É dever do nutricionista recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições;
IV. É direito do nutricionista assumir responsabilidade por suas ações, ainda que estas tenham sido solicitadas por terceiros.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
É vedado ao Nutricionista:
A
fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional, desde que utilize mais de uma marca, empresa ou indústria do mesmo tipo de alimento, produto alimentício, suplemento nutricional e fitoterápico e que não configure conflito de interesses.
B
divulgar sua qualificação profissional, técnicas, métodos, protocolos, diretrizes, benefícios de uma alimentação para indivíduos ou coletividades saudáveis ou em situações de agravos à saúde, bem como dados de pesquisa fruto do seu trabalho, desde que autorizado por escrito pelos pesquisados, respeitando o pudor, a privacidade e a intimidade própria e de terceiros.
C
ao compartilhar informações sobre alimentação e nutrição nos diversos meios de comunicação e informação, ter como objetivo principal a promoção da saúde e a educação alimentar e nutricional, de forma crítica e contextualizada e com respaldo técnico-científico.
D
cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual está sendo atendido.
É dever do nutricionista, segundo o seu Código de Ética e de Conduta:
A
Manter indivíduo e coletividade sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo representante legal, informados quanto aos objetivos, procedimentos, benefícios e riscos, quando houver, de suas condutas profissionais.
B
Instrumentalizar e ensinar técnicas relativas a atividades privativas da profissão a qualquer pessoa, mesmo as não habilitadas, sem exceções.
C
Denunciar, nas instâncias competentes, atos que caracterizem agressão, assédio, humilhação, discriminação, intimidação, perseguição ou exclusão por qualquer motivo, contra si ou qualquer pessoa.
D
Cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual está sendo atendido.
Em relação ao Código de Ética e Conduta do Nutricionista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitido ao nutricionista permitir a utilização do seu nome e título profissional por estabelecimento ou instituição em que não exerça atividades próprias da profissão.
B
É direito do nutricionista pleitear remuneração adequada às suas atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua respectiva e competente entidade sindical.
C
É dever do nutricionista manter indivíduo e coletividade sob sua responsabilidade profissional, ou o respectivo representante legal, informados quanto aos objetivos, procedimentos, benefícios e riscos, quando houver, de suas condutas profissionais.
D
É vedado ao nutricionista praticar atos que caracterizem agressão, assédio, humilhação, discriminação, intimidação ou perseguição por qualquer motivo contra qualquer pessoa.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional, analisar a sentença abaixo:
É direito do nutricionista assistir indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional em instituição da qual não faça parte do quadro funcional, desde que respeite as normas técnico-administrativas da instituição e informe ao profissional responsável (1ª parte). Não é dever do nutricionista respeitar os limites do seu campo de atuação, podendo exercer atividades privativas de outros profissionais (2ª parte). É direito do nutricionista ter acesso a informações referentes a indivíduos e coletividades sob sua responsabilidade profissional que sejam essenciais para subsidiar sua conduta técnica (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Ao Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), criado pela Lei nº 6.583/1978 e regulamentado pelo Decreto nº 84.444/1980, compete criar resoluções e outros atos que disciplinem a atuação dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dos profissionais. Em relação às resoluções vigentes, é correto afirmar que
A
é vedada a prescrição de suplementos alimentares pelo nutricionista.
B
na subárea de pesquisa, é necessário 1 nutricionista com carga horária de 30 horas semanais a cada 10 alunos.
C
ao nutricionista não é permitida a solicitação de exames laboratoriais.
D
a prescrição de plantas medicinais e chás medicinais é permitida a todos os nutricionistas, ainda que sem título de especialista.
E
a concessão da Responsabilidade Técnica (RT) deverá ser solicitada pelo nutricionista ao CFN.
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