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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de direitos fundamentais, buscando a proteção e a garantia do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Com base no que dispõe o ECA, escolha a alternativa correta.
A
O direito à liberdade da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, o direito à opinião e à expressão, à participação na vida política na forma da lei e à busca de refúgio, auxílio e orientação.
B
O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende apenas a possibilidade de ir e vir nos logradouros públicos, estando vedada sua participação em manifestações políticas.
C
O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física da criança e do adolescente, não abrangendo sua autonomia, valores ou crenças.
D
É permitido o uso de castigo físico no âmbito familiar desde que aplicado de forma moderada e com fins educativos, não sendo caracterizado como tratamento cruel ou degradante.
E
O Conselho Tutelar tem competência exclusiva para aplicar medidas disciplinares contra pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sendo vedado o encaminhamento dessas situações para outras autoridades.
Considerando o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios:
A
da igualdade e equidade
B
da proporcionalidade e igualdade
C
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
D
proporcionalidade e legalidade
A LDB 9394/96 é também chamada de Carta Magna da Educação. Inspirada e defendida pelo antropólogo Darcy Ribeiro, que conseguiu manter suas ideias em um texto legal e bem sintetizado, permitindo uma generalização e flexibilidade e com repercussões políticas. (FAGUNDES, 2008)
https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/direito/leis-diretrizes -bases-educacao-comentarios.htm
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) foi criada com o propósito de:
A
Valorizar exclusivamente os profissionais da educação superior.
B
Regular o funcionamento de escolas particulares no Brasil.
C
Determinar regras para a aplicação de exames nacionais como o ENEM.
D
Estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, garantindo educação gratuita e de qualidade para toda a população.
O ensino, conforme exaltado pelo Estado brasileiro em todas as esferas federativas, deve estar efetivamente integrado à sociedade para que cumpra seu papel na formação de cidadãos, havendo contribuições de diversos atores para a consolidação desse fim. Dentro do dever de educar do Estado, conforme detalhado no título III da Lei nº 9.394/96, está a compreensão de que
A
comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
B
ao aluno matriculado em instituição de ensino pública é assegurado o direito de ausentar-se de prova ou de aula marcada nos dias em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, sem prestação alternativa.
C
o ensino é livre à iniciativa privada, incluindo instituições como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que, por sua vez, serão autofinanciadas e não receberão recursos públicos, mantendo sua autonomia financeira e administrativa.
D
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos dois anos de idade.
Existem leis e documentos fundamentais para a educação e proteção das crianças e adolescentes no Brasil, que têm como objetivo garantir o direito à educação e proteção para todas as crianças e adolescentes.
Faça a relação e assinale a sequência correspondente:
1 - ECA
2 - BNCC
3 - LDB
( ) É um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Brasil.
( ) É uma lei que define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.
( ) É norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
A
1- 2 - 3
B
2 - 3 - 1
C
3 - 2 - 1
D
2 - 1 - 3
De acordo com a LDBEN, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O calendário escolar é estabelecido nacionalmente. Por esse motivo, não deve adequar-se às peculiaridades locais.
B
Os docentes possuem a incumbência de zelar pela aprendizagem dos alunos.
C
Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas é expressamente mencionada pela lei como uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino.
D
A educação escolar compõe-se de educação básica e educação superior.
E
Uma das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica é a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.
Segundo o Parecer nº 325/2014 - Registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, a transferência escolar requer um cuidado especial para que seja assegurada a continuidade dos estudos do aluno. Nesse sentido, e também de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a ênfase não se concentra somente na “legalidade” do processo de transferência, mas, principalmente:
A
Na observação das notas e conceitos anteriores.
B
Na correspondência do ano cursado na escola anterior com a escola atual.
C
Na adequação pedagógica dos procedimentos e medidas tomadas.
D
No cumprimento dos dias letivos mínimos exigidos para o ano letivo em curso.
A luz do Título III da LDB, sobre o direito à educação e o dever de educar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O dever do Estado com a educação lima-se ao provimento do Ensino Fundamental (EF) obrigatório, sendo a oferta de Educação Infantil (EI) e Ensino Médio (EM) dependente de políticas públicas específicas.
B
A educação básica obrigatória e gratuita abrange exclusivamente o EF, sendo o acesso à EI e ao EM considerado direito social não vinculante.
C
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, abrangendo a pré-escola, o EF e o EM.
D
A responsabilidade pela efetivação do direito à educação básica é exclusiva do Estado, cabendo às famílias o dever moral de incentivar a escolarização, sem obrigação legal.
Leia as afirmativas a seguir com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996):
I. A educação básica no Brasil é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
II. A oferta do ensino noturno regular é obrigatória apenas para escolas particulares.
III. A educação escolar deve estar aberta aos interesses do mercado e não precisa considerar os direitos humanos ou o pluralismo de ideias.
IV. A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
V. A LDB estabelece que o calendário escolar deve se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Considerando o art. 4º da Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado com a garantia de:
A
Oferta de Ensino Fundamental gratuito e obrigatório exclusivo para crianças de até 10 anos incompletos.
