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Questões de Concurso sobre Legislação Profissional de Odontologia
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O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966. Considerando as assertivas abaixo, referentes às competências do profissional de Odontologia, contidas no art. 6 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
I - Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.
II - Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.
III - Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
IV - Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
A
Apenas uma assertiva é correta
B
Todas as assertivas são corretas.
C
Apenas duas assertivas são corretas.
D
Apenas uma assertiva é incorreta.
Sobre a utilização da Internet na prática médica, no serviço público, leia as afirmações a seguir:
1. A internet pode ser usada para acessar informações odontológicas atualizadas, artigos científicos e diretrizes de prática clínica.
2. os odontólogos devem tomar algumas precauções ao pesquisar informações na internet, como verificar a credibilidade das fontes e confirmar as informações em várias fontes confiáveis.
3. É vedado o uso da internet para informar pacientes sobre condições odontológicas e tratamentos.
4. É importante proteger as informações odontológicas confidenciais ao utilizar a internet.
São corretas:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
1, 2 e 4.
D
3 e 4.
De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
Para efeito deste Decreto, considera-se:
______________- serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
_______________- serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;
________________- espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
A
Portas de Entrada - Rede de Atenção à Saúde - Região de Saúde
B
Portas de Entrada - Serviços Especiais de Acesso Aberto - Mapa da Saúde
C
Rede de Atenção à Saúde - Portas de Entrada - Mapa da Saúde
D
Rede de Atenção à Saúde - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - Mapa da Saúde
E
Portas de Entrada - Serviços Especiais de Acesso Aberto - Região de Saúde
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. É correto afirmar que:
A
A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
C
É direito do Estado garantir a saúde e consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
D
O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Na fixação dos honorários profissionais, dentre as alternativas, são fatores que não devem ser considerados:
A
O caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho;
B
O costume do lugar;
C
O tempo utilizado no atendimento;
D
A condição sócio-econômica do paciente e da comunidade;
E
O tempo de formado e experiência na área.
Os parâmetros para orientar o processo de trabalho devem ser discutidos e _____________ entre as coordenações de saúde bucal (nacional e estaduais; e estaduais e municipais), com o objetivo de garantir ________________ no trabalho para profissionais e usuários, a qualidade dos serviços prestados e observando as normas de _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
pactuados – a dignidade – biossegurança
B
contratados – os insumos – manipulação dos materiais
C
documentados – os horários – artigos
D
ajustado – a resolutividade – capacidade
E
contratualizados – as possibilidades – produção
Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ”
Assinale a alternativa CORRETA:
A
8.069/90.
B
8.080/90.
C
8.142/90.
D
7.488/86.
E
12.546/11.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a:
A
Desigualdade.
B
Esperança.
C
Restrição.
D
Inviolabilidade do direito à vida.
A legislação do Ministério da Saúde (2006) estabelece que poderão credenciar-se como Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) os seguintes tipos de prestadores de serviços, EXCETO:
A
Unidades de Saúde de natureza jurídica pública.
B
Clínicas privadas credenciadas pelos municípios.
C
Universidades de qualquer natureza jurídica.
D
Consórcios públicos de saúde de qualquer natureza jurídica.
E
Serviços sociais autônomos.
Acerca da Conferência de Saúde, nos termos da Lei nº 8.142/90, assinale a alternativa correta:
A
Deverá ser convocada pelo Poder Executivo, ou, extraordinariamente, por ela mesmo ou pelo Conselho de Saúde.
B
Ela deverá se reunir a cada três anos.
C
Será convocada pelo Poder Legislativo, a qualquer tempo.
D
Suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
E
Tem caráter permanente e deliberativo.
Marque a alternativa que descreve corretamente um direito fundamental dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específica.
A
Contratar serviços de outros profissionais da Odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos deste Código e demais legislações em vigor.
B
Manter atualizados os conhecimentos profissionais, técnico-científicos e culturas, necessários ao pleno desempenho do exercício profissional.
C
Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
D
Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes.
E
Não manter vínculo com entidade, empresas ou outros desígnios que os caracterizem como empregado, credenciado ou cooperado quando as mesmas se encontrarem em situação ilegal, irregular ou inidônea.
De acordo com a legislação brasileira, compete ao cirurgião dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. Nesse sentido, podemos afirmar que, EXCETO:
A
Atestado firmado sem a necessidade por qualquer profissional da área da saúde, constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro.
