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Questões de Concurso sobre Do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
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Em conformidade com o art. 3º do Decreto federal no 7.083/2010, é um objetivo do Programa Mais Educação:
A
oferecer atividades educacionais em período de contraturno e férias escolares.
B
ampliar para 6 horas diárias o tempo de permanência das crianças na escola.
C
promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais.
D
garantir que a jornada escolar ocorra exclusivamente dentro do espaço da escola.
E
aumentar a quantidade de componentes curriculares da educação básica.
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino e do educando.
B
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada constitui uma política pública educacional voltada ao fortalecimento das ações de alfabetização no Brasil, buscando articular esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o desenvolvimento das competências fundamentais de leitura e escrita nos anos iniciais da escolarização.
Com base nos objetivos estabelecidos para essa política pública educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos objetivos do compromisso consiste em implementar políticas, programas e ações que assegurem que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.
II. A política educacional prevê a adoção de medidas voltadas à recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no fortalecimento das competências de leitura e escrita nos anos iniciais do ensino fundamental.
III. As ações voltadas à recomposição das aprendizagens devem concentrar-se exclusivamente em estudantes matriculados no segundo ano do ensino fundamental, não se estendendo aos demais anos iniciais.
IV. A recomposição das aprendizagens deve priorizar estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental.
V. O compromisso estabelece que as políticas de alfabetização devem restringir-se ao desenvolvimento das habilidades de leitura, excluindo o aprofundamento das competências relacionadas à escrita.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
A
III, IV, V.
B
I, II, V.
C
II, III, IV.
D
II, IV, V.
E
I, II, IV.
A partir da Emenda Constitucional nº 59/2009, ampliou-se a obrigatoriedade da educação básica no Brasil, com efeitos para a Educação Infantil.
Assinale a alternativa correta sobre essa obrigatoriedade:
A
A Educação Infantil é integralmente facultativa, não havendo obrigatoriedade de matrícula em nenhuma de suas fases.
B
A obrigatoriedade da educação básica inicia-se apenas aos seis anos de idade, excluindo toda a pré-escola.
C
A obrigatoriedade restringe-se ao ensino fundamental e ao ensino médio, sem incluir etapa anterior.
D
A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, abrangendo a pré-escola.
Em determinado município, a Secretaria de Educação mantém um sistema de busca ativa de estudantes fora da escola, exige frequência mínima para continuidade da matrícula e publica periodicamente a lista de espera por vagas em creches. Essas ações atendem, corretamente, às incumbências legais do poder público de:
A
recensear, convocar a matrícula, fiscalizar professores e ofertar transporte escolar.
B
recensear, realizar chamada pública, zelar pela frequência e divulgar lista de espera por vagas.
C
matricular compulsoriamente todos os estudantes e garantir progressão automática.
D
assegurar ensino domiciliar, monitorar o rendimento escolar e controlar evasão.
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Durante um curso de formação para professores de Educação Infantil, a candidata Janaína precisou responder a respeito dos princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios desse Compromisso:
A
A uniformização de práticas pedagógicas sem considerar o contexto local.
B
O incentivo à alfabetização apenas por métodos tradicionais e repetitivos.
C
O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.
D
A exclusividade da alfabetização em instituições privadas.
E
A alfabetização como etapa opcional e não obrigatória da Educação Básica.
De acordo com o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e considerando exclusivamente os princípios previstos no art. 3º do referido decreto, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, analise os itens a seguir:
I. A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
II. A promoção individual pessoal, proporcionando o bem-estar humano e a valorização de cada ser.
III. O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Na Lei no 8.962/2015 do município de Presidente Prudente (Plano Municipal de Educação – PME), a meta 7 diz respeito a “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem [...]”. Uma das estratégias desta meta busca assegurar aos estudantes seus direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo. Para tanto, a meta estabelece que, no âmbito dos sistemas municipais do ensino e no último ano de vigência do Plano,
A
todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado.
B
60% dos estudantes do ensino fundamental e 50% dos estudantes de ensino médio, pelo menos, tenham atingido o nível desejável de aprendizagem.
C
80% dos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio, pelo menos, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado.
