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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisar a sentença.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo (1ª parte). Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade (2ª parte). Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Correta somente em sua 3ª parte.
E
Totalmente correta.
Analise as afirmativas abaixo sobre a educação e os direitos sociais.
I. Tratar a educação como direito social significa que a matrícula obrigatória pode ser exigida judicialmente, mas somente se houver disponibilidade orçamentária local comprovada.
II. Igualdade de condições e padrão de qualidade, como direitos, podem exigir do poder público medidas como transporte escolar e acessibilidade, quando necessários ao acesso e à permanência.
III. Programas suplementares de alimentação, material didático e assistência à saúde são dever do Estado e não substituem a garantia de currículo e jornada mínimos.
IV. A gratuidade da educação básica na rede pública alcança apenas o ensino fundamental; os municípios podem cobrar taxas na pré-escola desde que isentem famílias de baixa renda.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
II e III apenas.
No Artigo 5º da Lei de Diretrizes e Base, afirma-se que “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo”. Uma conclusão correta para isso se faz presente em:
A
Somente famílias de baixa renda possuirão o direito ao ensino citado de forma integral, devendo as famílias de melhor poder aquisitivo arcar com os custeios dos seus filhos em instituições privadas na ausência de vagas das escolas públicas.
B
Na ausência de garantias de segurança na prestação desse serviço, municípios e estados devem transferir o espaço físico de aprendizagem para outro local apropriado a fim de prezar pela integridade da comunidade escolar.
C
Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória.
D
Há prioridades de oferta de vagas nas instituições públicas de ensino mediante aspectos de vulnerabilidade social, as quais devem ser levadas em consideração como princípio democrático de distribuição de matrículas.
E
Apenas o corpo discente adequado ao espaço físico e que cumpra integralmente as normas escolares pré-estabelecidas terá o direito de frequentar e de usufruir do espaço público e suas atividades pedagógicas, direcionando-se os demais alunos a outras instituições apropriadas a cada demanda subjetiva.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação infantil, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
Progressiva comercialização do ensino médio.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
E
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 anos de idade.
A Lei nº 9.394, aprovada em 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Normatizando o sistema educacional brasileiro, prevê os seus princípios, diretrizes, estrutura e a organização do ensino no país.
O seu artigo 2º estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem como finalidade:
A
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para conquista do nível superior e sua qualificação profissional técnica.
B
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o acúmulo de conteúdos escolares e sua qualificação para a vida.
C
o pleno desenvolvimento comportamental do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação técnica.
D
o pleno desenvolvimento disciplinar do educando, seu preparo para a aquisição de conhecimentos e sua qualificação para o trabalho.
E
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ao organizar o atendimento pedagógico, a gestão de uma escola pública precisa garantir o direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. À luz do art. 53, qual orientação expressa é coerente?
A
Priorizar somente o desempenho em olimpíadas, dispensando respeito e participação estudantil.
B
Restringir o direito de organização estudantil a eventos extracurriculares festivos.
C
Assegurar educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com igualdade de condições de acesso e permanência.
D
Manter critérios avaliativos irrecorríveis, sem possibilidade de recurso às instâncias escolares.
Julgue os itens a seguir, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis, exceto quando expressamente proibido em Lei Complementar;
Estão corretos os seguintes itens:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e III.
A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento fundamental no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o seu art. 4o, é correto afirmar que a esse grupo
A
assegura-se tratamento específico: às crianças são priorizados direitos referentes à alimentação; aos adolescentes, os direitos referentes à profissionalização.
B
garante-se, com absoluta prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
garante-se a proteção contra qualquer atentado por ação aos seus direitos fundamentais, permanecendo fora do escopo da lei os atentados por omissão.
D
dedica-se a primazia no recebimento de proteção e socorro, exceto quando na presença de idosos e de pessoas com deficiências.
E
assegura-se o recebimento de bolsa de estudos em instituições privadas de ensino, desde que comprovado um desempenho acadêmico condizente com os padrões fixados pela escola.
Assinale a alternativa correta, quanto aos Documentos/Leis que tem validade nacional e definem/estruturam e/ou relacionam a Educação em âmbito federal:
A
Somente o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
LDBEN 9394/96-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, PNE- Plano Nacional de Educação, BNCC-Base Nacional Comum Curricular.
C
Somente a LDBEN 9394/96.
D
Não existe documentação legal válida para território nacional.
E
Somente o PNE.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante uma reunião pedagógica, a equipe escolar da Escola Municipal Sementes do Futuro discutiu casos de negligência familiar que estavam afetando o desempenho de alguns alunos. A coordenadora pedagógica destacou que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem o dever de zelar pelos direitos dos estudantes e comunicar situações que comprometam seu desenvolvimento. Com base no ECA, assinale a alternativa correta:
A
A escola deve manter sigilo absoluto sobre qualquer situação envolvendo os alunos, mesmo em casos de violação de direitos, para preservar a imagem da instituição.
B
A escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou aos órgãos competentes sempre que identificar situações que coloquem em risco os direitos da criança ou do adolescente.
