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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96 – LDB, O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, EXCETO:
A
Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
B
Atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
C
Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
D
Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
E
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Nas relações entre escola, família e comunidade, qual das alternativas abaixo é um direito assegurado aos pais?
A
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
B
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
C
Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
Administrar pessoal e recursos materiais e financeiros da escola.
E
Assegurar o cumprimento dos dias letivos por todos na escola e as horas-aula estabelecidas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação inclui uma série de outros direitos assegurados ao aluno.
Assinale a opção que indica, corretamente, um desses direitos.
A
O direito de definir os conteúdos curriculares básicos da sua própria formação.
B
O direito de recusa ao ensino formal, caso não esteja de acordo com seus interesses.
C
O direito à não frequentação da escola, caso não tenha acesso próximo à sua residência.
D
O direito a vantagens no acesso e na permanência na escola, conforme o seu rendimento.
E
O direito a contestar os critérios avaliativos e recorrer às instâncias superiores na escola.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante uma reunião pedagógica, a diretora de uma escola pública ressaltou que a função da educação vai além da transmissão de conteúdos, sendo um direito assegurado pela Constituição. Com base no Art. 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que a educação deve:
A
Visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, à preparação para a cidadania e à qualificação para o trabalho.
B
Ser voltada prioritariamente à formação de mão de obra para o mercado competitivo.
C
Ser responsabilidade exclusiva do Estado, facultativa à família e à sociedade.
D
Promover exclusivamente o acesso ao conhecimento técnico e tecnológico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme a lei, considera-se criança:
A
A pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
B
A pessoa que tem dez anos de idade completos.
C
A pessoa até doze anos de idade incompletos.
D
A pessoa até dez anos de idade incompletos.
A Constituição Federal de 1988, ao afirmar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelece fundamentos que superam a lógica tecnocrática da instrução e reconhecem o papel humanizador da prática educativa. As concepções filosóficas que orientam a educação escolar brasileira contemporânea não são neutras: expressam visões de mundo e projetos societários, refletindo tanto tradições iluministas quanto críticas sociais e históricas. A pedagogia, nesse contexto, torna-se uma mediação entre o ideal de formação e as condições concretas da realidade social, exigindo coerência entre fins educativos e valores republicanos. Desse modo, podemos considerar que
A
a neutralidade científica do currículo assegura sua legitimidade pedagógica, dispensando o debate ético e político no interior da escola pública.
B
a adoção do multiculturalismo enquanto princípio educativo pressupõe a relativização da formação ética do aluno, pois impede a construção de um ideal universal de cidadania.
C
a valorização da educação como bem público e instrumento de emancipação exige que os processos escolares se articulem com os princípios da dignidade humana, da autonomia moral e da justiça social.
D
a função reguladora da escola na ordem social é reforçada pela adoção de modelos pedagógicos centrados no desempenho, assegurando a isenção política da prática educativa.
E
o ensino voltado para a adaptação do indivíduo às exigências do mercado constitui o fundamento filosófico da educação democrática, garantindo inclusão e equidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito fundamental, com um conjunto de princípios e garantias voltados à sua universalização, qualidade e equidade. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) detalha as normas e diretrizes para assegurar esse direito. A educação, enquanto direito constitucional, possui dimensões que ultrapassam a simples oferta de ensino, envolvendo a participação do Estado, a sociedade e a família. Assinale a alternativa que apresenta a correta caracterização da educação como direito constitucional, à luz da Constituição Federal de 1988 e das diretrizes da LDB.
A
O direito à educação, conforme a Constituição Federal, é garantido exclusivamente pelo poder público federal, sendo responsabilidade das esferas estaduais e municipais apenas a implementação do ensino fundamental, sem a necessidade de adesão a políticas públicas nacionais.
B
A Constituição de 1988 estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita, devendo ser assegurada integralmente pelo Estado, com a possibilidade de cobrança de mensalidades em instituições públicas, desde que o aluno possua recursos financeiros suficientes para pagar as taxas.
C
A educação, enquanto direito constitucional, é um direito de acesso universal, sendo irrestrita a qualquer forma de discriminação. Além disso, deve ser promovida de maneira progressiva por parte dos entes federados, com as redes municipais e estaduais atuando em cooperação para garantir a universalização do ensino.
D
O direito à educação no Brasil é limitado pela livre escolha dos alunos em relação ao tipo de instituição de ensino, de modo que o Estado não é obrigado a garantir a educação básica em sua totalidade, ficando a cargo do mercado privado a maior parte da oferta de ensino fundamental e médio.
E
A Constituição de 1988 prevê que a educação básica deve ser oferecida em escolas privadas apenas, com o Estado limitando-se a apoiar financeiramente as famílias para que possam arcar com os custos, sem a obrigação de fornecer ensino público universal e gratuito.
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
B
oferta de ensino noturno, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador
C
educação infantil, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria
D
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96) define, como incumbência da União, elaborar o Plano Nacional de Educação “em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (Art.9°). Esse documento apresenta uma série de objetivos e diretrizes que são essenciais para o desenvolvimento da educação no Brasil, EXCETO:
A
Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar, assegurando o acesso à educação a todos os cidadãos.
B
Valorização dos profissionais da educação, garantindo condições adequadas de trabalho e salários compatíveis com a responsabilidade da função.
