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Questões de Concurso sobre Legislação Profissional de Odontologia
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Constituem deveres fundamentais dos cirurgiões dentistas, exceto:
A
assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia, quando investido em função de direção ou responsável técnico;
B
manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturais, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional;
C
elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor, incluindo os prontuários digitais;
D
promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado;
E
diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.
No exercício de suas funções, os profissionais da odontologia são resguardados por uma série de direitos que visam proteger tanto sua integridade profissional quanto a qualidade do cuidado ao paciente. Esses direitos estão alinhados com as normas éticas e legais estabelecidas no âmbito da saúde. Assinale a alternativa que corresponde a um desses direitos fundamentais do profissional da Odontologia:
A
Seguir apenas suas próprias opiniões sobre o diagnóstico e tratamento, sem considerar as disposições estatutárias de instituições públicas ou privadas.
B
Renunciar ao atendimento do paciente em caso de plano de tratamento proposto por outro profissional.
C
Recusar-se a exercer a profissão em ambientes com condições indignas ou inseguras de trabalho, salvo em situações salubres.
D
Encerrar o atendimento do paciente a qualquer momento, mesmo sem comunicar previamente, por escrito, ao paciente ou seu responsável legal.
E
Comunicar aos órgãos de fiscalização caso o paciente se recuse a seguir o tratamento indicado.
De acordo com a Lei nº 5.081 de 24 de agosto de 1966, é vedado ao cirurgião dentista:
A
Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, ou quando constituírem meios eficazes para o tratamento;
B
Divulgar benefícios recebidos de clientes;
C
Escrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
D
Proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;
E
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.
Em relação a Lei 8080/90, no capítulo II, que aborda os princípios e diretrizes, afirma que “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal” e obedecem a alguns princípios. São princípios observados neste capítulo:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível primário de assistência.
B
Exclusão da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
D
Desigualdade da assistência à saúde, com preconceitos e privilégios.
Sobre a publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.
A
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de empresa pública, criada com o propósito específico de divulgação dos atos da administração.
B
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de escolha discricionária do Poder Executivo.
C
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
D
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de pelo menos três veículos de imprensa com sede na circunscrição do município.
Qual Lei estabeleceu que é de competência do cirurgião-dentista dentro da Estratégia de Saúde da Família, realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão?
A
Portaria nº 4.279, de 2010.
B
Portaria nº 971, de 2006.
C
Portaria nº 204, de 2007.
D
Portaria nº 2.436, de 2017.
E
Portaria nº 2.715, de 2017.
A fixação dos honorários profissionais está relacionada a diversos aspectos do atendimento prestado e do perfil do profissional. Assim, é correto afirmar:
A
Para finalidade de fixação dos honorários profissionais, deve-se levar em consideração a experiência do profissional, a complexidade do caso e o costume do lugar.
B
A condição socioeconômica do paciente não deve ser um critério para estabelecer honorários profissionais.
C
É permitido ao cirurgião-dentista organizar concurso cujo prêmio seja um tratamento odontológico.
D
No serviço público, existe a possibilidade de cobrança adicional de honorários em unidades de saúde municipais e estaduais.
E
É permitido ao cirurgião-dentista oferecer gift card ou vale presente para outros tratamentos a pacientes que estejam sob sua responsabilidade profissional.
O mandato dos membros efetivos eleitos tanto para o CFO quanto para os CROs será trienal.
C
Certo
E
Errado
Embora a competência para aplicar as penalidades ao cirurgião‑dentista seja do CRO em que ele está inscrito, a pena de suspensão por até trinta dias cominada ao profissional deve ser previamente aprovada pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO).
C
Certo
E
Errado
Em relação ao responsável técnico, assinale a alternativa correta.
A
O responsável técnico de uma clínica possui a atribuição de responder pelas infrações que outros colegas cirurgiões-dentistas porventura cometam durante o atendimento ao paciente naquela clínica odontológica.
B
A função de responsável técnico de uma clínica odontológica pode ser exercida por qualquer profissional inscrito na jurisdição onde se encontra a clínica.
C
Existe a possibilidade de exercer a função de responsável técnico em mais de uma clínica odontológica privada, desde que a carga horária seja distribuída de modo compatível entre elas.
D
Caso o proprietário de uma clínica odontológica contrate um cirurgião-dentista como responsável técnico, este último responderá por iniciativas de veiculação de propaganda irregular que o proprietário venha a praticar.
E
Um empresário que não é cirurgião-dentista, mas que é proprietário de clínica odontológica, pode exercer a função de responsável técnico.
A respeito da atuação do cirurgião-dentista na clínica, assinale a alternativa correta.
A
É dever do cirurgião-dentista orientar a equipe da clínica com relação à obrigatoriedade de manter o sigilo das informações pessoais e do atendimento dos pacientes.
