Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) acerca da classificação das barreiras.

( ) Barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

( ) Barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo.

( ) Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

( ) Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

( ) Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:

I.O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.

II.O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.

III.O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.

Está correto o que se afirma em:

A Tecnologia Assistiva envolve recursos que ampliam as habilidades funcionais e a autonomia de pessoas com diferentes tipos de deficiência. Considerando os princípios de acessibilidade, funcionalidade e adequação de recursos às necessidades específicas dos usuários, analise as afirmativas:

I.A utilização de Tecnologia Assistiva para pessoas com deficiência física limita-se à adaptação de equipamentos eletrônicos, não incluindo recursos de apoio que envolvem modificações posturais, organizacionais ou de uso cotidiano.

II.Entre os recursos voltados à deficiência visual, incluem-se dispositivos que permitem ao usuário realizar, de forma autônoma, atividades relacionadas à leitura de informações, orientação espacial, identificação de elementos do ambiente e monitoramento de condições pessoais, como temperatura corporal e pressão arterial.

Com base na análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

O "desenho universal para a aprendizagem" (DUA) é uma estratégia fundamental na educação inclusiva. Seu princípio primordial é:

A exigência de apresentação de laudo médico atualizado para que a aluna com TEA receba acompanhante especializado está em conformidade com a Lei nº 12.764/2012, que condiciona o direito ao atendimento educacional especializado à comprovação formal de diagnóstico clínico. A referida Lei corrobora a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Compreender os diferentes tipos de deficiência é fundamental para promover a inclusão e garantir o acesso a direitos.

Qual das alternativas abaixo define CORRETAMENTE a deficiência intelectual, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)?

Segundo o art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Conforme a lei, a pessoa com deficiência

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens é definido como

As pessoas com deficiência têm direito ao trabalho em ambiente organizado para sua locomoção e inclusão, de forma a usufruir da oportunidade de desempenhar as atividades apropriadas às suas condições e conhecimentos. Está disposto no artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que o poder público deve constituir serviços e programas para atender à demanda formativa de pessoas com deficiência. O técnico educativo responsável pelo processo de treinamento e pela capacitação profissional da pessoa com deficiência deve saber que o artigo 36 da Lei nº 13.146/2015 contém algumas implementações. Sobre essas implementações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Implementação de serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional.

( ) Implementação de serviços e programas analisados e específicos apenas ao trabalho ofertado.

( ) Garantia de que a pessoa com deficiência pode ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

( ) Implementação do direito a habilitação e reabilitação relacionadas às vagas ofertadas exclusivamente pelo do mercado de trabalho, momento em que a pessoa com deficiência poderá ter livre escolha.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

Na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência são aquelas que têm alguma limitação física, mental ou sensorial que dura a vida toda e que, por causa de obstáculos, impede que elas vivam plenamente e participem de tudo na sociedade. Considerando isso, analisar os itens.

I. A avaliação da deficiência será exclusivamente física e mental.

II. O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

III. A avaliação da deficiência será realizada por um único profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, temos que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o contido em:

De acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, o cordão de fita com desenhos de girassóis é utilizado como símbolo nacional de identificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade desse símbolo.

Crianças com algum tipo de transtorno enfrentam desafios significativos, mas a legislação brasileira tem avançado para garantir seus direitos e inclusão na sociedade. Os transtornos têm características e necessidades específicas que exigem atenção especial. Sobre essas características, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O _______________________ é um Espectro de condições caracterizadas por dificuldades na comunicação e comportamento social. O _______________________ envolve um padrão contínuo de comportamento desafiador e desobediente.

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.

A inclusão escolar na Educação Infantil precisa ser entendida como:

Durante a semana pedagógica de uma escola do Ensino Fundamental, um grupo de professores decide debater sobre a Educação Especial e as questões de ensino-aprendizagem associadas a ela. Durante o debate, surgiram algumas dúvidas a serem analisadas no grupo. Nos itens abaixo, estão explicitadas essas dúvidas, formuladas sob a forma de perguntas.

As dúvidas, formuladas sob a forma de perguntas, que devem ser discutidas pelos professores, por NÃO serem coerentes com as orientações atuais da Educação Especial, estão nos itens

Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, condicionados ao cadastro prévio em programas oficiais do governo;

II. o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;

III. a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

A evolução da Educação Especial no Brasil reflete o desenvolvimento de políticas públicas e legislações que moldaram o direito à educação inclusiva. Sobre esse panorama, selecione a alternativa mais precisa:

A garantia de atendimento educacional especializado está vinculada à função social inclusiva da escola. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o atendimento a pessoas com deficiência deve ocorrer:

De acordo com a legislação brasileira, qual das seguintes ações é considerada fundamental para garantir a inclusão escolar de alunos com deficiência?