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Questões de Concurso sobre Legislação Profissional de Odontologia
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A lei orgânica do município de Turilândia – MA afirma que, é da competência administrativa comum do Município, União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
cuidar da saúde e assistência pública, e deixa apenas para o estado a responsabilidade da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
E
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Com base na Lei n.º 8080/90, pode-se afirmar, em relação à saúde, que o Estado:
A
deve assegurar acesso universal e igualitário apenas às ações de promoção da saúde
B
tem o dever de promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde
C
é responsável apenas pela formulação de políticas econômicas para garantir a saúde da população
D
deve excluir o papel das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade na promoção da saúde
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia divide‑se em duas instâncias, sendo a primeira constituída de Conselhos Regionais e a segunda e última representada pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), por meio de parecer, estabelece as normas e os padrões para a elaboração do prontuário clínico odontológico.
C
Certo
E
Errado
Considerando a metodologia do pagamento por desempenho estabelecida pela Portaria GM/MS nº 960/2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, sobre os valores a serem pagos pelo Ministério da Saúde por desempenho, é correto afirmar que o valor de desempenho pelo alcance:
A
Individual de cada indicador ampliado por modalidade de equipe eSB modalidade II é de R$ 400,00.
B
Do conjunto dos 12 indicadores por modalidade de equipe eSB modalidade I é de R$ 3.100,00.
C
Individual de cada indicador estratégico por modalidade de equipe eSB modalidade I é de R$ 174,00.
D
Do conjunto dos 12 indicadores por modalidade de equipe eSB modalidade II é de R$ 4.735,00.
E
Individual de cada indicador estratégico por modalidade de equipe eSB modalidade II é de R$ 277,00.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaguapitã.
A
A repreensão.
B
A demissão.
C
A cassação de aposentadoria.
D
A prisão administrativa.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Em relação ao art. 1 desta Lei, é correto afirmar que:
A
esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
B
esta Lei regula, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente, em caráter eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público;
C
esta Lei regula, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde, executados conjuntamente, em caráter permanente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
D
esta Lei regula, em todo o território continental, as ações e serviços de saúde, executados conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público;
E
esta Lei regula, em todo o território municipal e estadual, as ações e serviços de saúde, executados em caráter permanente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.
“De acordo com a Lei 8080/90, entende-se por ____ _______ o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.”.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto:
A
Saúde bucal.
B
Vigilância odontológica.
C
Educação bucal.
D
Assistência odontológica.
E
Saúde Coletiva odontológica.
De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
B
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em qualquer hipótese.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
Analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
I.A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
II.Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III.Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, analise o trecho abaixo:
“O ______ é constituído pela conjugação das __________ e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados _____________ , de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma _____________ e hierarquizada.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
A
pelos entes federativos
B
ações
C
SUS
D
regionalizada
E
pelos gestores do SUS
De acordo com a Lei Federal n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por saúde bucal o conjunto unificado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem garantir a recuperação e reabilitação odontológica coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
B
Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
C
Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
D
Entende-se por saúde bucal a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
E
Entende-se por saúde bucal o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
A fixação dos honorários profissionais está relacionada a diversos aspectos do atendimento prestado e do perfil do profissional. Assim, é correto afirmar:
A
Para finalidade de fixação dos honorários profissionais, deve-se levar em consideração a experiência do profissional, a complexidade do caso e o costume do lugar.
B
A condição socioeconômica do paciente não deve ser um critério para estabelecer honorários profissionais.
C
É permitido ao cirurgião-dentista organizar concurso cujo prêmio seja um tratamento odontológico.
D
No serviço público, existe a possibilidade de cobrança adicional de honorários em unidades de saúde municipais e estaduais.
E
É permitido ao cirurgião-dentista oferecer gift card ou vale presente para outros tratamentos a pacientes que estejam sob sua responsabilidade profissional.
O mandato dos membros efetivos eleitos tanto para o CFO quanto para os CROs será trienal.
C
Certo
E
Errado
Embora a competência para aplicar as penalidades ao cirurgião‑dentista seja do CRO em que ele está inscrito, a pena de suspensão por até trinta dias cominada ao profissional deve ser previamente aprovada pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO).
C
Certo
E
Errado
Em relação ao responsável técnico, assinale a alternativa correta.
A
O responsável técnico de uma clínica possui a atribuição de responder pelas infrações que outros colegas cirurgiões-dentistas porventura cometam durante o atendimento ao paciente naquela clínica odontológica.
B
A função de responsável técnico de uma clínica odontológica pode ser exercida por qualquer profissional inscrito na jurisdição onde se encontra a clínica.
C
Existe a possibilidade de exercer a função de responsável técnico em mais de uma clínica odontológica privada, desde que a carga horária seja distribuída de modo compatível entre elas.
D
Caso o proprietário de uma clínica odontológica contrate um cirurgião-dentista como responsável técnico, este último responderá por iniciativas de veiculação de propaganda irregular que o proprietário venha a praticar.
E
Um empresário que não é cirurgião-dentista, mas que é proprietário de clínica odontológica, pode exercer a função de responsável técnico.
A respeito da atuação do cirurgião-dentista na clínica, assinale a alternativa correta.
A
É dever do cirurgião-dentista orientar a equipe da clínica com relação à obrigatoriedade de manter o sigilo das informações pessoais e do atendimento dos pacientes.
B
O cirurgião-dentista tem a possibilidade de escolher o melhor tratamento para o paciente, sem necessidade de oferecer alternativas, dentro do limite biológico.
C
A necessidade de se manter atualizado nos conhecimentos técnicos e científicos da Odontologia se refere aos conteúdos aprendidos durante o período em que o profissional cirurgião-dentista esteve matriculado no curso de graduação.
D
É dever da equipe odontológica resguardar o sigilo profissional somente durante o atendimento do paciente.
E
É opcional ao profissional inscrito promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
A Lei no 5.081/1966 apresenta, no art. 7o , vetos ao cirurgião-dentista. Entre os vetos estabelecidos pela lei, assinale a alternativa que descreve aquele cujo entendimento é atualmente outro, inclusive modificado pela perspectiva do Conselho Federal de Odontologia.
A
O anúncio de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz.
B
O exercício de mais de duas especialidades.
C
A prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
D
A divulgação de benefícios recebidos de clientes.
E
O anúncio de preços de serviços e modalidades de pagamento.
Sob a supervisão do Cirurgião-Dentista, o Técnico em Saúde Bucal tem permissão para atuar diretamente na cavidade bucal do paciente.
Assim, sobre as noções de anatomia bucal e dentária que os técnicos devem ter, assinale a afirmativa correta.
A
A dentição permanente completa possui 32 dentes, divididos entre incisivos, caninos e molares.
B
A dentição decídua completa possui 20 dentes, divididos entre incisivos, caninos e molares.
C
A dentição permanente completa possui 28 dentes, divididos entre incisivos, caninos e pré-molares.
D
A dentição decídua completa possui 20 dentes, divididos entre incisivos, caninos e pré-molares.
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