Questões de Concurso sobre Legislação Profissional de Odontologia

embora seja um dever fundamental do profissional inscrito, o fato desse profissional não manter regularizada sua obrigação financeira junto ao Conselho Regional, nem manter seus dados cadastrais atualizados não caracterizam infração ética.

o Conselho Federal de Odontologia, através da Resolução CFO-230, de 14 de agosto de 2020, regulamentou o artigo 3º da Resolução CFO-198/2019.

não é infração ética induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em odontologia nem oferecer assistência gratuita a quem possa pagar ou fornecer favores.

compete ao cirurgião-dentista internar e assistir paciente em hospitais públicos e privados, mas sempre com caráter filantrópico e respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições.

a odontologia hospitalar foi regulamentada como habilitação através da Resolução do Conselho Federal de Odontologia CFO-161/2015, sendo um marco do retorno da antiga e ampla prática da odontologia em âmbito hospitalar.

o Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.320, de 11 de maio de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.700, de 06 de junho de 1969 e Lei nº 5.081, de 20 de agosto de 1966 normatiza o exercício da odontologia nacionalmente.

é dever do cirurgião-dentista responsável técnico informar ao Conselho Regional em até doze meses, por escrito, quando da constatação do cometimento de infração ética, acontecida na empresa em que exerça sua responsabilidade.

na fixação dos honorários profissionais não deve ser consideradas a condição socioeconômica do paciente nem a da comunidade, pois dependerá, exclusivamente, do caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho.

cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional, inclusive estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente.

não é vedada ao cirurgião-dentista a realização de publicidade e propaganda de procedimentos não odontológicos a exemplo de micro pigmentação de sobrancelhas e lábios.

Livro caixa.

Carta de identificação.

Laudo Pericial.

Notificação compulsória.

Prontuário Odontológico.

exagerar ou omitir fatos decorrentes do exercício de suas funções em seu relatório.

divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa, conforme previsto no Código de Ética Odontológica, ou dever legal.

assessorar a operadora em todas as questões legais e administrativas, que se relacionam com o programa de assistência odontológica, e analisar críticas, reclamações, sugestões, reivindicações dos usuários, das operadoras e da rede prestadora.

retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal.

a teleodontologia foi aprovada no Brasil, pelo Conselho Federal de Odontologia, por meio da Resolução CFO-220, de 01 de junho de 2020.

será admitido o telemonitoramento realizado por Cirurgião-Dentista, no acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada, no prontuário, toda e qualquer atuação realizada nesses termos.

compete ao Conselho Federal de Odontologia a fiscalização e a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais para o cumprimento do disposto na Resolução CFO-220, de 01 de junho de 2020, acerca da prática da teleodontologia.

é infração ética zelar pela saúde e pela dignidade do paciente, pois basta resguardar o sigilo e promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão de cirurgião-dentista no setor público ou privado.

a telessaúde na odontologia, como estratégia de e-saúde (Saúde Digital) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é independente dos princípios e diretrizes disciplinados na Resolução do Conselho Federal de Odontologia, bem como das disposições legais que a regem.

a fitoterapia aplicada à odontologia não contribui para o tratamento nem para a prevenção de patologias bucais e, por isso, não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).

a odontopediatria é a especialidade que tem como objetivo exclusivo e único o diagnóstico e o tratamento dos problemas de saúde bucal do bebê, da criança e do adolescente.

a Resolução do Conselho Federal de Odontologia - CFO-160/2015 reconhece a acupuntura, a homeopatia e a odontologia do esporte como especialidades odontológicas.

a odontologia hospitalar compreende unicamente um conjunto de ações diagnósticas e terapêuticas de doenças orofaciais em pacientes em ambiente hospitalar.

cabe à implantodontia apenas restabelecer a estética do sorriso perdida devido à ausência de um ou mais dentes anteriores, independentemente da função de fala ou da mastigação.

O desligamento voluntário do cirurgião-dentista referenciado, credenciado ou associado obriga-o a comunicar sua decisão, com antecedência mínima de 15 dias, à operadora de plano de saúde a qual está vinculado.

É vedado o desligamento de cirurgião-dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo-se ao cirurgião-dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.

O cirurgião-dentista vinculado deve obrigatoriamente comunicar o seu desligamento diretamente aos usuários.