D
5% dos estudantes de todos os níveis de ensino, ou menos, apresentem o nível insuficiente de aprendizagem.
E
10% dos estudantes de todos os níveis de ensino, pelo menos, tenham atingido o nível avançado de aprendizagem.
Sobre o Decreto 12.391/2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, é correto afirmar:
A
Trata-se de programa exclusivamente estadual sem participação da União
B
Visa mitigar impactos de defasagens nos aprendizados devido a calamidades.
C
Tem adesão obrigatória de todos os municípios.
D
Não prevê financiamento técnico ou financeiro.
Entre as metas para a Educação Nacional constantes no Plano Nacional de Educação (PNE), prorrogado até 2025, NÃO consta:
A
A erradicação do analfabetismo.
B
A alteração dos eixos básicos para a Educação a serem adotados em nova atualização da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
C
A formação para o trabalho.
D
A promoção humanística, científica e tecnológica.
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Tomando como parâmetro a Declaração de Jomtien, em relação ao acesso à educação, qual a ação preconizada pela referida declaração?
A
Universalizar
B
Centralizar
C
Segregar
D
Excluir
E
Normalizar
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto n.º 11.556, de 7 de junho de 2023, estabelece ações integradas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito à alfabetização na idade certa.
De acordo com o art. 5º deste Decreto, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos.
A
Promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação das competências em leitura, escrita e raciocínio lógico das crianças matriculadas na rede de ensino até o final do Ensino Médio.
B
Garantir a integração entre os sistemas de ensino e o uso obrigatório de tecnologias digitais em todas as etapas do processo de alfabetização.
C
Assegurar a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do quinto ano do Ensino Fundamental, conforme o novo marco de recomposição das aprendizagens.
D
Implementar políticas e ações voltadas para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do Ensino Fundamental.
A efetivação do direito à educação no Brasil exige mais do que o acesso físico à escola. São necessárias políticas que garantam a permanência e a qualidade do processo educacional. Diante disso, qual das alternativas expressa com maior precisão uma diretriz coerente com os princípios de equidade e justiça educacional?
A
Estabelecer metas rígidas de desempenho, com base em indicadores nacionais, como forma de induzir a qualidade e eliminar desigualdades.
B
Desenvolver políticas universais de oferta de ensino, desconsiderando as especificidades regionais para garantir isonomia.
C
Implementar políticas focalizadas e compensatórias apenas para estudantes com defasagem idade-série, a fim de equilibrar os dados estatísticos.
D
Ampliar o tempo de permanência na escola com foco exclusivo na elevação das médias em avaliações padronizadas.
E
Formular políticas públicas integradas que considerem desigualdades históricas e sociais, garantindo condições materiais, pedagógicas e afetivas de permanência.
Ano:
2025
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabelece que educação em direitos humanos é mecanismo de fortalecimento da democracia, mediante promoção de respeito e garantia de direitos no ambiente escolar. Conforme debate de 2025, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, essa educação combate discriminações estruturais (capacitismo, preconceitos), forma sujeitos de direitos, especialmente em populações vulnerabilizadas, e reconhece que "sem proteção não há como aprender" − indicando que educação e segurança caminham entrelaçadas. Isso posto e considerando que a proteção integral de crianças e adolescentes requer articulação entre educação, segurança e acesso à justiça, a função da educação em direitos humanos nas escolas fundamenta-se em:
A
Articulação de direitos humanos com políticas de segurança que operem de forma paralela, em que escolas e órgãos de segurança funcionem independentemente nas comunidades escolares.
B
Implementação através de campanhas pontuais e eventos comemorativos, sem necessidade de integração curricular sistemática ou formação continuada de professores.
C
Reconhecimento de dignidade como condição para aprendizagem, mediante inclusão curricular, formação de mentalidade coletiva de solidariedade, e combate a discriminações estruturais através de políticas públicas integradas de proteção.
D
Tratamento de educação em direitos humanos como complemento opcional aos conteúdos tradicionais, sem alterar estruturas de gestão escolar ou políticas de permanência estudantil.
E
Desenvolvimento que considere demandas de grupos urbanos primeiro, adaptando currículos posteriormente conforme outras populações sinalizarem necessidades.