B
Universalização do Ensino Médio técnico rural gratuito, oportunizado preferencialmente às populações indígenas e quilombolas.
C
Vaga na escola pública de Educação Infantil, especialmente em creches localizadas em regiões de vulnerabilidade social, mais próximas da residência do requerente, a toda criança a partir do dia em que completar 3 anos de idade.
D
Oferta do Atendimento Educacional Especializado, eletivo e supletivo, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, unicamente na rede regular de ensino.
E
Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de Educação Básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso público e gratuito (X) para todos os que não os concluíram na idade própria. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
A
aos ensinos infantil, fundamental e médio
B
ao ensino fundamental, apenas
C
ao ensino médio, apenas
D
aos ensinos fundamental e médio
Leia as sentenças abaixo:
I. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
III. Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
IV. Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
Essas afirmativas, que fazem parte do título “Do direito à educação”, são descritas em qual normativa da educação nacional a seguir?
A
Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146 de 2015)
B
Constituição Federal (CF de 1988)
C
Plano Nacional de Educação (PNE de 2014)
D
Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei nº 9.394 de 1996)
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n.º 8.069/1990, considerando a convivência familiar e comunitária, analise as sentenças a seguir:
I- Um direito fundamental, podendo ser restringido por decisão administrativa de autoridade policial.
II- Um direito assegurado exclusivamente às crianças, não se aplicando aos adolescentes.
III- Um direito fundamental, somente podendo ser restringido por decisão judicial fundamentada.
IV- Uma faculdade, cujo exercício depende da vontade dos responsáveis legais.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas IV está correta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996) é um dever da família e do Estado garantir a educação das crianças e adolescentes, visando garantir seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Considerando os princípios que devem embasar esta educação, analise as assertivas abaixo.
I- Os agentes responsáveis pela execução do ensino devem garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola das crianças e jovens do nosso país.
II- No ambiente escolar deve-se garantir que o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas sejam garantidas para uma boa e qualificada execução do ensino.
III- Uma das ações fundamentais da educação deve ser a de garantir a valorização da experiência intra-escola como forma de garantir o pleno desenvolvimento do educando.
IV- O respeito a liberdade e o apreço à tolerância devem ser princípios fundamentais do processo de ministração do ensino.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
Todas.
Sobre a legislação educacional brasileira e municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II.A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação − PNE) define metas e estratégias para o período de dez anos, incluindo a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de educação em tempo integral.
III.A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
IV.Segundo a Lei Municipal nº 1229/2015 (PME de Tunápolis/SC) que aprova o Plano Municipal de Educação, o Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação promoverá a realização de conferências municipais de educação a cada dois anos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse contexto, a educação deve ser entendida como um instrumento para:
A
A formação cidadã e o desenvolvimento integral do indivíduo.
B
Prioritariamente a transmissão de conteúdos escolares.
C
A profissionalização obrigatória desde a infância.
D
O controle da sociedade sobre os indivíduos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aborda aspectos fundamentais sobre o desenvolvimento da educação no Brasil. Com base no artigo 1º dessa legislação, considere as afirmações a seguir:
I. A educação abrange apenas os processos formativos realizados nas instituições de ensino.
II. A educação escolar deve se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, conforme determinado pelo § 2º do artigo 1º.
III. A convivência humana e as manifestações culturais não estão contempladas como elementos que fazem parte da educação, de acordo com o artigo 1º.
IV. O artigo 1º ressalta que a educação escolar se desenvolve predominantemente por meio do ensino, nas instituições próprias.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):
A
Apenas a afirmação II está correta.
B
As afirmações II e IV estão corretas.
C
As afirmações I e III estão corretas.
D
As afirmações I, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.
A
A legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.
B
A garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.
C
O princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
D
A Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.
A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de
A
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada também a sua oferta mediante pagamento para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
atuação prioritária dos municípios na instrumentalização e regulamentação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
D
vedação do ensino noturno, como maneira de garantir melhores condições de aprendizagem aos educandos.
A organização da carreira do magistério estadual da Paraíba, segundo o disposto na Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, é estruturada com base em distintos vínculos funcionais que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação. Considerando as normas vigentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de provimento previstas no referido quadro.
A
Cargo Efetivo (PEF), reservado aos profissionais de Nível Superior ou Médio com formação específica em Educação, desde que aprovados em concurso público.
B
Cargo Especial (PES), destinado exclusivamente a profissionais que ingressaram mediante concurso público entre 1983 e 1988, com posterior homologação judicial.
C
Cargo Efetivo (PEF), atribuído a profissionais de qualquer nível de escolaridade com atuação comprovada em atividades educacionais até a data de promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público.
D
Cargo Extraordinário (PEX), vinculado a profissionais aprovados em concursos internos realizados entre 1983 e 1988, com estabilidade assegurada por legislação estadual.
E
Cargo Especial (PES), correspondente aos profissionais que ingressaram mediante aprovação em concurso até 1983 e que posteriormente foram reenquadrados por força de decisão administrativa.
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