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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara dos Deputados - CD
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O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Conselho da República.
Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
A
deve ser constituída comissão especial, o que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
B
é facultada a constituição de comissão especial, que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
C
pode ser constituída comissão especial, que emitirá parecer juntamente com todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.
D
pode ser constituída comissão especial, que atuará conjuntamente com as comissões permanentes que venham a ser indicadas em despacho do Presidente da Câmara.
E
após a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição será analisada por comissão especial, que deve ser constituída.
O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Poucos meses depois, no mesmo ano, o Presidente da República, a partir de sugestão de um assessor, pretendia apresentar novo projeto de lei a respeito da mesma matéria.
À luz da narrativa e considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988 e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação ao novo projeto de lei, que
A
somente pode ser apresentado na legislatura seguinte.
B
somente pode ser apresentado na sessão legislativa seguinte.
C
pode ser apresentado, por se tratar de matéria de sua iniciativa privativa.
D
pode ser apresentado, embora haja identidade de matérias, desde que não reproduza a proposição anterior.
E
pode ser apresentado, desde que aprovado pela maioria absoluta dos Deputados.
Maria, Deputada Federal, durante o pequeno expediente, em discurso inflamado, solicitou que uma Bíblia Sagrada fosse colocada sobre a mesa, de modo que todos os parlamentares presentes à sessão “pudessem inundar suas mentes e corações com o exemplo de justiça e serenidade ali materializado”.
O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu, corretamente, com base no texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o pleito de Maria, no sentido de que a Bíblia Sagrada ficasse sobre a mesa, deveria ser
A
indeferido, considerando a laicidade do Estado.
B
deferido, considerando a existência de permissivo regimental expresso nesse sentido.
C
deferido, desde que não haja oposição expressa, por Deputado, partido político ou bloco parlamentar, ao requerimento formulado.
D
indeferido, considerando a liberdade de crença de cada Deputado presente à sessão, o que abrange o direito de professar uma fé e o de não professar nenhuma fé.
E
indeferido, considerando que as aspirações individuais de Maria não podem ser generalizadas sem expressa aquiescência dos demais Deputados presentes à sessão.
Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grandes proporções ocorrida em determinada região do país.
Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado concluiu corretamente que o requerimento, que geraria ônus para a Casa Legislativa, está sujeito
A
a despacho do Presidente, ouvida a Mesa.
B
apenas a despacho do Presidente.
C
à deliberação do Plenário.
D
à deliberação da Mesa.
E
a acordo de Líderes.
Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
A
Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.
B
A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.
C
Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
D
A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.
E
Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar sobre finanças públicas. João, Deputado Federal, que tinha entre seus compromissos de campanha justamente o aperfeiçoamento da matéria versada no referido projeto, buscou analisar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a estratégia de convencimento que adotaria junto aos demais parlamentares, considerando os turnos de votação da proposição e o interstício entre eles.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
A
como o projeto tramita em turno único, não havia que se falar em interstício.
B
apesar da previsão regimental de uma sessão de interstício, com a exigência de que constem da agenda mensal da ordem do Dia, é admitida a sua dispensa, mas apenas por acordo de Lideranças.
C
o interstício de cinco sessões entre cada turno de votação pode ser dispensado pelo Plenário, a requerimento de um quarto da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças.
D
a proposição deve ser votada em dois turnos, sendo de duas sessões o interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.
E
nos dois turnos de votação a que está sujeita a proposição, somente há discussão no primeiro deles, devendo existir um interstício de uma sessão entre a aprovação da matéria no primeiro e o turno seguinte.
João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente para deferir a tramitação nesse regime específico.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
A
a legitimidade para o requerimento é universal, alcançando todos os atores do processo legislativo, concebidos em sua individualidade ou em conjunto.
B
o requerimento somente pode ser apresentado por legitimados específicos e será apreciado pela Mesa da Câmara, com recurso para o Plenário.
C
entre as Comissões, observado o quórum regimental, somente aquelas competentes para opinar sobre o mérito da proposição podem apresentar o requerimento de urgência.
D
cabe ao Presidente da Câmara apreciar os requerimentos de urgência, com recurso para o Plenário, não se aplicando esse regime nas propostas de emenda constitucional e nos projetos de código.
