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A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei, para a obtenção da licença, o professor
deve efetuar e ter atendido seu pedido, independentemente do tempo de exercício do magistério.
deve ter, no mínimo, três anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
deve ter, no mínimo, cinco anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
deve ter, no mínimo, dois anos de atividade profissional no magistério da rede municipal e ter obtido progressão horizontal.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), com relação ao projeto pedagógico da escola, cabe aos profissionais da educação:
Elaboração e participação.
Execução.
Participação.
Execução e avaliação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi promulgada em 1996 e passou por algumas alterações ao longo do tempo para se adequar às necessidades educacionais em constante evolução. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta:
A LDB define critérios para a formação de profissionais da educação, estabelecendo diretrizes para os cursos de licenciatura e pedagogia.
A LDB define uma estrutura de diferentes níveis de ensino, com diretrizes para a elaboração dos currículos e a gestão escolar.
A LDB permite certa autonomia às escolas na definição dos seus currículos, desde que respeitem as diretrizes dos órgãos co
A LDB garante o acesso à educação como um direito de todos, estabelecendo a facultatividade do ensino fundamental e o dever do Estado em oferecer educação gratuita nas escolas públicas.
De acordo o Art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n.º 9.394/1996, a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica é realizada em cursos de
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.
Formação de profissionais para a educação básica, inclusive o curso licenciatura Normal Superior.
conteúdos técnico-pedagógicos em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.
licenciatura em Matemática, Física, Química, Biologia, Língua Portuguesa, História e Geografia.
graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino.
Conforme descrito na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional são considerados profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos (art. 61), tais como:
I.Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.
II.Profissionais graduados ou não, que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
III.Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
I, II e III.
O artigo 67 da Lei Federal no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) estabelece que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação. O parágrafo primeiro do artigo 67 da LDB, por sua vez, define que a experiência docente é
componente facultativo para pontuação adicional nos concursos de provas e títulos.
pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.
condição indispensável para progressão funcional baseada na titulação ou habilitação.
elemento complementar da progressão na carreira baseada na avaliação do desempenho.
exigência legal para que o professor concursado, ou não, faça jus ao piso salarial profissional.
A Lei nº 9.394/96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é a principal Lei que regulamenta o sistema educacional brasileiro. Em relação aos professores, a LDB estabelece que eles devem:
Ter disponibilidade para atuar em escolas de Educação Integral.
Ser eficientes, autodidatas e participar de formações continuadas.
Ter formação específica para a área em que atuam.
Ser remunerados de forma justa de acordo com as carreiras de alto escalão do Estado.
Com base na Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, a progressão horizontal consiste na
elevação do servidor, de seu padrão de vencimento, para o nível imediatamente acima, dentro do mesmo cargo, pelo critério de habilitação específica.
transferência de servidor para um cargo diverso, mas com a mesma remuneração.
elevação do servidor para referência imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo, em função do tempo de serviço.
adequação de cargo do servidor em cargo diverso, pelo critério de tempo de serviço.
elevação do servidor para cargo diverso, pelo critério de habilitação específica.
Segundo o Art. 67 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN), os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
1. Ingresso exclusivamente por processo seletivo simplificado.
2. Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.
3. Piso salarial profissional.
4. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho.
5. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
09.
10.
12.
14.
15.
De acordo com a Lei n.º 9696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, algumas ações são consideradas infrações disciplinares, conforme estabelecido no art. 5º, inciso G, quais sejam:
I.Exercer a profissão estando impedido ou facilitar seu exercício para quem não está registrado no CREF.
II.Utilizar de forma indevida informações obtidas em razão do exercício profissional visando a benefício próprio ou de terceiros.
III.Manifestar conduta que demonstre falta de competência profissional.
É correto o que se afirma em:
apenas.
I e II, apenas.
II, apenas.
I, apenas.
I, II e III.
Conforme o Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017), assinale a opção CORRETA sobre a Formação Continuada:
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível médio (magistério), em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação máxima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior ou médio (magistério), em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Qual das alternativas abaixo cita uma incumbência que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NÃO é atribuída aos docentes?
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Zelar pela aprendizagem dos alunos.
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996), são profissionais de educação, EXCETO:
Professores habilitados em nível fundamental, médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.
Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Prevê o Art. 67 das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
ingresso exclusivo por contrato precário.
condições adequadas de trabalho.
período reservado para outro vínculo de trabalho.
trabalho voluntário em escolas públicas.
licenciamento periódico sem remuneração.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 (LDB) define e regulariza o sistema educacional brasileiro a partir dos princípios constitucionais, abordando, também, as particularidades da Educação Especial. Para a educação especial, houve um salto, conforme destaca a atual LDB em três artigos (58 ao 60), os quais determinaram o atendimento preferencial nas salas do ensino regular, o apoio especializado (quando necessário), a adequação de métodos, técnicas, recursos, entre outros, até a disponibilização de apoio financeiro às instituições privadas que atuem com exclusividade na educação especial. Cabe salientar que tanto a LDB como a Constituição e o ECA tratam a educação inclusiva de forma semelhante, em que um complementa os dispositivos abrigados no outro, visando estabelecer de forma coerente suas determinações legais.
Para se tornar um modelo de educação inclusiva, é necessário que a escola
organize turmas homogêneas com o compromisso de oferecer igualdade de oportunidades e condições para todos os estudantes.
desenvolva no aluno o espírito de competitividade, a partir do qual a visão de mundo se restringe a uma corrida na qual apenas alguns conseguirão chegar ao final.
uniformize o currículo, propiciando uma mesma aula, um mesmo conteúdo curricular e uma mesma atividade para todos na sala de aula.
considere o fato de que as pessoas são diferentes e ajude cada um a desenvolver suas aptidões no contexto comum a todos, livre de seleção e classificação dos alunos.
crie mecanismos de seleção para ingresso dos alunos visando a equidade e a garantia da qualidade do ensino para todos.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituindo: Art. 2º.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para __________. (L9394 (planalto.gov.br)
Marque a alternativa com os dados coerentes para completar o enunciado:
a conclusão de seus estudos com segurança e oportunidades profissionais
exercer livremente sua profissão com dignidade
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
a sua inserção na qualificação cidadã
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), "elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino" é uma incumbência:
Do sistema estadual de ensino.
Dos dirigentes das instituições de ensino.
Dos docentes.
Do sistema federal de ensino.
Do sistema municipal de ensino.
Em relação ao que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualmente vigente (Lei n° 9.394/1996), assinale a alternativa correta.
A formação continuada e a capacitação dos professionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.
A formação continuada e a capacitação dos professionais de magistério darão preferência ao ensino presencial, em horário de serviço, evitando fazer uso de recursos e tecnologias de educação a distância.
A formação inicial de profissionais de magistério p oderá ser efetuada nas modalidades de ensino presencial ou a distância, indistintamente e sem grau de preferência.
A formação inicial de profissionais de magistério deverá evitar a utilização de recursos e tecnologias de educação a distância.
A formação inicial e a formação continuada de profissionais de magistério deverão prever, obrigatoriamente, percentual de atividades realizadas na modalidade presencial.
Segundo dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no título VI, art. 62, a formação de docentes para atuar na educação básica deve ser feita em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. Admite, porém, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental:
A oferecida em curso de normal superior.
A oferecida em licenciatura por área.
A oferecida em nível médio, na modalidade normal.
A oferecida em cursos superiores pós-graduação.
A oferecida em cursos superiores de tecnologia.
Uma administração estadual de educação abre um processo de seleção de profissionais com notório saber para atuar na formação técnica e profissional de nível médio, bem como nas áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de linguagens e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.
Tendo em vista o que determinam as Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, assinale a afirmativa correta.
O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17, que alterou a Lei 9.394/96, passou a considerar como profissionais da educação escolar básica também aqueles com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional.
O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que os profissionais com notório saber podem atuar em quaisquer das áreas de conhecimento da BNCC. Porém, observe-se que seu reconhecimento deve ser atestado por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.
O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, apesar de serem os profissionais com notório saber atualmente considerados profissionais da educação escolar básica pela legislação atual, essa mesma legislação determina que sua atuação atenda exclusivamente à formação técnica e profissional de nível médio.
O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17 determina que, a critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, articulando a formação técnica e profissional de nível médio com componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o que caberá ao profissional com notório saber realizar.
O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, no caso específico de contratação de profissionais com notório saber, os estados, municípios e o Distrito Federal não possuem autonomia para o estabelecimento de processos seletivos, já que o reconhecimento e autorização para atuação desses profissionais devem ser obtidos por intermédio do Governo Federal.