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Questões de Concurso sobre Legislação
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A partir dos avanços da ciência da nutrição, os quais têm propiciado a emergência de áreas de conhecimento específicas para a atuação de nutricionistas, e considerando que cabe ao Sistema Conselho Federal de Nutricionistas e Conselhos Regionais de Nutricionistas (Sistema CFN/CRN) o estímulo da exação no exercício da profissão de nutricionista, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem, especialidades em nutrição e seus títulos foram definidos e reconhecidos em resolução específica. Quanto a essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Para ser reconhecida como especialidade em nutrição, é critério que exista relevância epidemiológica, social e clínica.
B
Aquele nutricionista que obtiver certificado nos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização poderá pleitear título de especialista, logo, o certificado de especialista.
C
Qualquer nutricionista que tenha pelo menos três anos de inscrição ativa em CRN poderá requerer título de especialista em nutrição clínica em terapia intensiva, mas não em terapia de nutrição enteral e parenteral.
D
Outras entidades, que não a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), podem emitir título de especialista, contudo estarão sujeitas à validação e ao chancelamento do edital pela Asbran em parceria com o CFN.
E
Após solicitação de título de especialista ao CRN, é dispensável a verificação prévia por este da autenticidade do título junto à instituição expedidora.
O nutricionista, a quem se destina o presente código de ética e de Conduta, é o profissional que, por força da Lei________ possui direitos e deveres para o desenvolvimento de práticas inerentes a sua habilitação técnica, que se manifesta como ação social em favor da saúde e da segurança alimentar e nutricional marque a alternativa correta referente a lei anunciada acima:
A
Lei 8.322/92
B
Lei 8.324/91
C
Lei 8.432/92
D
Lei 8.324/92
E
Lei 8.234/91
O código de ética é um conjunto de diretrizes que estabelece boas práticas no exercício da profissão, sendo assim um instrumento delineador da atuação profissional. Segundo o Código de Ética do Nutricionista, é permitido:
A
realizar sorteio de consultas
B
divulgar fotos de antes e depois de seus pacientes nas redes sociais
C
fazer publicidade ou propaganda em meios de comunicação com fins comerciais, de marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais ou fitoterápicos
D
fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional, desde que utilize mais de uma marca e não configure conflito de interesses
Analise as afirmativas abaixo sobre legislação de alimentos.
1. As Instruções Normativas 69/2015, 71 e 72/2016, juntas, definem que após a obtenção do leite, deve-se resfriá-lo até 4°C em até 48 h e apresentar limite máximo de 900 mil UFC/ml antes do beneficiamento.
2. O Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal instituídas pela Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
3. A Resolução RDC n° 275, de 21 de outubro de 2002, da ANVISA, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, marque a alternativa CORRETA.
A
O nutricionista pode utilizar-se de instituição ou de bem público para executar serviços provenientes de demandas de instituição ou de interesse privado, desde que tenha autorização registrada pelo órgão competente.
B
É direito do nutricionista alterar a conduta profissional determinada por outro nutricionista, caso tal medida seja necessária para benefício de indivíduos, coletividades ou serviços, registrando as alterações e justificativas de acordo com as normas da instituição, e sempre que possível informar ao responsável pela conduta.
C
Orientação nutricional e acompanhamento não podem ser realizados de forma não presencial.
D
Caso o nutricionista seja contratado por uma empresa ou indústria para desempenhar a função de divulgação de serviços ou produtos de uma única marca, empresa ou indústria, esta deve ser voltada a profissionais que prescrevam ou comercializem os produtos e aos demais públicos.
E
É vedado, ao nutricionista, prestar serviços profissionais gratuitos com fins sociais e humanos.
Segundo o Código de Ética e Conduta do Nutricionista (2018), é correto afirmar que:
A
É direito do nutricionista fazer uso de embalagens de produtos de uma única marca específica para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional.