E
a legitimidade para o requerimento é restrita a um terço dos membros da Câmara, não se admitindo a votação, pela Mesa, do requerimento de urgência, se duas matérias estiverem em tramitação nesse regime.
Um grupo de Deputados Federais, em número exatamente igual ao quórum constitucional, apresentou proposta de emenda à Constituição da República de 1988. Tão logo a existência da iniciativa, junto à Mesa da Câmara, foi noticiada pela imprensa, diversos segmentos da sociedade se insurgiram contra o objetivo almejado, que reputavam extremamente danoso aos interesses do país.
Sensibilizada pelas manifestações, Maria, Deputada Federal que integrava o referido grupo, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de retirar sua assinatura da referida proposta.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que Maria
A
não pode retirar sua assinatura.
B
pode retirar sua assinatura a qualquer tempo.
C
pode retirar sua assinatura até a votação pelo Plenário.
D
somente pode retirar sua assinatura antes do parecer da primeira Comissão.
E
somente pode retirar o seu parecer antes da finalização do trâmite pelas Comissões.
Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias à melhoria de alguns serviços prestados ao cidadão nessa Casa Legislativa, bem como que realizasse audiências públicas com segmentos da sociedade civil, tendo por objeto uma das referidas temáticas.
O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que
A
iria analisar a conveniência das sugestões apresentadas, já que ambas se ajustavam ao referencial de juridicidade.
B
as sugestões apresentadas ultrapassam o juízo de valor do Ouvidor Parlamentar, devendo ser objeto de análise pela Mesa.
C
embora possa realizar as audiências públicas sugeridas, o Ouvidor Parlamentar não pode propor e muito menos supervisionar a implementação das medidas sugeridas.
D
a funcionalidade básica da Ouvidoria Parlamentar é a de receber e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, não adotar as medidas sugeridas por Joana.
E
a realização de audiências públicas é de competência do Presidente, da Câmara ou de Comissão, temporária ou permanente, mas o Ouvidor Parlamentar pode sugerir as medidas que entenda adequadas, mas não as supervisionar.
As representações de quatro partidos políticos na Câmara dos Deputados decidiram formar um bloco parlamentar para a legislatura XX.
O empregado de um desses partidos políticos, instado a analisar as características desse bloco à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, observou que:
I. as lideranças dos quatro partidos perdem suas prerrogativas regimentais;
II. caso apenas um dos partidos se desligue do bloco, isto não acarretará a sua extinção;
III. o partido que se desvincular do bloco não poderá constituir ou integrar outro na mesma legislatura.
Em relação às observações do referido empregado, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Deputado Federal João foi escolhido como Segundo Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. Ao analisar suas competências e prerrogativas, de modo a identificar a amplitude de sua atuação, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que:
A
suas competências são exercidas de modo concorrente e simultâneo com os demais Secretários.
B
não pode fazer uso da palavra durante a sessão, ao integrar a Mesa.
C
pode eventualmente vir a substituir o Presidente.
D
deve atuar como Secretário-Geral da Mesa.
E
deve atuar como Diretor-Geral da Câmara.
Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua tramitação conjunta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
A
Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
B
Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.
C
Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.
D
Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.
E
Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada.
Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
A
O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.
B
A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.
C
A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.
D
O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.
E
A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.
Joana, Deputada Federal, almejava que fosse elaborado um projeto em matéria de iniciativa da Câmara dos Deputados. Para tanto, entendia que deveria ser exarada manifestação, por determinada Comissão Permanente, a respeito do assunto. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de, à luz da sistemática regimental, ser formulada uma proposição contendo sugestão nesse sentido.
De acordo com informações preliminares da assessoria:
I. Joana deve apresentar uma indicação.
II. O parecer deve ser proferido no prazo de vinte sessões.
III. A Comissão pode concluir pelo oferecimento do projeto.
Em relação às informações preliminares da assessoria, considerando os termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
João, Deputado Federal, almejava apresentar destaque para votação em separado de emenda ao Projeto de Lei nº X. Em conversas preliminares com alguns colegas, escutou o comentário de que o destaque é uma prerrogativa de bancada de partido.
Após consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
A
a apresentação de destaques de caráter individual é vedada.
B
o requerimento de destaque deve ser submetido à Mesa da Câmara, que decidirá, com recurso para o Plenário.
