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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Considerando as implicações éticas e legais no contexto educacional brasileiro, com base na LDB (Lei 9.394/1996) e nos princípios de bioética aplicados à educação, qual das estratégias abaixo está mais alinhada à promoção de um ambiente pedagógico equitativo e inclusivo?
A
Implementar currículos rígidos que assegurem a padronização do ensino, garantindo a igualdade de acesso aos mesmos conteúdos.
B
Priorizar práticas disciplinares que reforcem a autoridade do professor, assegurando um ambiente controlado e eficiente para o aprendizado.
C
Adotar métodos de ensino flexíveis que incorporem adaptações curriculares e promovam a autonomia do aluno, respeitando suas singularidades.
D
Basear as práticas pedagógicas exclusivamente nas normas legais vigentes, sem incluir abordagens éticas que considerem o contexto sociocultural dos alunos.
E
Garantir que os direitos dos educadores prevaleçam sobre as necessidades individuais dos alunos, assegurando condições adequadas de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, é competência do Poder Público:
A
Estabelecer a criação de instituições segregadas para atendimento exclusivo de pessoas com deficiência.
B
Revogar a obrigatoriedade de matrícula em classes comuns da rede regular de ensino.
C
Garantir a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
D
Substituir a oferta de Educação Básica por cursos de formação profissional para pessoas com deficiência.
E
Vincular a matrícula da pessoa com deficiência à disponibilidade de recursos especializados na escola.
A tecnologia assistiva está prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e abrange um conjunto de recursos e serviços que contribuem para a integração de pessoas com deficiência, contribuindo para a autonomia, a independência e a inclusão social e escolar. Considerando os usos da tecnologia assistiva na inclusão escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A tecnologia assistiva pode incluir desde softwares de leitura de tela até mobiliário adaptado, visando remover barreiras à participação do estudante com deficiência.
( ) O uso de tecnologia assistiva deve ser restrito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), não sendo necessário na sala de aula comum.
( ) A seleção e o uso da tecnologia assistiva devem considerar as necessidades específicas do estudante, sendo planejadas de forma articulada entre o AEE, a família e os professores da escola comum.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, F.
A inclusão de alunos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) na sala de aula regular exige práticas pedagógicas que respeitem suas especificidades. Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. A organização do ambiente escolar deve priorizar a previsibilidade e o uso de recursos visuais, como cronogramas e sinalizações, para facilitar a compreensão e a participação do aluno nas atividades.
II. A socialização do aluno com pode ser promovida de maneira eficiente ao integrá-lo em atividades grupais sem adaptações, favorecendo uma interação espontânea com seus colegas.
III. O planejamento pedagógico deve incluir estratégias individualizadas que contemplem os interesses específicos do aluno, utilizando-os como ponto de partida para ampliar seu repertório acadêmico e social.
IV. O estímulo à autonomia do aluno deve ser realizado gradualmente por meio de atividades desafiadoras e mudanças frequentes no formato das tarefas, para desenvolver sua capacidade de adaptação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I e III apenas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) também trata do direito à educação da pessoa com deficiência, asseverando que é dever do estado ofertar a educação bilíngue que significa:
A
Libras como a primeira língua e língua inglesa como a segunda.
B
Língua portuguesa como primeira língua e libras como a segunda língua.
C
Libras como a primeira língua e língua portuguesa como a segunda.
D
Língua portuguesa como primeira língua e língua inglesa como a segunda.
E
Libras como primeira língua e língua espanhola como a segunda.
A articulação entre o AEE e o ensino comum deve ocorrer por meio:
A
Do encaminhamento de estudantes com deficiência apenas para a sala de recursos.
B
Da colaboração entre professores para construção de práticas pedagógicas acessíveis, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
C
Do isolamento do AEE como espaço terapêutico.
D
Da substituição do currículo escolar por atividades adaptadas.
E
Do planejamento individualizado sem diálogo com o professor da turma.
De acordo com o Art. 74 da Lei Brasileira de Inclusão, é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e:
A
participação na sociedade.
B
habilitação social.
C
desenvolvimento social.
D
disponibilidade orçamentária.
E
qualidade de vida.
No que tange ao atendimento às necessidades educacionais perante as crianças com deficiência visual é correto afirmar, exceto:
A
Ao apresentar uma pessoa ou objeto à criança com baixa visão, aproxime-se dela à altura dos olhos para que ela possa identificá-lo.