B
O Código de Ética Odontológica define como infração ética expedir atestados odontológicos sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
C
O atestado odontológico deve conter a identificação do paciente, do profissional, com sua assinatura, o número do seu registro profissional junto ao CRO e carimbo.
D
O atestado odontológico deve ser obrigatoriamente redigido em papel timbrado.
E
O atestado odontológico deve conter a identificação do paciente, com nome completo e endereço.
São consideradas Finalidades Primordiais dos Conselhos Regionais de Odontologia, EXCETO:
A
Supervisionar a ética profissional.
B
Zelar pelo bom conceito da profissão.
C
Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da odontologia, com a formação e utilização dos meios de maior eficácia presente.
D
Funcionar como órgão deliberativo do Governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais.
E
Defender o livre exercício da profissão.
De acordo com a Lei Federal 8.142/1990, com que frequência a Conferência de Saúde deve se reunir e qual é o propósito principal dessas reuniões?
A
A cada dois anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
B
A cada quatro anos, para discutir questões políticas de saúde.
C
A cada seis anos, para revisar as metas de desenvolvimento sustentável na área da saúde.
D
A cada ano, para elaborar estratégias de marketing para campanhas de vacinação.
E
A cada três anos, para discutir o financiamento de planos de saúde privados.
A composição da renda dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) incluirá uma taxa proveniente de dois terços das anuidades pagas pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho, sendo estabelecido que o valor da anuidade não poderá ser superior a 30% do salário mínimo regional.
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais dos profissionais de Odontologia estabelecem diretrizes importantes para o exercício da profissão, assegurando a dignidade, a segurança e a qualidade no atendimento ao paciente. Esses direitos abrangem desde a liberdade de diagnóstico e tratamento até a proteção da integridade profissional e a garantia de um ambiente de trabalho adequado. Qual das alternativas abaixo representa corretamente um dos direitos estabelecidos?
A
Guardar sigilo a respeito das informações adquiridas no desempenho de suas funções.
B
Renunciar ao atendimento do paciente durante o tratamento sem a necessidade de comunicar previamente ao paciente ou ao responsável legal.
C
Recusar-se a realizar qualquer procedimento clínico se o paciente não estiver disposto a pagar imediatamente.
D
Contratar serviços de outros profissionais da Odontologia apenas verbalmente, sem necessidade de formalização por escrito.
E
Recusar-se a trabalhar apenas em instituições privadas, independentemente das condições de trabalho.
Conforme legislação e resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO), são áreas de competência para atuação do especialista em Odontologia Legal a realização de perícias
A
previdenciárias em mortos.
B
sexológicas em vivos.
C
psicológicas em mortos.
D
psiquiátricas em vivos.
E
logísticas em vivos.
A Resolução CFO nº 226/2020 dispõe sobre o exercício da Odontologia à distância, mediado por tecnologias. De acordo com essa resolução, qual é um dos requisitos para a realização de consultas odontológicas à distância?
A
Comprometer-se a cobrar valores de consulta abaixo dos praticados na consulta presencial, já que os custos operacionais são menores.
B
Ter realizado a primeira consulta utilizando plataformas virtuais, como o Zoom, Google Meet ou até mesmo ligação de vídeo via Whatsapp.
C
Veicular publicidade e propaganda explicitando realizar a prestação do serviço, incluindo, obrigatoriamente, a expressão “teleodontologia”.
D
Ter realizado atendimento presencial e direto aos pacientes, assim, um acompanhamento à distância para pacientes que já estejam em tratamento.
A Equipe de Saúde Bucal (ESB) na atenção básica é composta pelo Cirurgião Dentista (CD), Técnico em Saúde Bucal (TSB) e/ou Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), conforme a modalidade da ESB. Cada categoria profissional possui atribuições específicas e complementares na atenção individual ou coletiva ao paciente.
Analise as afirmativas sobre as atribuições comuns a todos dos profissionais da odontologia e assinale a INCORRETA:
A
Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários.
B
Prestar assistência clínica direta no paciente de forma autônoma.
C
Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal.
D
Realizar o acolhimento do paciente a serviços de saúde bucal.
É considerada atividade ou operação perigosa, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a exposição permanente do trabalhador a:
A
Radiações não ionizantes.
B
Energia elétrica.
C
Ruído contínuo.
D
Condições hiperbáricas.
E
Frio.
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