Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar

qualificação para o trabalho

habilitação para a carreira militar

aptidão para atividades de alto desempenho

capacitação para o cumprimento de funções em ambiente de risco

A oferta obrigatória e gratuita dos 4 aos 21 anos, permitindo a substituição do ensino regular por exames supletivos para estudantes que não conseguiram acompanhar a alfabetização na idade prevista.

A matrícula condicionada a desempenho acadêmico prévio e disponibilidade orçamentária para garantir que todos, de 4 aos 12 anos, possam concluir os estudos obrigatórios previstos nas Leis Curriculares Nacionais.

A priorização de escolas privadas conveniadas em detrimento da rede pública, visando desempenho em rankings internacionais na área de matemática e língua portuguesa para estudantes de 2 a 12 anos.

A oferta obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, o atendimento educacional especializado e programas suplementares (material didático, transporte, alimentação e saúde), reconhecendo o acesso à educação básica como um direito.

A garantia apenas de vagas no ensino médio, sem obrigação quanto à educação infantil e fundamental para estudantes que não conseguiram acompanhar a alfabetização na idade prevista pela rede de ensino.

A LDBEN e o Decreto nº 9.057/2017 garantem que a EaD poderá ser utilizada nos cursos e nas modalidades de Ensino Fundamental, Médio e Superior, com vistas à ampliação do acesso à educação e à melhora da qualidade do ensino no país.

A LDBEN define a EaD como uma modalidade de ensino que pode ser adotada em diversos níveis e modalidades educacionais, sendo válida para o Ensino Básico e Superior, respeitando a faixa etária limite.

O Decreto nº 9.057/2017 prevê que os cursos de EaD devem assegurar a realização de avaliações presenciais para garantir a autenticidade e a qualidade do aprendizado.

O Decreto nº 9.057/2017 estabelece que a EaD deve ser limitada exclusivamente a áreas tecnológicas, sem a possibilidade de ser aplicada a outras áreas do conhecimento.

A LDBEN contempla a modalidade de EaD, deixando-a restrita às decisões e regulamentos internos para a base de seu desenvolvimento com as instituições de ensino.

A educação é restrita às instituições escolares, devendo ocorrer exclusivamente em ambiente formal e supervisionado por professores habilitados.

A educação tem como função principal transmitir conteúdos acadêmicos, desvinculando-se de aspectos sociais, culturais ou profissionais da vida do indivíduo.

A educação, segundo a LDB, deve priorizar o desenvolvimento intelectual do estudante, sendo as demais formas de convivência consideradas complementares, mas não essenciais.

A educação é compreendida como um processo contínuo de formação que ocorre na família, no convívio social, no trabalho, nas instituições de ensino e nas diversas manifestações culturais, integrando-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Apenas denunciar situações de violência grave, limitando sua intervenção a casos extremos.

Substituir a ação do Conselho, assumindo sozinha todas as medidas necessárias à proteção da criança, visto que a situação foi identificada na escola.

Articular-se em parceria com o Conselho Tutelar, notificando as faltas e situações de risco e atuando de forma conjunta para assegurar a proteção integral e o direito à educação.

Notificar o Conselho Tutelar somente em último caso, a fim de preservar sua autonomia pedagógica e administrativa.

Acionar o Conselho apenas em casos de evasão definitiva, após esgotadas todas as tentativas internas de contato com a família.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva definiu o Atendimento Educacional Especializado como substitutivo à escolarização regular para alunos com deficiência, sendo essa previsão posteriormente mantida pela LBI, que regulamentou a obrigatoriedade de instituições especializadas.

A LBI reconheceu o AEE como substitutivo à escolarização, mas limitou sua aplicação às redes públicas de ensino, permitindo que escolas privadas optassem por não ofertar, mediante comunicação formal às famílias.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva trata a matrícula de alunos com deficiência em classes comuns como facultativa, deixando a critério das famílias a escolha entre escola regular e instituições especializadas, enquanto a LBI tornou obrigatória a inclusão apenas no ensino público.

A LBI consolidou em lei o direito já indicado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vedando a recusa de matrícula e a cobrança de valores adicionais por adaptações, e atribuindo responsabilidade às escolas públicas e privadas a garantia de acessibilidade e apoios necessários.

I, II, IV, III.

IV, I, III, II.

III, IV, I, III.

II, III, IV, I.