Dentre as diretrizes do Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Programas Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Simav FNDE), aprovado em 2024 pela Portaria nº 1.026, está:
A
estabelecer ações ágeis sem a dependência constante de dados
B
promover uma gestão de melhoria contínua voltada para resultados
C
coletar amostras de informações pontuais para medir programas educacionais
D
aumentar o sigilo e segurança das informações dos projetos educacionais do governo
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Conforme o Art. 7º da Resolução n.º 05 de 17 de dezembro de 2009 é dever das instituições de Educação Infantil garantir em suas propostas pedagógicas o pleno cumprimento da função sociopolítica e pedagógica:
I. Oferecendo educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
II. Promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância:
III. Estabelecendo de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;
IV. Possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas: .
V. Construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.
Assinale a alternativa CORRETA
A
I, II e III, estão corretas;
B
II e III, IV estão corretas;
C
II, IV e V estão corretas;
D
III, IV e V estão corretas;
E
Todas estão corretas.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aportou recursos para pequenos reparos e materiais pedagógicos. Considerando gestão financeira e patrimonial, qual afirmação protege a integridade do gasto?
A
Compras por urgência com arquivamento de cotações ao final e inventário consolidado no fechamento do exercício.
B
Fornecedor habitual com entrega sem termo de recebimento e registro contábil concentrado no encerramento.
C
Pesquisa de preços, decisão em conselho, conferência de entregas e registro patrimonial no sistema.
D
Pagamento antecipado integral, aguardo de entrega e contabilização do saldo após conferência geral.
E
Parcelamento de compras para acelerar emissão de notas e ajuste documental no relatório final.
O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens é uma iniciativa do Ministério da Educação, (MEC), tem como objetivo apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal na recomposição das aprendizagens de estudantes da Educação Básica que apresentam defasagens. A respeito desse tema, julgue os itens e marque a alternativa pertinente.
I- A política, construída de forma colaborativa com o Conselho Nacional de Secretários de Educação, (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, (Undime), busca garantir que esses estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, reduzindo desigualdades e fortalecendo a equidade no ensino.
II- O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens surge como uma resposta articulada, estruturando ações para garantir que crianças, adolescentes e jovens recomponham conhecimentos e habilidades, progredindo em sua trajetória escolar de forma eficaz e sustentável.
III- O compromisso do Pacto Nacional é com a transmissão da cultura e os problemas sociais, vistos como pertencentes a toda a sociedade. No qual a meritocracia é um princípio protegido que acredita que o acesso à informação está ao alcance de todos.
IV- O Pacto será implementado pelo Ministério da Educação, em colaboração com os Estados, por meio de estratégias destinadas a identificar e analisar as insuficiências e a defasagem de aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Analise a tabela a seguir:
Considerando a meta 18 e suas respectivas estratégias do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei no 13.005/2014 e vigente até 31 de dezembro de 2025, a tabela indica que
A
Rio de Janeiro e Espírito Santo apresentaram discreta piora, enquanto São Paulo e Minas Gerais apresentaram importantes melhorias na gestão de seus quadros do magistério.
B
apenas o Estado de Minas Gerais cumpre a meta referente à ampliação da permanência nos quadros do magistério segundo critérios de efetividade pedagógica.
C
apenas o Estado do Rio de Janeiro segue a meta de ter, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo.
D
a Região Sudeste, como um todo, passou a cumprir a meta de ter, no máximo, 50% dos profissionais do magistério em cargos de contratos temporários, celetistas ou outros tipos de vínculo.
E
a eficiência relativa da gestão do quadro de magistérios, tanto no Brasil quanto na Região Sudeste, apresentou melhoras em relação ao que estipula a meta.
As opções abaixo apontam algumas das metas e objetivos da educação especial concernentes ao Plano Nacional de Educação, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Generalizar a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em exercício na educação infantil e no ensino fundamental.
B
Tornar disponíveis livros didáticos falados, em braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos do ensino fundamental.
C
Tornar facultativa a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares, o atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos.
D
Garantir a generalização da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental.
E
Implantar o ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre que possível, para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar.
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