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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.
A
adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)
B
adaptação razoável / reforço escolar
C
acessibilidade / atendimento médico
D
inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A educação escolar se faz na convivência entre todas as pessoas, em salas de aulas comuns, reconhecendo e respeitando nossas diferentes formas de comunicar, mover, perceber, relacionar-se, sentir, pensar.
B
É preciso revisitar constantemente sistemas de ensino, políticas, conceitos e práticas, a fim de transformar as escolas para serem mais e mais acessíveis a todas as pessoas.
C
Identificar as barreiras que prejudicam a escolarização e construir um plano de enfrentamento são funções de toda a equipe escolar, contando sempre com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
D
Para voltar a cuidar da educação inclusiva, é preciso disposição para a transformação, assim como investimento em formação, infraestrutura, transporte, tecnologia e outros recursos.
E
É preciso dialogar anualmente com estados e municípios, sem envolver o público-alvo da educação especial e seus familiares nesses diálogos, que devem ser mantidos na alta cúpula política.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso do aluno com deficiência intelectual leve, é correto afirmar que a Política Nacional de 2008 orientará que a escola comum deva assegurar a sua permanência em sala regular, com adaptações curriculares, ainda que a instituição não disponha de todos os recursos humanos no momento da matrícula.
C
Certo
E
Errado
Segundo Diniz (2007, p. 79), a deficiência se anuncia sob o signo da pluralidade e da diversidade de estilos de vida, possuindo a proteção dos direitos humanos. Assim, olhar para a deficiência sob a ótica dos direitos humanos significa dizer que:
A
Todos os corpos com impedimentos vivenciam a discriminação, a opressão ou a desigualdade pela deficiência, uma vez que esta é uma condição biológica e, portanto, a opressão torna-se inevitável.
B
Sujeitos com deficiência devem esforçar-se para superar as barreiras existentes na sociedade, as quais não podem deixar de existir, por este motivo, os direitos humanos devem exaltar pessoas com deficiência como verdadeiros exemplos de vida.
C
A deficiência é uma questão só de ordem biomédica, motivo pelo qual os sujeitos com esta característica precisam adequar-se ao padrão de normalidade existente na sociedade para que haja equidade.
D
Quanto maiores forem as barreiras sociais, menores serão as restrições de participação impostas aos indivíduos com impedimentos corporais e melhor será a qualidade de vida para estes sujeitos.
E
Os impedimentos corporais somente ganham significado quando convertidos em experiências pela interação social, isto é, há uma relação de dependência entre o corpo com impedimentos e o grau de acessibilidade de uma sociedade.
De acordo com o artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a pessoa “que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”, denomina-se:
A
acompanhante
B
pessoa com deficiência
C
profissional de apoio escolar
D
pessoa com mobilidade reduzida
Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:
A
necessários.
B
dispensáveis.
C
requeridos.
D
aprovados.
E
suprimidos.
Em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), marque a alternativa correta:
A
As instituições de ensino podem cobrar taxas adicionais dos estudantes com deficiência para cobrir os custos com adaptações e acessibilidade.
B
A LBI assegura que estudantes com deficiência tenham direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) sem custo adicional para suas famílias.
C
A educação especial deve ocorrer preferencialmente em instituições segregadas, para garantir maior suporte pedagógico aos estudantes com deficiência.
D
A LBI permite que escolas privadas recusem a matrícula de estudantes com deficiência, caso não possuam infraestrutura adequada.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A recusa em assegurar permanência, acessibilidade e acompanhamento especializado ao aluno cego, à aluna com TEA e à aluna com deficiência intelectual não constitui violação legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, desde que a escola alegue ausência de documentação formal ou limitações administrativas temporárias para a implementação dos apoios.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.254/2021 dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 1 De acordo com essa lei, 2 qual é o papel do professor no acompanhamento desses alunos?
A
O professor deve encaminhar o aluno para atendimento especializado, isentando-se de qualquer responsabilidade.
B
O professor deve aplicar provas e atividades diferenciadas para os alunos com diagnóstico, sem a necessidade de outros recursos.
C
O professor deve participar da elaboração do Plano de Atendimento Individualizado (PAI) e implementar as estratégias definidas nesse documento.
D
O professor deve ignorar as dificuldades dos alunos com transtornos de aprendizagem, pois a responsabilidade é da família.
Sobre o conceito de acessibilidade, que fundamenta toda a política de educação inclusiva no Brasil, considere as seguintes afirmativas:
I. inclui o uso de sistemas e tecnologias de comunicação.
II. refere-se a oferta de serviços e uso de instalações coletivas públicas e privadas.
III. alcança equipamentos nas zonas urbana e rural do território nacional
Está correto o que se afirma em
A
III, somente.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I, II e III.
E
II, somente.
De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), marque a alternativa CORRETA.
A
A Lei nº 12.764/2012 determina que o diagnóstico do TEA só pode ser realizado por neurologistas, excluindo outros profissionais de saúde.
B
A Lei nº 12.764/2012 define que pessoas com TEA devem ser atendidas prioritariamente em instituições especializadas, afastando-se das escolas regulares.