A educação inclusiva e de qualidade não é contemplada em agendas internacionais, como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

As reformas educacionais no Brasil ocorreram apenas na Constituição de 1988, não havendo alterações posteriores significativas.

O Brasil não adota metas de longo prazo em educação, pois todas as políticas educacionais são de curto prazo e vinculadas exclusivamente aos governos.

As Emendas Constitucionais EC 11/1996, EC 14/1996, EC 53/2006 e EC 59/2009 evidenciam a instabilidade do objeto do direito à educação e a necessidade de aprimoramento do projeto educacional nacional.

À proteção à vida e à saúde, como garantia de desenvolvimento sadio e harmonioso.

À proteção especial em situações de risco social e abandono familiar.

Ao direito ao lazer, ao esporte e às práticas culturais em comunidade.

Ao acesso prioritário à educação básica e gratuita, assegurado pelo Estado.

Garantir, de forma prioritária, apenas os direitos fundamentais relacionados à saúde e à educação, deixando os demais aspectos sob responsabilidade exclusiva do núcleo familiar.

Atuar de maneira pontual na proteção de crianças e adolescentes, limitando sua intervenção aos casos de risco iminente, sem necessidade de políticas públicas permanentes e articuladas.

Transferir integralmente às instituições escolares e de saúde a responsabilidade pela garantia de direitos, eximindo-se de obrigações conjuntas na formulação de ações e políticas sociais.

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os direitos da criança, incluindo vida, saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Promover, prioritariamente, a proteção aos direitos de natureza material, como moradia, alimentação e vestuário, sem contemplar dimensões afetivas, sociais e culturais do desenvolvimento.

I-A, II-B, III-C, IV-D, V-E.

I-C, II-D, III-E, IV-A, IV-B.

I-B, II-E, III-A, IV-C, IV-D.

I-A, II-D, III-E, IV-B, IV-C.

I-D, II-A, III-E, IV-C, IV-B.

I-C, II-B, III-D, IV-A.

I-B, II-A, III-C, IV-D.

I-C, II-D, III-A, IV-B.

I-A, II-C, III-B, IV-D.

A educação é um serviço oferecido pelo Estado, mas facultativo à família, uma vez que a universalização do ensino básico não é obrigatória.

A oferta da educação básica obrigatória e gratuita é um dever do Estado e da família, sendo direito público subjetivo do cidadão.

A educação infantil deve ser ofertada obrigatoriamente para crianças a partir de 6 anos de idade, permanecendo a formação pré-escolar como facultativa ao Estado.

O ensino médio é opcional e sua oferta pelo Estado depende da demanda da população, atendendo prioritariamente estudantes de baixa renda.

O direito à educação é garantido por políticas públicas nacionais e os recursos empregados na educação são definidos separadamente por cada estado.

I, II e III.

II e III apenas.

I e III apenas.

II apenas.

à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público

à família, à comunidade, à sociedade em geral e à iniciativa privada

à família, aos movimentos sociais, à sociedade em geral e ao poder público

à família, aos movimentos sociais, à sociedade em geral e à iniciativa privada

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A exclusão de princípios éticos e políticos do processo educativo, garantido a liberdade de expressão de educadores e educandos, formando assim cidadãos críticos.

A centralização das decisões educacionais no âmbito federal, limitando a autonomia das escolas, a fim de garantir uma educação igual para todos.

A garantia do direito à educação como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.

A formação com foco central na preparação para o mercado de trabalho, considerando que o reconhecimento da cidadania só é possível com a ascensão econômica.

I, II, III, IV, apenas.

I, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, apenas.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

A função doutrinadora da escola como instância legitimadora dos valores morais absolutos, preservando a ordem social e a tradição cultural hegemônica.

O princípio da educação como prática da liberdade, de inspiração crítico-dialética, em que o ato pedagógico é compreendido como mediação transformadora entre o sujeito e o mundo.

A racionalidade instrumental do processo educativo, pautada pela eficiência e pela lógica técnica como mediadoras da ação docente no contexto da modernidade tardia.

O princípio do ensino como reprodutor da ordem vigente, com ênfase no ajustamento do indivíduo às estruturas econômicas dominantes.

A neutralidade valorativa da escola, centrada na transmissão objetiva do saber, garantindo imparcialidade nas relações de ensino e aprendizagem.

Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.

O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.

A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.

A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.