Questões de Concurso sobre Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

 
 
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A noção de plano, tal como disposto pela Lei no 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação é:


A

produto de decisão política, e também uma peça técnica que passa a ser a referência para a ação pública, isto é, um meio que instrumentaliza um processo, garantindo a coerência entre meios e fins.


B

um processo contínuo, que engloba operações interdependentes e está sujeito a revisões e modificações, uma vez que as condições de sua elaboração podem ser alteradas, obstáculos revelados e interpretações modificadas.


C

um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos. (...) São outputs, resultantes da atividade política, compreendendo o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores.


D

uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando − em maior ou menor grau − uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis (Maria das Graças Rua).


E

um conjunto articulado de decisões, visando fins previamente estabelecidos a serem atingidos através de práticas globalmente programadas e encadeadas de forma coerente. Dispositivo que apresenta clareza de propósitos, hierarquia quanto aos fins, e programas definidos no sentido de atingi-los.

Para que o trabalho educacional sobre a preservação patrimonial seja efetivo, são imprescindíveis políticas educacionais direcionadas à formação docente na temática do patrimônio cultural, sendo a escola entendida como um dos lócus dessa formação.

C
Certo

E
Errado
A Educação Integral é uma política educacional brasileira que vem ganhando destaque ultimamente. Estabelecida no Plano Nacional da Educação (PNE- 2014/2024), volta-se para a busca da melhoria da qualidade da educação e para o envolvimento da totalidade das dimensões humanas do aluno. Nesse sentido, prevê como atividade essencial

A
o aumento do tempo do aluno na escola, com reforço de aprendizagens de natureza cognitiva utilizando métodos ativos.

B
o desenvolvimento de competências socioemocionais, com maior ênfase no aspecto afetivo.

C
a permanência do estudante na escola por um período de seis horas, com atividades de reforço em língua portuguesa e matemática.

D
o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, incluindo ações culturais e esportivas.

A Meta 1, do Plano Nacional de Educação (PNE) trata da universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches para 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do PNE, em 2014. Para dar atendimento a populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil, a estratégia 1.10 propõe, dentre outras coisas:

I. Atendimento nas respectivas comunidades.

II. Adensamento e redução da distribuição do atendimento.

III. Limitação do deslocamento de crianças.

IV. Participação das comunidades para atendimento às especificidades.

V. Instalação da educação infantil nas escolas de ensino fundamental.

Está correto o que se afirma APENAS em


A
I, III e IV.

B
I, II e III.

C
III, IV e V.

D
II, III e IV.

E
I, II e V.

Considere o texto sobre a educação no Brasil.


O Plano Nacional de Educação (PNE), que entrou em vigor em 2014, foi uma das conquistas mais celebradas do setor. Mas, quatro anos depois, o Brasil não tem muito o que comemorar. Um balanço divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) revela que, até agora, apenas uma das 20 metas previstas foi cumprida integralmente. Entre as metas, quatro foram parcialmente descumpridas – seja pela distância que estão no patamar estabelecido como objetivo, ou pelo ritmo de progresso que apresentam nos últimos anos – e três foram parcialmente cumpridas.


FERREIRA, P. Metas da educação não saíram do papel. O Globo, Rio de Janeiro, Sociedade, 08 jun. 2018. p. 28. Adaptado.


Nesse Plano Nacional de Educação, qual é a meta que foi integralmente cumprida?


A

Aplicação anual de 10% do Produto Interno Bruto à educação pública


B

Equiparação de desempenho entre os ensinos básico, médio e superior


C

Atendimento escolar incondicional a pessoas com necessidades especiais


D

Universalização do atendimento de adolescentes entre 15 e 17 anos de idade


E

Aumento da proporção de professores do ensino superior com pós-graduação

Em conformidade com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE considere as seguintes assertivas:

1. Superação das igualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania.

2. Erradicação do analfabetismo.

3. Universalização do atendimento escolar.

4. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

São algumas das Diretrizes do PNE:


A

2-3 e 4.


B

1-3 e 4 apenas.


C

1-2 e 4 apenas.


D

2-3 e 4 apenas.


E

2 e 3 apenas.

Observe o gráfico a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Relacionando a informação do gráfico ao proposto pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), é correto afirmar que:


A

a meta que estabelece a conclusão do ensino fundamental na idade recomendada foi alcançada em 2015;


B

o número de jovens que concluem o ensino fundamental na idade recomendada ainda precisa avançar em nosso país;


C

a porcentagem de jovens matriculados no ensino médio é adequada;


D

76% dos jovens de 16 anos tiveram aprendizagem adequada no ensino fundamental;


E

não há distorção idade-série nem evasão no ensino fundamental nas escolas brasileiras.

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, a União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação. Nesse sentido, além da atribuição já mencionada, o Fórum Nacional de Educação:


I. acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas.

II. promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

III. realizará reuniões semestrais com secretários de educação, buscando identificar dificuldades e estabelecer metas.

IV. promoverá encontros e palestras com o objetivo de capacitar os profissionais de educação em programa de Formação Continuada nacional.

V. destinará recursos estaduais para a manutenção das Instituições Educacionais.


Está correto, APENAS, o que se afirma em


A

II, IV e V.


B

I e II.


C

I, III e V.


D

III, IV e V.

O Plano Nacional de Educação é um instrumento de planejamento da sociedade civil que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor da educação.

C
Certo

E
Errado

A Lei que institucionalizou o Plano Nacional de Educação (PNE) dispõe que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, será fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de educação, considerando-se os indicadores

I. do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o a avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.

II. do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e dos processos de autoavaliação das instituições de educação superior e a avaliação da qualificação e a dedicação do corpo docente das instituições de ensino superior de diferentes dependências administrativas.

III. de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

IV. de desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem em matemática, leitura e ciência, tendo por referência comparativa central o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA).