C
A Lei nº 12.764/2012 assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, incluindo acesso à educação, saúde e assistência social sem discriminação.
D
A atualização da Lei nº 12.764/2012 restringe os direitos das pessoas com TEA à assistência médica, sem abordar aspectos educacionais ou sociais.
E
A política de proteção aos direitos das pessoas com TEA prioriza exclusivamente o apoio às famílias, sem mencionar medidas de inclusão educacional ou social.
O discurso em defesa da inclusão escolar de alunos historicamente excluídos passou a embasar a __________ educacional brasileira, que estabelece, entre inúmeras ações de cunho inclusivo, algumas adequações nos sistemas de ensino para que a inclusão dos alunos da modalidade Educação Especial seja efetivada com êxito.
Acesse:https://educacaopublica.cecierj.edu.br/arligos/19/20/o-papel-do-profissional-de-apoio-no-processo-de-inclusao-escolar-de-alunos-com-deficiencia-fisica
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
estrutura
B
legislação
C
política
D
diversidade
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qual é a responsabilidade do Poder Público em relação aos direitos dessa população?
A
É responsável pela educação e saúde das pessoas com deficiência, sem incluir outros direitos.
B
Tem a obrigação de atender exclusivamente a demandas de educação, sendo desnecessário o cumprimento de outras ações voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência.
C
Limita-se a tratamento prioritário apenas à educação e à saúde, não abrangendo outros direitos fundamentais.
D
Deve garantir os direitos das pessoas com deficiência apenas nas esferas de saúde e previdência social, sem interferir em outras áreas.
E
Deve assegurar todos os direitos básicos das pessoas com deficiência, como acesso à saúde, educação, trabalho e lazer, com tratamento prioritário e adequado.
A diretora de uma escola, buscando tornar o ambiente escolar mais acessível, informou ao conselho da instituição que serão necessárias modificações e ajustes adequados, desde que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso. Essa medida visa a assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, todos os direitos.
Com base na situação hipotética e nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008), assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito descrito.
A
Direito à educação.
B
Inclusão total.
C
Acessibilidade plena.
D
Adaptação razoável.
E
Liberdade de escolha.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, em relação ao direito à educação, em seu artigo 28, observa-se que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:[...]”
Destaque a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.
A
Sistema educacional inclusivo da educação infantil ao ensino superior.
B
Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas
C
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia
D
Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
E
Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
O atendimento ao público, especialmente às pessoas com deficiência, é um dos pilares para garantir um ambiente educacional inclusivo e acessível. Com base nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e outras normativas relacionadas à acessibilidade, leia as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A comunicação com pessoas com deficiência auditiva deve sempre priorizar o uso de Libras, sendo dispensáveis outras tecnologias assistivas, como legendas em tempo real ou tradução simultânea;
( ) O atendimento adequado a pessoas com deficiência não se limita a adequações físicas e pedagógicas, mas envolve a conscientização e sensibilização de toda a comunidade escolar para eliminar barreiras atitudinais e promover a inclusão social e educacional;
( ) Pessoas com deficiência visual, ao acessarem informações, devem ter à disposição materiais alternativos, como braile e recursos de áudio, a fim de garantir sua autonomia e participação plena no processo educacional;
( ) Para o atendimento de alunos com deficiência intelectual, a utilização de uma linguagem simplificada é suficiente, sem a necessidade de ajustes complementares nas formas de comunicação e no conteúdo educacional.
A sequência correta é:
A
F – V – V – F
B
V – F – F – V
C
V – V – V – F
D
F – F – V – V
E
F – V – V – V
Qual é o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil com força constitucional?
A
Garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com prioridade em políticas assistenciais e programas de capacitação técnico-profissional.
B
Promover a autonomia parcial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso prioritário a serviços de saúde, desde que acompanhadas por familiares ou cuidadores.
C
Estabelecer normas universais para que pessoas com deficiência possam adaptar-se ao meio social por meio de políticas compensatórias e reabilitadoras.
D
Promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
E
Definir critérios clínicos e legais para o reconhecimento da deficiência e estabelecer políticas públicas específicas para cada tipo de impedimento funcional.
O uso da Tecnologia Assistiva (TA) tem como objetivo proporcionar à pessoa com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integração com a família, amigos e sociedade. Considerando as disposições da LBI, são finalidades do plano de medidas para garantir o acesso à TA, EXCETO:
A
Priorizar a produção nacional de TA, visando eliminar as importações em longo prazo.
B
Facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas.
C
Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de TA.
D
Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de TA distribuídos no âmbito do SUS.
E
Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de TA.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações a seguir:
I – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
II – É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a educação deve ocorrer, preferencialmente, em ambientes inclusivos, garantindo o direito à aprendizagem de pessoas com deficiência junto aos demais alunos.
( ) O atendimento educacional especializado ocorre, preferencialmente, fora da escola regular, com caráter substitutivo.
( ) A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) A Lei nº 13.146/2015 prevê que os sistemas educacionais devem garantir formação adequada aos profissionais da educação para o atendimento inclusivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
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