C
o destaque individual só pode ser apresentado por membro da Comissão que emitiu parecer favorável à emenda votada em grupo.
D
o destaque que venha a apresentar deve ser igualmente subscrito pelo líder do Partido Político ou da bancada parlamentar para que seja submetido ao plenário.
E
caso não integre Comissão que emitiu parecer sobre a emenda, seu destaque só será submetido ao Plenário se houver aquiescência da unanimidade dos Líderes, por escrito.
A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei, afeto ao Ministério Público da União, que foi subscrito pelo Procurador-Geral da República.
Ao adotar as providências administrativas necessárias à sua classificação, Ana, servidora do órgão competente da referida Casa Legislativa, observou, corretamente, à luz do Regimento Interno, que se trata de
A
proposição urgente.
B
tramitação ordinária.
C
tramitação com prioridade.
D
tramitação extraordinária com regime preferente.
E
tramitação preferente em relação aos demais projetos que tenham a mesma natureza de tramitação.
Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta
A
O Presidente da CAPADR deve suspender a tramitação da proposição e solicitar a manifestação da CFT ao respectivo Presidente.
B
A proposição deve ser encaminhada à Mesa da Câmara, que, aquiescendo com as razões invocadas, determinará a redistribuição da proposição à CFT, com posterior retorno à CAPADR.
C
A CAPADR deve apresentar requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo que o encaminhamento da proposição à CFT não acarreta a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.
D
Os debates surgidos na CAPADR, ainda que tangenciem matérias de competência de outras comissões, devem ser apreciadas exclusivamente no seu âmbito, logo, a proposição não deve ser encaminhada à CFT.
E
A CAPADR deve apresentar requerimento escrito à Mesa da Câmara, de cuja decisão cabe recurso para o Plenário, e, uma vez remetida a proposição à CFT, ocorrerá a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.
O autor do Projeto de Lei nº X, de tramitação ordinária, na véspera da sua discussão, identificou a necessidade de um período maior de convencimento dos Deputados Federais, de modo a evitar que viesse a ser rejeitado.
Em relação à possibilidade de adiamento da discussão, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
A
Ele próprio pode requerê-lo, estendendo-se por cinco sessões.
B
O aditamento é ato discricionário do Presidente da Câmara e poderá ocorrer por até quatro sessões.
C
O requerimento de aditamento deve ser assinando por todos os Líderes e ocorrerá por até dez sessões.
D
O referido adiamento deve ser requerido por um décimo dos membros da Câmara ou por Líderes que representem este número, estendendo-se por três sessões.
E
Ele próprio pode requerer o adiamento, mas é necessário que o requerimento seja chancelado pelo Líder do Partido Político ou bloco parlamentar, estendendo-se por duas sessões.
Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis.
Em análise preliminar, João, que tinha interesse no desfecho do processo legislativo, chegou à conclusão, consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, entre outros atos do procedimento, deveria ser observado o seguinte:
I. Os pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
II. Dentro de cinco sessões da publicação, pode ser apresentado recurso por um décimo dos membros da Casa.
III. O recurso observará o princípio devolutivo, devendo o Plenário reapreciar a integralidade da matéria.
IV. improvido o recurso, a matéria será enviada à redação final.
À luz da sistemática regimental, estão corretas as seguintes observações de João:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Determinada proposição legislativa foi encaminhada, para apreciação, a três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do caráter interdisciplinar da temática, uma da Comissões realizou, em seu parecer, a análise de matéria afeta às outras duas.
Ao tomar conhecimento do parecer, Maria, Deputada Federal, que integrava uma das duas outras Comissões, insurgiu-se contra esse proceder, afirmando que ele destoava do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
A
Maria deve recorrer à Mesa, que, constatando a veracidade dos argumentos apresentados, deve determinar que outro parecer seja elaborado.
B
A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada pelo Presidente da Câmara, desde que requerida por qualquer interessado.
C
A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será riscada, por determinação da Mesa, sendo cabível recurso para o Plenário.
D
Maria deve informar o ocorrido ao Presidente da Comissão que integra, o qual irá suscitar, se for o caso, conflito positivo de competência perante a Mesa da Câmara.
E
A parte do parecer que incursionou em temática afeta às outras duas Comissões será considerada não escrita, desde que provida reclamação.
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