A decisão de desligamento deverá ser homologada pelo Conselho Regional de Odontologia, no prazo de 1 ano.

Constitui dever fundamental dos inscritos guardar sigilo a respeito das informações adquiridas no desempenho de suas funções.

Recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres é um dever dos profissionais.

É dever fundamental dos profissionais inscritos promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.

Os profissionais inscritos, que exerçam suas funções no setor público ou privado, têm o direito de manter atualizados os seus conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturais.

Constitui infração ética renunciar ao atendimento do paciente durante o tratamento, quando da constatação de fatos, a critério do profissional, que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

fazer referência a casos clínicos identificáveis.

exibir paciente ou sua imagem.

exibir elementos que identifique o paciente, desde que não seja sua imagem.

Acumular as funções de perito / auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.

Iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente em casos de urgência ou emergência.

Propor ou executar tratamento fora do âmbito da Odontologia.

Opor-se a fornecer relatórios sobre diagnósticos e terapêuticas realizados no paciente, quando solicitados por ele.

Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, inclusive na categoria de examinador.

Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, exceto em ambientes hospitalares.

Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista.

Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde, mas não na prevenção das doenças bucais.

Identificação do paciente: nome completo, naturalidade, estado civil, sexo, local e data do nascimento, profissão, endereço comercial e residencial.

Nome completo de todos os técnicos em higiene bucal que atenderam o paciente, com o registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e endereço comercial.

Orçamento do tratamento: deve ser fornecido ao paciente e ter uma cópia arquivada.

Plano de tratamento: descrição dos procedimentos propostos, relatando os materiais a serem utilizados, os dentes e as áreas envolvidas. Deve ser fornecido ao paciente e ter uma cópia arquivada.

Na embalagem e rotulagem dos agentes clareadores dentais descritos nesta Resolução, deve constar, obrigatoriamente, em tarja amarela e em destaque a expressão: Venda Sob Prescrição.

A dispensação de dispositivos médicos destinados a clareamento dental contendo em sua composição mais que 0,3% (zero vírgula três por cento) de peróxido de hidrogênio presente ou liberado de outros componentes ou mistura destes fica sujeita à apresentação de prescrição por profissional legalmente habilitado, na forma de receita simples.

Esta Resolução estabelece os critérios para a fabricação, manipulação e comercialização de agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos.

Os dispositivos médicos destinados a clareamento dental deverão conter em sua rotulagem a informação sobre a concentração de peróxido de hidrogênio, presente ou liberado de outros componentes ou mistura destes.

Certo

Errado

A evolução da prática odontológica e os avanços tecnológicos propiciaram a formação de uma equipe de trabalho composta apenas pelo Cirurgião-dentista e pelo Técnico em higiene dental.

O técnico em prótese dentária e o auxiliar em prótese dentária são os profissionais que atuam em laboratórios, os quais respondem pela confecção dos trabalhos de prótese dentária, em decorrência da terapêutica indicada pelo cirurgião-dentista, sendo vetado o atendimento direto ao paciente.

A emissão e renovação da Licença ou Alvará de Funcionamento é um processo centralizado, realizado pelos estados e municípios e, portanto, definido de acordo com a legislação local. Cada Estado define o trâmite legal e documental, assim como a sua validade.

Qualquer funcionário do consultório pode entrar em contato com a vigilância sanitária local (estadual ou municipal) junto à qual irá requerer a Licença ou Alvará de Funcionamento.

realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no artigo 9º da Lei nº 11.889/2008, de 24/12/2008.

manipular materiais de uso odontológico mesmo com a supervisão de um cirurgião-dentista.

auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares.

desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal.

registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal.

Comentar com amigos os dados médicos dos pacientes atendidos na unidade.

Exercer a profissão mantendo comportamento digno.

Zelar pela saúde e pela dignidade do paciente.

Manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.

Zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

Os valores das anuidades devidas aos conselhos regionais pelo TSB e pelo ASB e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.

A supervisão indireta do ASB poderá ser realizada em todas as atividades clínicas, mas as atividades extraclínicas deverão ter supervisão direta.

A propaganda de serviços prestados pelo ASB pode ser publicada em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

O registro de dados e a participação da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal são competências do ASB.

A realização de fotografias e tomadas radiográficas de uso odontológico, exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas, é competência do ASB.