B
É direito do nutricionista manifestar preferência ou associar sua imagem intencionalmente para divulgar marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços, laboratórios, farmácias, empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição.
C
É direito do nutricionista exercer ou associar atividades de consulta nutricional e prescrição dietética em todo e qualquer local, independente da atividade-fim realizada no estabelecimento.
D
É vedado ao nutricionista fazer publicidade ou propaganda em meios de comunicação com fins comerciais, de marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços ou nomes de empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição.
E
É vedado ao nutricionista promover, organizar ou realizar eventos técnicos ou científicos com patrocínio, apoio ou remuneração de indústrias ou empresas ligadas à área de alimentação e nutrição que não atendam aos critérios vigentes estabelecidos por entidade técnico-científica da categoria, incluindo os casos nos quais o nutricionista participa em comissão científica e/ou organizadora de eventos multiprofissionais.
No que tange à Portaria MS nº 1.428/1993, assinale a alternativa correta.
A
Aprova as diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos.
B
Regulamenta a criação e os objetivos do Sistema Único de Saúde.
C
Dispõe acerca da definição das atribuições de nutricionista em unidades de terapia intensiva.
D
Estabelece os critérios para a solicitação e a obtenção do título de especialista por nutricionistas.
E
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas.
O art. 1º da Resolução CFN nº 576/2016 engloba uma série de definições e conceitos, entre eles o de visita técnica, que é aquela realizada por agente de fiscalização credenciado,
A
na jurisdição do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), às pessoas físicas, tendo como objetivo a orientação e a fiscalização profissional por meio de Roteiro de Visita Técnica (RVT) específico primando pelo atendimento nutricional de qualidade.
B
na jurisdição de cada CRN, às pessoas físicas e jurídicas, tendo como finalidades a orientação e a fiscalização do exercício profissional de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética; a coleta ou atualização de dados; a identificação de situações que caracterizem infração; e a verificação de fatos apontados em defesa ou recurso, podendo ser demandada de rotina, para diligência e por denúncia.
C
em qualquer jurisdição, às pessoas físicas e jurídicas, tendo como objetivo a orientação e a fiscalização profissional por meio de RVT.
D
em qualquer jurisdição, às pessoas físicas, tendo como finalidades a orientação e a fiscalização do exercício profissional de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética; a coleta ou atualização de dados; a identificação de situações que caracterizem infração; e a verificação de fatos apontados em defesa ou recurso, podendo ser demandada de rotina, para diligência e por denúncia.
E
na instância de um serviço realizado por nutricionista habilitado, que abrange o exame e a emissão de parecer acerca de assunto relacionado à área de alimentação e à nutrição humana, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica.
A Resolução CFN nº 600/2018 apresenta os parâmetros numéricos mínimos de referência para atuação do nutricionista quanto à área de nutrição clínica, à subárea assistência nutricional e à dietoterápica em hospitais, clínicas em geral, hospital-dia, unidades de pronto atendimento (UPA) e SPA clínico. No que tange aos hospitais e clínicas em geral, assinale a alternativa correta.
A
O quantitativo de nutricionistas deverá ser analisado caso a caso, e a carga horária técnica semanal não pode exceder 44 horas.
B
Demanda-se um nutricionista para cada 30 leitos com complexidade média e um nutricionista para cada 15 leitos com alta complexidade, ambos com carga horária técnica semanal de 30 horas.
C
Demanda-se um nutricionista para cada 15 leitos com complexidade média e um nutricionista para cada 10 leitos com alta complexidade, ambos com carga horária técnica semanal de 20 horas.
D
Exigir-se-á apenas um nutricionista para todo o hospital ou para a clínica em geral.
E
Demanda-se um nutricionista para cada 25 leitos com complexidade média e um nutricionista para cada 10 leitos com alta complexidade, ambos com carga horária técnica semanal de 20 horas.