B
É importante explorar e vivenciar todos os espaços da escola: corredores, sala, banheiro, bebedouro, pátio, área de lazer, espaços, e pessoas a quem possa recorrer quando necessário.
C
A criança com deficiência visual deve ser tratada diferente em relação à outras crianças.
D
Na comunicação, fale de frente para que a criança possa olhar para quem esteja falando com ela.
E
Deve-se evitar a superproteção, pois a criança precisa de liberdade e espaço para agir, explorar o ambiente e desenvolver a espontaneidade e autonomia.
A organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas redes públicas de ensino envolve a construção de práticas que ultrapassam o atendimento individualizado e se integram às dinâmicas coletivas da escola. Essa integração demanda tanto a articulação curricular quanto a compreensão das singularidades de cada aluno.
Com base nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, pode-se afirmar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE):
A
é um serviço suplementar de natureza compensatória, que se destina à reabilitação das habilidades comprometidas, preparando o aluno para o acompanhamento integral do currículo comum.
B
representa instância colaborativa do trabalho escolar, atuando na interface entre o currículo e a singularidade do aluno, de modo a favorecer a eliminação de barreiras e a ampliação de oportunidades de aprendizagem no contexto comum.
C
constitui espaço pedagógico complementar que, embora autônomo em relação à sala regular, desenvolve ações específicas de ensino voltadas à potencialização das funções cognitivas, sem interferir na condução curricular do professor regente.
D
tem por finalidade assegurar o acesso dos estudantes com deficiência a conteúdos adaptados às suas condições individuais, sendo a adequação curricular o principal critério de efetividade do atendimento especializado.
Um dos princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é a:
A
inclusão social e o exercício da cidadania.
B
internação compulsória em casos de crise.
C
segregação em instituições especializadas.
D
substituição da família na tomada de decisões.
E
priorização de tratamentos experimentais.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
As diretrizes contemporâneas da atuação psicopedagógica no Brasil conjugam princípios éticos, sigilo, evidências e políticas de inclusão, dialogando com marcos legais educacionais e de gestão de dados. Considerando o Código de Ética da ABPp, a Lei 12.796/2013 (LDB) e dados recentes do Censo Escolar 2024, qual descrição traduz melhor essa orientação integrada na prática institucional?
A
A atuação psicopedagógica prioriza clínica reativa com protocolos padronizados, ignorando políticas e diretrizes educacionais essenciais.
B
A atuação psicopedagógica baseia decisões somente em experiência clínica, desconsiderando legislação e parâmetros técnicos, reconhecidos.
C
A atuação psicopedagógica integra ética, sigilo, evidências e inclusão, alinhando práticas clínicas e institucionais, contemporâneas.
D
A atuação psicopedagógica articula prevenção, formação docente, avaliação diagnóstica e projetos com monitoramento sistemático, contínuo.
E
A atuação psicopedagógica concentra testes, relatórios padronizados e recomendações genéricas, pouco sensíveis aos contextos escolares.
Analise os itens a seguir:
I. Ao adolescente até quinze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
II. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado adicional salarial.
IV. É assegurado trabalho protegido para o adolescente com deficiência.
Assinale a assertiva que apresenta os itens de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.1462015) consolidou direitos e definiu conceitos importantes. O Orientador Educacional atua na garantia desses direitos na escola. Analise as afirmativas abaixo baseadas na LBI.
(__)A LBI define discriminação em razão da deficiência como toda forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar o exercício dos direitos fundamentais.
(__)A recusa de matrícula de aluno com deficiência em escola privada é crime punível com reclusão, sendo vedada também a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
(__)A acessibilidade restringe-se à eliminação de barreiras arquitetônicas (rampas e banheiros), não abarcando barreiras nas comunicações ou nos materiais didáticos.
(__)O projeto pedagógico da escola deve prever o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, F.
Para fins de cumprimento da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser
A
biopsicossocial, realizada por um médico especialista clínico geral.
B
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
clínica, realizada por um médico especialista da família.
D
clínica, realizada por um médico da saúde da família.
E
biopsicossocial, realizada pela escola em conjunto com a família.