C
Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, incentivando a participação da comunidade nas decisões escolares.
D
Promoção da competitividade entre as escolas, visando à melhora da qualidade do ensino através de uma lógica de mercado.
Ano:
2024
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais - 2024
De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), o conceito de Educação se apresenta como um direito:
A
natural, porque o sujeito já tem o direito à Educação, garantida desde o nascimento.
B
administrativo, visto que o sujeito tem o direito ao ingresso nas estruturas administrativas das instituições de ensino.
C
civil, à medida que garante a plena permanência dos sujeitos no processo escolar.
D
público subjetivo, pois afirma o sujeito como cidadão pleno de direitos individuais ou em grupo.
E
político, pois permite a ampla participação dos sujeitos nas demandas sociais.
Conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/1996, no artigo 9º, qual a função principal do Conselho Nacional de Educação?
A
Ter funções normativas e de supervisão na área educacional.
B
Exercer função executiva na área da educação.
C
Garantir exclusivamente a qualidade do ensino superior
D
Coordenar a política nacional de educação.
E
Organizar os sistemas de ensino nos Municípios.
Conforme a LDBEN, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as incumbências dos entes federados às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Incumbência privativa da União.
2. Incumbência da União em regime de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. Incumbência dos Estados e Distrito Federal em regime de colaboração com Municípios.
4. Incumbência dos Municípios.
Coluna 2
( ) Definir formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
( ) Oferecer, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) Estabelecer competências e diretrizes para a Educação infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum.
( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 3 – 4 – 1.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
3 – 4 – 2 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) estabelece as normas e diretrizes para a organização da educação no Brasil.
Nesse contexto, é correto afirmar que a LDB:
A
garante a educação básica obrigatória e gratuita para todos os indivíduos dos 4 aos 17 anos, com ênfase apenas na educação escolar regular.
B
garante a autonomia das instituições de ensino superior, mas determina que a educação básica seja exclusivamente pública e gratuita.
C
define que a educação deve ser oferecida de forma integrada, considerando o processo de inclusão e o atendimento às necessidades educacionais especiais.
D
estabelece que o ensino superior é obrigatório e deve ser gratuito para todos os cidadãos brasileiros.
E
prevê a obrigatoriedade de ensino de ciências políticas e filosofia para todos os níveis de ensino no Brasil.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu capítulo III: Do Direito à Educação e do Dever de Educar, quais são os requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos?
A
Alfabetização mínima e capacitação progressiva para a escrita ao longo dos primeiros anos da educação básica.
B
Alfabetização plena e capacitação mediana para a leitura ao longo dos primeiros anos da educação básica.
C
Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica.
D
Nível intermediário de alfabetização e capacitação para a leitura ao longo da educação básica.
E
Requisitos máximos de alfabetização e capacitação continuada para a escrita ao longo da educação básica.
Segundo a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o:
I. Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem.
II. Fortalecimento dos vínculos de família e de intolerância recíproca.
III. Desenvolvimento da capacidade de aprender.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2024
A educação no Brasil é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assim, avalie as proposições:
I.A LDB foi promulgada em 1996.
II.A educação infantil é obrigatória para crianças de zero a cinco anos.
III.A responsabilidade pela educação é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
(Disponível em: Fonte: https://www.facebook.com/tirasarmandinho. Em: janeiro de 2024.)
Com base na tirinha de Armandinho, assinale a afirmativa correta quanto ao direito à educação, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A
O direito à educação no Brasil é garantido na LDB como um direito de todos acessarem a educação de 0 a 17 anos de idade tanto na escola pública quanto privada.
B
Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação infantil são considerados requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem.
C
A Lei prevê atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo desde que esteja cadastrado no Cadúnico e o Ministério Público deve acompanhar a chamada escolar por meio de um sistema, para que esse princípio esteja garantido.
Um dos deveres constitucionais do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:
A
Uniforme e material didático escolar.
B
Uniforme, mochila, material didático escolar e transporte.
C
Material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Material didático escolar, transporte, acesso à internet, cursos de língua estrangeira.
E
Boa gestão, atividades extracurriculares, quantidade adequada de alunos por sala e presença da tecnologia.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
Em Queimadas-PB, uma nova política pública de educação social está sendo implementada para atender jovens em situação de vulnerabilidade. Para garantir a conformidade legal, é necessário que os educadores sociais compreendam as principais legislações e políticas públicas que regem a educação social no Brasil. Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as bases para a educação formal no Brasil, mas não aborda diretamente a educação social.
2. O Plano Nacional de Educação (PNE) inclui diretrizes para a educação social, visando a integração de crianças e adolescentes em programas de educação não formal.
3. A educação social é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define a proteção integral e a garantia de direitos a crianças e adolescentes.
4. As políticas públicas de educação social devem estar alinhadas aos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e erradicação da pobreza.
5. A legislação brasileira não distingue claramente entre educação formal e educação social, o que leva a desafios na implementação de políticas específicas para a educação social.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
C
Os itens 3, 4 e 5 são verdadeiros.
D
Os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da educação (Lei nº 9.394), julgue os itens a seguir:
I. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar.
II. A educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade desenvolvimento cognitivo do educando.
III. A educação nacional tem como princípio a equidade e, por isso, as condições para o acesso e permanência na escola são diferenciadas para cada público.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III apenas.
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