No que se refere à Resolução CFN nº 597/2017 do Conselho Federal de Nutricionistas, que dispõe a respeito dos procedimentos de fiscalização e dos processos de infração movidos contra pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica com ramo de atividade ou objeto social na área de alimentação e nutrição humana ou que execute atividades nas áreas de alimentação e nutrição com inexistência de nutricionista será considerada infratora para fins de autuação.
B
O Termo de Visita de Pessoa Jurídica (TV/PJ) é documento firmado por agente de fiscalização para registrar a visita fiscal e possui objetivo de determinar a sanção a ser aplicada.
C
As visitas poderão ser realizadas mediante denúncia apenas se o denunciante estiver identificado, mesmo que existam elementos indicativos da irregularidade noticiada.
D
Os prazos fixados no termo de visita e no auto de infração para regularização ou apresentação de defesa poderão ser prorrogados por, no máximo, igual período, não havendo hipótese de prazos além deste previsto, mesmo após deliberação da Comissão de Fiscalização do Conselho Regional de Nutricionistas.
E
O infrator que praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado anteriormente não será considerado reincidente se praticada em local diferente, sendo apenas sancionada multa de igual valor.
No banco de leite, o nutricionista deve coordenar as etapas de processamento, de pasteurização, do controle microbiológico e de outras que envolvam a manipulação, garantindo a qualidade higiênico-sanitária do leite humano, desde a coleta até a distribuição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, analise as afirmativas a seguir
I. É direito do nutricionista recusar propostas e situações incompatíveis com suas atribuições ou que se configurem como desvio de função em seu contrato profissional.
II. É vedado ao nutricionista instrumentalizar e ensinar técnicas relativas a atividades privativas da profissão a pessoas não habilitadas, com exceção a estudantes de graduação em Nutrição.
III. É direito do nutricionista utilizar o valor de seus honorários, promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade e propaganda para si ou para seu local de trabalho.
IV. É direito do nutricionista, apenas com autorização concedida por escrito, divulgar imagem corporal de pacientes, atribuindo resultados de suas técnicas de atendimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta a profissão do nutricionista e contempla atividades que podem ser desempenhadas por nutricionistas e que são atribuições privativas do nutricionista. São atribuições privativas do nutricionista:
I) Ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins.
II) Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.
III) Assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.
IV) Prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta.
Estão corretas,
A
II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Considerando-se a Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ___________, que atua no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deverá ser obrigatoriamente vinculado à(ao) __________ e estar cadastrado no(a) ____________.
A
Merendeiro(a) escolar | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) | Entidade Executora (EEx)
B
Coordenador(a) escolar | Conselho de Alimentação Escolar (CAE) | Entidade Executora (EEx)
C
Nutricionista | Entidade Executora (EEx) | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
D
Nutricionista | Conselho de Alimentação Escolar (CAE) | Unidade Executora (UEx)
Cabe ao nutricionista, elaborar a prescrição dietética com base nas diretrizes do diagnóstico de nutrição e considerando as interações entre drogas/nutrientes e nutrientes/nutrientes.
C
Certo
E
Errado
As ações realizadas pelo nutricionista relativas à associação, divulgação, indicação ou venda de produtos, de marcas de produtos, de serviços, de empresas ou de indústrias específicas devem obedecer às orientações do Código de Ética do Nutricionista. Em relação a esta atividade, é __________ nutricionista fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de _________________, desde que utilize _________________, empresa ou indústria do mesmo tipo de alimento, produto alimentício, suplemento nutricional e fitoterápico e que não configure conflito de interesses.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima
A
Direito do – formação profissional – mais de uma marca
B
Dever do – comercialização – a marca mais divulgada
C
Obrigação do – marketing – a mesma marca
D
Vedado ao – avaliação nutricional – a marca mais acessíve
De acordo com a Resolução Anvisa da Diretoria Colegiada (RDC) nº 275/2002, assinale a alternativa correta.