Sobre a acessibilidade de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, relacione as definições legais (Coluna A) aos elementos avaliativos (Coluna B).
Coluna A
I.Impedimentos de longo prazo
II.Fatores socioambientais
III.Limitação no desempenho de atividades
IV.Restrição de participação
V.Avaliação biopsicossocial
Coluna B
A.Considera impedimentos corporais, fatores contextuais e restrições funcionais de forma integrada.
B.Engloba elementos ambientais, psicológicos e pessoais que influenciam o desempenho.
C.Relaciona-se às barreiras que dificultam o engajamento pleno em atividades sociais.
D.Diz respeito às condições que interferem na execução de tarefas cotidianas.
E.Refere-se às alterações nas funções e estruturas do corpo.
Assinale a alternativa com a associação correta:
A
I− E, II− A, III− C, IV− D, V−B.
B
I− D, II− C, III− E, IV− A, V−B.
C
I− C, II− E, III− A, IV− B, V−D.
D
I− E, II− B, III− D, IV− C, V−A.
“Nada sobre nós, sem nós” é um lema bastante antigo do Movimento pela Inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) e significa a participação plena desse público nas tomadas de decisão que impactam diretamente suas vidas. Nesse contexto, a atuação do professor de AEE na escola regular favorece a construção da autonomia de PcD quando incentiva e orienta
A
o uso de comunicação aumentativa e alternativa em todos os materiais didáticos para PcD.
B
a adequação curricular, através da supressão de objetivos e conteúdos para todas as PcD.
C
a evitar discórdias e valorizar o erro, bem como estratégias pedagógicas de flexibilização.
D
o uso, produção e inovação de recursos de tecnologias assistivas e materiais didáticos acessíveis.
E
oportunidades de diálogo entre família e escola pela superação de metodologias diferentes para as PcD.
A LBI trata a educação inclusiva como um direito e estabelece medidas de caráter prático para garantir o acesso equitativo à educação. A alternativa que descreve CORRETAMENTE uma exigência da lei é:
A
Criação de escolas exclusivamente destinadas ao atendimento de alunos com deficiência.
B
Universalização da educação a distância para pessoas com deficiência severa.
C
Previsão de adaptações físicas, pedagógicas e tecnológicas nas escolas regulares para atender alunos com deficiência.
D
Integração do aluno com deficiência somente em atividades extracurriculares, preservando padrões regulares na sala de aula.
E
Adoção de linhas curriculares paralelas para alunos com deficiência, independentemente da convivência com os demais.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que a inclusão de pessoas com deficiência deve ser assegurada em todos os ambientes e serviços. No contexto escolar, o direito à educação inclusiva é garantido pela lei por meio de:
A
Matrícula obrigatória em instituições especializadas para melhor atender às especificidades de cada deficiência.
B
Acessibilidade plena, com provisão de recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares, sempre que necessário, para garantir a inclusão no ensino regular.
C
Medidas que priorizam o ensino a distância para pessoas com deficiência que apresentem dificuldades severas de locomoção.
D
Exclusão do aluno do ensino regular caso não existam condições adequadas na escola para atender às suas necessidades.
E
Atendimento especializado como única modalidade disponível para pessoas com deficiência, em substituição ao ensino regular.
Atente para o seguinte caso hipotético: Ao vivenciar instabilidade familiar, Lucas, antes um aluno com bom desempenho, passou a ter dificuldades de aprendizado e desenvolvimento, com falta de concentração, lentidão no raciocínio, erros constantes, regressão em leitura e escrita, e retraimento emocional, sem origem congênita identificada.
Considerando as categorias de necessidades educacionais especiais descritas na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, é correto afirmar que Lucas se enquadra na categoria de dificuldades acentuadas de aprendizagem
A
relacionadas a deficiências.
B
relacionadas à comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos.
C
em relação a altas habilidades/superdotação.
D
não vinculadas a uma causa orgânica específica.
Analise o texto abaixo com base nas diretrizes do AEE e nas políticas de educação inclusiva.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) na área da Deficiência Visual tem como objetivo principal promover o(a) ....................................... do estudante, garantindo autonomia e acesso ao conhecimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
apoio, adaptação e reforço
B
ensino, avaliação e controle
C
reforço, repetição e permanência
D
integração, socialização e disciplina
E
acesso, funcionalidade e independência
Gerar simulado