B
O cirurgião-dentista tem a possibilidade de escolher o melhor tratamento para o paciente, sem necessidade de oferecer alternativas, dentro do limite biológico.
C
A necessidade de se manter atualizado nos conhecimentos técnicos e científicos da Odontologia se refere aos conteúdos aprendidos durante o período em que o profissional cirurgião-dentista esteve matriculado no curso de graduação.
D
É dever da equipe odontológica resguardar o sigilo profissional somente durante o atendimento do paciente.
E
É opcional ao profissional inscrito promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
A Lei no 5.081/1966 apresenta, no art. 7o , vetos ao cirurgião-dentista. Entre os vetos estabelecidos pela lei, assinale a alternativa que descreve aquele cujo entendimento é atualmente outro, inclusive modificado pela perspectiva do Conselho Federal de Odontologia.
A
O anúncio de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz.
B
O exercício de mais de duas especialidades.
C
A prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
D
A divulgação de benefícios recebidos de clientes.
E
O anúncio de preços de serviços e modalidades de pagamento.
Sob a supervisão do Cirurgião-Dentista, o Técnico em Saúde Bucal tem permissão para atuar diretamente na cavidade bucal do paciente.
Assim, sobre as noções de anatomia bucal e dentária que os técnicos devem ter, assinale a afirmativa correta.
A
A dentição permanente completa possui 32 dentes, divididos entre incisivos, caninos e molares.
B
A dentição decídua completa possui 20 dentes, divididos entre incisivos, caninos e molares.
C
A dentição permanente completa possui 28 dentes, divididos entre incisivos, caninos e pré-molares.
D
A dentição decídua completa possui 20 dentes, divididos entre incisivos, caninos e pré-molares.
Conforme o disposto no artigo 6° da Lei Orgânica do Município De Batatais/SP, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras, a seguinte atribuição:
A
adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa.
B
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C
instituir regime jurídico variado para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como plano de carreira.
D
organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços interesse local, incluído o de transporte privativo, que tem caráter essencial.
E
instituir e arrecadar os seus tributos, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa CORRETA que contempla uma competência exclusiva ao cirurgião-dentista na equipe de saúde bucal.
A
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
B
Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
C
Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos.
D
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
E
Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais.
O atestado odontológico é uma afirmação simples e por escrito de um fato odontológico e suas consequências.
(Daruge et al. 2016.)
Analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificar faltas ao emprego.
II. Para que o cirurgião-dentista possa emitir um atestado ele precisa obedecer aos deveres inerentes à atuação profissional, ou seja, estar legalmente habilitado, o que é representado por inscrição e registro nos Conselhos Regional e Federal de Odontologia, além de não estar suspenso do exercício profissional pelos referidos Conselhos.
III. A falta de conhecimento sobre a legislação que rege a emissão do atestado odontológico exime o profissional de sua responsabilidade e das consequências do ato.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Art. 19, Capítulo V – atividades privativas do Auxiliar em Saúde Bucal, da resolução CFO 63/2005, atualização em 2012, dispõe sobre as condições que os candidatos devem preencher para se habilitar ao registro e à inscrição como Auxiliar em Saúde Bucal.
Com relação a essas condições, analise os itens a seguir.
I. Ser portador de certificado expedido por curso ou exame que atendam, integralmente, ao disposto nas normas vigentes do órgão competente do Ministério da Educação, e na ausência destas, em ato normativo específico do CFO.
II. Ser portador de certificado expedido por escola estrangeira, sem necessidade de revalidação.
III. Comprovar ter exercido a atividade de Auxiliar de Consultório Dentário, em data anterior à promulgação da Lei nº 11. 889/08, devidamente comprovado por meio de carteira profissional ou cópia do ato oficial do Serviço Público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I. II e III.
Todas as alternativas abaixo apresentam direitos fundamentais dos profissionais inscritos no Conselho Federal de Odontologia, segundo suas atribuições específicas, exceto:
A
Diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.
B
Recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
C
Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia.
D
Guardar sigilo a respeito das informações adquiridas no desempenho de suas funções.
E
Elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor, incluindo os prontuários digitais.
Sobre as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, a legislação estabelece que, EXCETO:
A
Foi instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do SUS.
B
Caberá obrigatoriamente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
C
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
D
A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
E
A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Para fins da legislação municipal, sobre a Lei de plano de cargos e salários, qual é a definição de “Cargo em Comissão”?
A
É o cargo vitalício ocupado exclusivamente por servidores de carreira, que não pode ser preenchido por livre nomeação ou exoneração.
B
É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.
C
É um cargo temporário destinado apenas a estagiários, que devem ser nomeados e exonerados conforme critérios específicos estabelecidos pela instituição.
D
É um cargo técnico que exige concurso público específico, sem possibilidade de livre nomeação ou exoneração, preenchido apenas por servidores com formação especializada.
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