A
Em relação à ventilação, a RDC recomenda que ventilação e circulação de ar sejam capazes de garantir o conforto térmico e o ambiente livre de fungos, gases, fumaça, pós, partículas em suspensão e condensação de vapores, sem causar danos à produção, e proíbe ventilação ou climatização artificial.
B
O Manual de Boas Práticas de Fabricação é definido como documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, o controle da higiene e da saúde dos manipuladores e o controle e a garantia de qualidade do produto final.
C
Essa resolução não prevê itens específicos relacionados ao abastecimento e ao controle da água, uma vez que isso é uma atribuição de estados e municípios.
D
No que se refere ao monitoramento, à avaliação e ao registro dos POPs padronizados, a RDC apresentada preconiza que seja de uma vez a cada seis meses para serviços que produzam mais de mil refeições/dia e de uma vez a cada 12 meses para serviços com número menor de refeições.
E
A referida RDC define como equipe multiprofissional de terapia nutricional (EMTN) um grupo formal e obrigatoriamente constituído de pelo menos um profissional de cada categoria, a saber: médico, nutricionista, enfermeiro e farmacêutico, podendo ainda incluir profissionais de outras categorias, habilitados e com treinamento específico para a prática da terapia nutricional.
A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais pode acontecer por algumas razões. Não se enquadra entre essas razões a
A
renúncia.
B
superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
C
ausência, sem motivo justificado, a uma sessão durante o ano.
D
falta de decoro ou a conduta incompatível com a dignidade do órgão.
E
condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
A Resolução CFN nº 527/2013 dispõe quanto à Política Nacional de Fiscalização (PNF), bem como à estrutura, ao funcionamento e às atribuições dos setores de fiscalização no âmbito do Sistema Conselho Federal de Nutricionistas e Conselhos Regionais de Nutricionistas (Sistema CFN/CRN). Além disso, aprova a Política Nacional de Fiscalização implementada e executada em anexo da resolução. Tendo em vista o texto dessa resolução, assinale a alternativa correta.
A
Os CRN deverão dispor de um setor de fiscalização integrado por empregados designados para as funções de coordenação do setor de fiscalização, equipe de nutricionistas fiscais, apoio administrativo e apoio fiscal.
B
O planejamento das ações de fiscalização compreende a elaboração do plano de metas anual, o cronograma das atividades de fiscalização, o agendamento de visitas de fiscalização e técnicas, e a participação em atividades de interiorização e (ou) itinerantes.
C
A PNF possui como um dos objetivos específicos assegurar que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema CFN/CRN.
D
Na consolidação do perfil da ação fiscalizadora, diretriz da PNF, descreve que a ação de fiscalização dos CRN deve ter como objetivo principal apenas o caráter fiscalizador, em todas as circunstâncias de atuação, e deve considerar a abordagem específica para cada um dos segmentos fiscalizados.
E
A atribuição de acompanhar e executar as normas reguladoras e regulamentares do Sistema CFN/CRN, mantendo-se sempre atualizado, é comum para as funções de coordenador do setor de fiscalização e de nutricionistas fiscais.
Quanto ao processo de cadastro de atividade de nutricionista nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), adstrito aos termos legais contidos na Resolução no 670/2018 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), o cadastro será efetivado após análise das informações encaminhadas e deferimento do pedido pelo
A
presidente do CRN, ou agente designado por este, por meio de delegação de competência; pode ser precedido de visita fiscal; o prazo para decisão é de até 45 dias úteis.
B
presidente do CFN, cuja competência é indelegável; pode ser precedido por visita técnica; não há prazo estipulado para a decisão.
C
nutricionista fiscal, cuja competência é indelegável; pode ser precedido por visita técnica; o prazo para decisão é de até 30 dias corridos.
D
presidente do CFN, ou agente designado por este, por meio de delegação de competência; pode ser precedido por visita fiscal; não há prazo estipulado para decisão.
E
presidente do CRN, cuja competência é indelegável; pode ser precedido por visita fiscal; o prazo para decisão é de até 45 dias úteis.
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