C
A escola deve encaminhar os casos diretamente à polícia, sem envolver os órgãos de proteção da infância e juventude.
D
A escola pode intervir apenas quando houver autorização judicial, não sendo responsável por comunicar suspeitas de negligência ou violência.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:
A
A criança ou adolescente possam participar em entidades estudantis.
B
A criança e o adolescente acessar níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
C
A criança ou adolescente sejam respeitados por seus educadores.
D
A criança ou adolescente tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
De acordo com o Art. 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os conteúdos curriculares da educação básica devem seguir algumas diretrizes.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
Promoção de práticas religiosas obrigatórias e incentivo à disciplina militar no ambiente escolar.
B
Estímulo à livre interpretação das normas legais, com ênfase na autonomia absoluta das escolas.
C
Enfoque exclusivo nas competências técnico-profissionais, sem considerar valores sociais.
D
Difusão de valores sociais, orientação para o trabalho, respeito ao bem comum e apoio ao desporto educacional.
E
Prioridade para conteúdos internacionais, sem considerar a realidade dos alunos e valorização de interesses particulares.
A Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei nº 9.394/1996 (LDB), com suas atualizações, estabelecem diretrizes para a garantia do direito à educação, destacando a responsabilidade das instituições escolares no planejamento pedagógico e na articulação com a família. Considerando a relação entre as duas leis citadas, é correto afirmar que
A
o projeto político-pedagógico das escolas, de acordo com o ECA e a LDB, deve ser elaborado de forma exclusiva e obrigatória pela equipe gestora, sendo preferencial a participação da comunidade escolar e da família no processo de planejamento.
B
tanto a LDB quanto o ECA delimitam a incumbência da escola à transmissão de conteúdos curriculares e delegam à família a formação integral do educando e sua relação com a cidadania e os valores curriculares.
C
o ECA assegura que a responsabilidade pela frequência escolar recai unicamente sobre a família, e a LDB define que é uma condicionalidade as instituições de ensino acompanharem e notificarem órgãos competentes em caso de abandono.
D
o ECA, em consonância com a LDB, determina que é dever das instituições de ensino respeitar e fomentar a participação da família e da comunidade, reconhecendo que a efetivação do direito à educação é uma responsabilidade compartilhada.
E
a LDB corrobora ao ECA ao dispor que o planejamento escolar deve priorizar exclusivamente as demandas do currículo oficial do sistema de ensino, atendendo, quando possível, temáticas que estejam atinentes ao contexto social dos educandos e sua comunidade.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias. De acordo com a legislação brasileira, assinale a alternativa correta que indica como é organizada a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade:
A
Creche; educação infantil; ensino fundamental.
B
Educação infantil; ensino médio; ensino superior.
C
Pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
D
Ensino fundamental; ensino médio; educação superior.
E
Educação infantil; ensino fundamental; educação técnica.
Assinale a alternativa correta. Constituem-se direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o preconizado no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990):
A
Ser absolvido sempre que um adolescente cometer um delito e estiver em conflito com a Lei.
B
Apenas direito à vida e à saúde, bem como à convivência familiar, somente.
C
Direito à vida e à saúde, direito `liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, cultura, ao esporte, ao lazer.
D
Direito à Justiça gratuita caso precise de algum encaminhamento, esse se constitui o único direito das crianças e adolescentes.
E
Direito de obter vaga na rede privada de ensino, caso queira muito.
De acordo com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, no art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
X – vaga na escola pública de _______________ ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua _______________ a toda criança a partir do dia em que completar _______________ de idade.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, as lacunas
A
educação particular; cidade; 4 (quatro) anos
B
educação infantil; permanência; 5 (cinco) anos
C
educação infantil; residência; 4 (quatro) anos
D
educação especial; residência; 3 (três) anos
Segundo a Lei de Diretrizes e Base (LDB), sobre o Direito à Educação e o dever de Educar, a sequência correta quanto à educação básica obrigatória e gratuita está contida em:
A
Educação Infantil – Alfabetização – Ensino Fundamental I.
B
Primário – 1º Grau – 2º Grau.
C
Pré-escola – Ensino Fundamental – Ensino Médio.
D
Ensino Fundamental – Ensino Médio – Ensino Superior.
E
Ensino Médio – Ensino Superior – Ensino Técnico.
O Direito Educacional no Brasil teve sua origem em 1549, com a chegada dos padres da Companhia de Jesus/Jesuítas, com a criação de colégios, seminários e internatos, surgindo assim os direitos e obrigações na área educacional (ALVES, 2018). Em Iporã do Oeste-SC, o ano letivo, bem como a matriz curricular se organiza conforme alguns aspectos, um desses aspectos são os dias letivos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quantidade de dias letivos em Iporã do Oeste-SC.
A
250.
B
215.
C
200.
D
210.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
( ) direito de ser respeitado por seus educadores.
( ) acesso à escola pública e gratuita, apenas localizada longe de sua residência, sem garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos.
( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa correta:
A
V – F – V
B
V – V – F
C
F – F – V
D
V – F – F
E
V – V – V
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