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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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Um dos direitos assegurados por meio da Lei 8.069/90, refere-se ao “direito ao respeito” que consiste na “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”. Nessa sistemática, abrange-se a preservação de oito aspectos principais. A seguir, foram apontados alguns desses aspectos. Destaque o que não é mencionado corretamente pela referida Lei.
A
imagem
B
ideias e crenças
C
espaços e objetos pessoais
D
valores educacionais
E
autonomia
Leia o texto a seguir.
O direito à Educação é reconhecido como um direito fundamental de todos os indivíduos, sem distinção de idade, raça, gênero, origem social, entre outros. Acreditando na importância da educação como um instrumento de transformação social, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 53, assegura o direito à Educação como um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 08 abr. 2024. [Adaptado].
De acordo com o Artigo 53 do ECA a criança e o adolescente têm direito a (ao):
A
acesso gratuito ao ensino fundamental em escolas particulares, considerando a importância da educação para crianças e adolescentes.
B
exercer atividades laborais em tempo integral em instituições públicas de ensino, visando à qualificação para o trabalho.
C
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
D
ensino de qualidade, considerando critérios de renda, priorizando as camadas de maior rendimento, a fim de garantir o acesso ao ensino de qualidade a essa população.
No que se refere ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que lhes são assegurados:
A
O direito de não se submeter a ensino de matérias que não estejam alinhadas com seus preceitos religiosos.
B
Privilégio de condições para o acesso e permanência na escola.
C
O direito de optar pelos critérios avaliativos da instituição de ensino que esteja presente.
D
O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
O Art. 28 da LDB versa sobre a oferta de educação para as populações rurais, orientando quanto às adaptações necessárias que deverão ser feitas pelos:
A
pais e professores
B
conselhos de educação
C
sistemas de ensino
D
gestores municipais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao legislar sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, veio garantir que todas as crianças e adolescentes sejam dignos de atenção, proteção e cuidados especiais. Fruto de uma luta social, o ECA é um documento normativo e de consulta em função da promoção e defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes brasileiras.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/i d/611968/Estatuto_crianca_adolescente_6ed.pdf, Acesso em: 30 mar. 2024
Com base no texto e no que tange aos direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seu Art. 53, avalie as afirmações a seguir:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Participar da vida política, na forma da lei.
IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
lI e IV, apenas.
Leia o caso a seguir.
A estudante M. E., que estuda na 7ª série de uma escola no interior de Sergipe de tempo integral, não pôde comparecer a uma avaliação no sábado por motivos religiosos.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), art. 7-A, com respaldo ao art. 5°, qual deve ser a prática a ser adotada pela escola em relação à estudante que perdeu a avaliação por motivos religiosos?
A
Dar falta para a estudante por não estar presente na avaliação.
B
Alertar a estudante sobre não faltar às avaliações.
C
Comunicar o Conselho Tutelar sobre a ausência da estudante.
D
Oferecer para a estudante a chance de fazer a prova em outra data ou ter aula de reposição.
A educação é constituída como um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
A
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
a preparação do cidadão para exercício de profissões inovadoras e habilidades de discernimento político.
C
o desenvolvimento da pessoa para exercício com autoridade e liderança frente às demandas do trabalho e da sociedade.
D
a preparação do cidadão para o exercício da cidadania e capacitação técnica para o trabalho.
A Constituição de 1988 trouxe a educação sob uma nova perspectiva política e de interesse público, inseria-a como um direito social previsto no artigo 6º, que:
A
Uma vaga através de seletivo, com dinheiro a uma bolsa de estudo;
B
Uma bolsa de estudo somente nas redes privadas;
C
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
D
Saúde, previdência emocional, segurança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do poder público em assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens. Segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.
A
A garantia de prioridade no atendimento público, estabelecida no ECA, aplica-se a situações de emergência, como catástrofes ou crises, deixando de fora o acesso prioritário a serviços regulares de educação e saúde.
B
Os direitos fundamentais garantidos às crianças e aos adolescentes estão condicionados à situação econômica da família, cabendo ao poder público oferecer oportunidades para os que possuem registro no CadÚnico.
C
O dever de garantir a efetivação dos direitos à educação, saúde e alimentação recai em ordem hierárquica sobre a família, a sociedade e o poder público sendo os dois últimos responsáveis por intervenções pontuais em situações de risco.
D
A proteção integral assegurada no estatuto aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de origem, raça, condição econômica, deficiência ou qualquer outra condição, devendo o poder público priorizar a destinação de recursos para a infância e juventude.
Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, o dever do Estado para com a educação escolar pública será efetivado por meio da garantia de:
A
Educação profissional obrigatória, em todas as etapas da Educação Básica.
B
Ensino Fundamental obrigatório.
C
Educação Infantil gratuita para as crianças de 5 anos de idade.
D
Educação de Jovens e Adultos obrigatória, em todas as etapas da Educação Básica.
E
Educação Básica obrigatória, dos 4 aos 17 anos de idade.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.
A
educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
B
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
D
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Analise as informações a seguir:
I. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos três (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
II. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando-se a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre as incumbências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Estabelecimentos de ensino.
(2) Docentes.
( ) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
( ) Zelar pela aprendizagem dos alunos.
( ) Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1.
A Lei 9.475/1997, que alterou o art. 33 da Lei 9.394/1996, estabelece que o Ensino Religioso:
I.É de oferta obrigatória para todos os estudantes, exceto aos que provarem não serem religiosos.
II.Constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.
III.Deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sendo vedada qualquer forma de proselitismo.
IV.É uma das áreas de conhecimento da Educação Básica, ministrado de acordo com o pensamento e opção religiosa dos estudantes.
V.É disciplina integrante do currículo do Ensino Fundamental, sendo competência das respectivas igrejas e religiões definirem seus conteúdos.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
II e III, apenas.
Analise a informação contida no Art. 26 da LDB/96. Em seguida, marque a alternativa com a expressão coerente para preencher a lacuna do enunciado.
“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da _____________, sendo sua prática facultativa ao aluno”.
(http://portal.mec.gov.br/pet/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12962-...)
A
educação básica.
B
educação especial.
C
educação comunitária.
D
educação profissional.
E
educação infantil.
Ano:
2024
De acordo com a Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:
A
A educação infantil é oferecida apenas para crianças a partir dos 5 anos de idade.
B
O acesso ao ensino fundamental é condicionado ao desempenho do aluno em testes de admissão.
C
O acesso e permanência na educação básica são direitos públicos subjetivos assegurados pela Constituição Federal e por esta Lei.
D
O ensino médio é facultativo e não integra a educação básica.
E
O ensino é livre à iniciativa privada, sem sujeição à regulação estatal.
Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil tem como finalidade:
A
A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e da tecnologia.
B
O fortalecimento dos laços de solidariedade humana e a tolerância recíproca.
C
O desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade.
D
A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, o poder público tem uma série de responsabilidades para garantir o acesso à educação básica. Considerando as atribuições descritas, assinale a assertiva a seguir que NÃO é uma responsabilidade direta do poder público na esfera de sua competência federativa.
A
Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, assim como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
B
Fazer a chamada pública das crianças e adolescentes em idade escolar.
C
Zelar pela frequência à escola junto aos pais ou responsáveis.
D
Financiar integralmente o material escolar de todos os alunos da rede pública.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece no art. 4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado por meio de diversas garantias. Assinale a alternativa que descreve um dever que NÃO está explicitamente previsto no referido artigo:
A
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
B
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Acesso público e gratuito ao ensino fundamental, médio e superior para todos que não tenham concluído na idade própria.
D
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.
B
Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
C
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
D
Incoexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
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