V. de avaliação institucional, relativos ao perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras.

Está correto o que se afirma APENAS em


A
I e II.

B
I, II e IV.

C
II , III , IV.

D
I e IV.

E
III e V.

Considere as seguintes Metas do Plano Nacional de Educação:

I. Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

II. Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

III. Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

IV. Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Está correto afirmar que envolvem responsabilidades do atendimento na socioeducação, APENAS as metas constantes dos itens


A
II e IV.

B
II, III e IV.

C
I e II.

D
I, II e III.

E
I, III e IV.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, na META 12, estabelece a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Assinale a alternativa que corresponde a uma de suas estratégias.


A

Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas e privadas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.


B

Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências da computação, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas.


C

Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.


D

Fomentar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.


E

Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, de acordo com o Plano Estadual de Educação.

Sobre as estratégias, definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que visam assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.

B
Promover, exclusivamente, a formação continuada em nível de pós-graduação Lato Sensu dos Técnicos administrativos e Técnicos em Assuntos Educacionais nas instituições de ensino superior, tendo em vista que os mesmos não desenvolvem ações de pesquisa.

C
Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial.

D
Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.

Dos cerca de 2,2 milhões de docentes que atuam na Educação Básica do país, aproximadamente 24% não possuem formação de nível superior (Censo Escolar de 2015).

O Plano Nacional de Educação, em sua meta 15, define que 100% dos professores da educação básica, até o final da vigência do Plano, possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.


Para o alcance de tal meta, o Plano prevê:


A

a garantia de uma política nacional de formação dos profissionais da educação realizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;


B

a garantia de repasse de recursos para os sistemas de ensino, visando à criação e à manutenção de Instituições de Ensino Superior específicas para este fim;


C

programas de demissão voluntária para professores que não obtiverem a devida habilitação para as disciplinas que lecionam até o final da vigência do Plano;


D

licença remunerada para estudos aos professores que estiverem cursando o ensino superior para obtenção de habilitação específica na área em que atuam;


E

a não admissão de professores que não possuam habilitação em nível superior específica para a área, diminuindo progressivamente o percentual de professores não habilitados.

Entre as principais metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024) para o campo da formação docente, destacam-se:

A
promoção da avaliação periódica da qualidade de atuação dos professores; ampliação da oferta de cursos superiores noturnos; orientação de processos de certificação das instituições formadoras; e criação de cursos de ensino médio destinados à formação de pessoal de apoio.

B
mapeamento do diagnóstico da demanda de habilitação de professores leigos em todos os sistemas de ensino; desenvolvimento de programas de educação a distância; e admissão de professores e demais profissionais de educação que possuam a qualificação exigida pela LDB/1996.

C
aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior; indução de processos próprios de autoavaliação das instituições de ensino superior; elevação da taxa de conclusão dos cursos de ensino superior; e promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e demais licenciaturas.

D
elevação da taxa de matrícula no ensino superior; consolidação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação básica; formação, em nível de pós-graduação, de 50% dos professores da educação básica; e valorização profissional, por meio do aumento da remuneração e desenvolvimento de planos de carreira.

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei 13.005 /2014 dispõe em sua primeira meta as perspectivas para a Educação Infantil. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do EXCERTO:


“Meta 1: universalizar, até____________________, a educação infantil na pré-escola para as crianças de _____________________anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, ___________________por cento das crianças de até três anos até o __________________da vigência deste PNE.”


A

2018 - quatro a cinco – cinquenta – final


B

2020 - quatro a cinco – setenta – final


C

2018 - quatro a seis – cinquenta – final


D

2016 - quatro a cinco – cinquenta – final


E

2024 - três a cinco – setenta – final

O Plano Nacional da Educação (lei n° 13.005 de 2014/2024), em sua meta 18 (dezoito) prevê assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional. Para atingir tal objetivo, o plano apresenta as seguintes estratégias:


I. Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.

II. Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os estados, o Distrito Federal e os municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de carreira para os(as) profissionais da educação.

III. Consolidar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.

IV. Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.


As estratégias pertinentes à meta em questão são:


A

Os itens II e III


B

Os itens I e II.


C

Os itens III e IV.


D

Os itens I e IV.

O Plano Nacional da Educação (PNE) instituído pela Lei nº 13.005/2014, composto por metas e estratégias, tratou da educação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A esse respeito, o PNE prescreveu:

A
implantar salas de recursos multifuncionais em 50% das escolas urbanas e 20% das escolas do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.

B
universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.

C
garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais para os alunos avaliados com grau severo de deficiência.

D
assegurar a oferta de educação inclusiva no ensino regular e por solicitação da família promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.

E
criar programas que promovam adaptações nas escolas públicas a serem construídas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica e da oferta de transporte acessível.
O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo. A Meta 1 do anexo ao Plano consiste na previsão da universalização, até 2016, do acesso ao ensino infantil para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, assim como na ampliação “da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”. Em face de tal postulado, é correto afirmar que

A
os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.

B
os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças com até 3 (três) anos em creches, motivo por que petizes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional pertinente natureza programática.

C
os Municípios, responsáveis principais pela oferta de ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.

D
a União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária pela oferta do ensino infantil em creches, podendo dispor, na esfera infralegal, acerca do prazo necessário para a universalização do atendimento da demanda respectiva, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma programática pela Constituição Federal.

E
os Municípios, responsáveis principais pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças de até 3 (três) anos em creches, motivo por que infantes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional respectiva natureza programática.

A respeito das metas do PNE e suas estratégias, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.


A
2 – 4 – 1 – 3.

B
2 – 3 – 1 – 4.

C
4 – 1 – 3 – 2.

D
1 – 4 – 3 – 2.

E
4 – 1 – 2 – 3.
   
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