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O Brasil é um país que está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida por meio de diversos fatores que trouxeram essa possibilidade. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao direito à saúde, o Estatuto do Idoso considera que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para:
garantia de saúde plena e prevenção de doenças.
atendimento de necessidades mediante uma seguridade contributiva.
proteção às situações e condições que exclusivamente são atendidas na rede pública.
inserção dos idosos nas atividades ativas e preventivas conforme as suas habilidades desenvolvidas ao longo de sua vida.
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Sobre as Medidas de Proteção à Pessoa Idosa, é correto afirmar:
São aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal.
As medidas de proteção podem ser aplicadas somente isoladamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O Poder Judiciário poderá determinar somente a requisição para tratamento e sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
As entidades não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, observados exclusivamente o requisito da oferta das instalações físicas em condições adequadas.
É de responsabilidade intrínseca do Ministério Público colocar a pessoa idosa em abrigo temporário.
Com o envelhecimento progressivo da população, a demanda por cuidado e cuidador assume dimensões problemáticas, sobretudo em razão das múltiplas carências das famílias mais pobres sobre as quais recaem prioritariamente o dever de assegurar aos idosos seus direitos de cidadania.
Do ponto de vista das políticas públicas, esse fenômeno constitui uma questão:
privada, que demanda investimento focalizado na família, através de políticas de subsídio;
pontual, capaz de ser respondida com ações de natureza técnica e compensatória;
social, portanto de caráter político, que requer atenção privilegiada e investimento do poder público;
geracional, que requer compromissos éticos com os idosos;
política, que demanda tratamento em termos de reforma do Estado e mudança constitucional.
Nos casos em que idosos percam a condição plena do autocuidado, tornando-se progressivamente mais dependentes, uma das opções oferecidas pelo poder público, conforme o Estatuto do Idoso, é a assistência integral na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), desde que:
o idoso não queira permanecer junto a sua família e possa arcar com os custos da internação;
o idoso não tenha vínculo familiar ou que sua família, ou ele próprio, não tenha condições de prover sua subsistência;
a família do idoso não tenha condições de mantê-lo em seu convívio, já que nenhum dos parentes possui capacitação e treinamento adequados;
o Município onde reside o idoso tenha equipamento voltado para essa finalidade;
o idoso seja beneficiário de algum programa oficial de assistência social.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considerando o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social sobre o BPC, é CORRETO afirmar que:
O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 5 (cinco) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
O benefício poderá ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem deverão não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que é dever de todos os cidadãos rebaixar a dignidade dos idosos do nosso país, colocando-os à mercê de tratamentos desumanos, violentos, aterrorizantes e mesmo vexatórios.
II. Os cursos especiais para idosos realizados no Brasil devem contemplar conteúdo relativo às técnicas de comunicação, de computação e demais avanços tecnológicos, para a integração desses indivíduos à vida moderna.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os idosos têm o direito de participar das comemorações de caráter cívico ou cultural no Brasil, a fim de transmitir o conhecimentos e as vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
II. No Brasil, os idosos têm o direito de ter acesso à educação, à cultura e ao lazer de modo que esses serviços respeitem sua peculiar condição de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
As políticas sociais públicas pressupõem, em suas normativas, o processo de avaliação da efetividade e eficiência do que preveem. As políticas que dizem respeito à população idosa também entram nessa lógica, a partir de um sistema denominado Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso (SISAP-Idoso). Tal avaliação ocorre a partir dos dados:
Objetivos, que são coletados a partir dos idosos inseridos no Cadastro Único, sendo relacionados com os dados obtidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), organizados em formato de mapas regionais e graficamente.
Objetivos, tendo como norte de análise os objetivos de cada política pública ou normativa que se refere à população idosa, podendo ser organizados em mapas regionais ou em gráficos, facilitando a visualização de resultados atingidos.
Objetivos, tendo como eixo organizador a assistência social enquanto política pública que gerencia o cuidado da pessoa idosa, podendo ser organizados em mapas regionalizados de acordo com os territórios dos CRAS e CREAS de cada município.
Subjetivos, coletados a partir dos registros organizados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) com relação à saúde da população idosa e que são relacionados com os objetivos das políticas pertencentes ao eixo da assistência social, podendo ser organizados de forma gráfica.
No que se refere à educação, é papel do poder público oferecer ao idoso:
a garantia de cursos relativos às técnicas de computação e demais avanços tecnológicos visando sua integração à vida moderna.
a adequação dos currículos para que o idoso tenha sua identidade reconhecida.
a disponibilidade de aulas no período diurno de forma que favoreça a frequência das pessoas idosas.
a garantia de espaços de aprendizagem conjunta de idosos e jovens favorecendo as trocas intergeracionais.
a manutenção de professores especializados para os cursos voltado aos idosos visando garantir maior aprendizagem.
Simão et al. (2010) afirma que no cenário dos cuidados paliativos “é possível argumentar que não cabe somente ao assistente social integrar as equipes que tratam de pacientes terminais, mas também se preparar para a realização deste trabalho que é permeado por inúmeros desafios. Um dos primeiros a ser enfrentado pelos profissionais que ingressam nessa seara está na bagagem de conhecimentos adquiridos durante a vida acadêmica. É fato que, ao longo do curso, poucos são os espaços que permitem que o estudante se torne preparado para tratar das questões relacionadas às doenças terminais e à mor e”. Contudo, a mesma autora ressalta que é possível que o profissional de serviço social possa construir propostas de atendimento às necessidades dos indivíduos com algum tipo de demanda na saúde. Isso ocorre porque, segundo Simão et al. (2010):
A formação dada aos alunos permite que os mesmos desenvolvam uma capacidade de escuta e de entendimento de questões objetivas e subjetivas envolvidas nas situações que atendem.
A formação contempla de maneira satisfatória a preparação para o campo de trabalho mediante grade curricular que compreende a política nacional da saúde, assim como outras especificidades da saúde.
A formação, a partir do ingresso de estudantes no campo de estágio, possibilita aos mesmos uma preparação adequada para lidar com tal contexto, haja vista que assim eles estarão inseridos nos espaços sócio ocupacionais e passarão a lidar com a realidade do binômio saúde-doença de maneira direta e sob supervisão de profissionais habilitados para lidar com a situação.
A formação continuada para o profissional inserido no contexto dos cuidados paliativos possibilita um aprofundamento nas particularidades que permeiam esta abordagem facilitando assim o seu fazer profissional.
A formação acadêmica mesmo não abarcando as particularidades dos cuidados paliativos, bem como as questões referentes à morte e ao luto, prepara o estudante para lidar com as questões de defesa do direito e de respeito a autonomia dos usuários da saúde.
D’Alessandro (2020) recorrendo a Kovács (2011) diz que “ao escolhermos o hospital ou outros cenários da saúde como ambientes de trabalho, escolhemos também, talvez sem tanta clareza, lidar com experiências que escancaram a vulnerabilidade aos nos mantermos tão próximos de um contexto permeado por sofrimento de diversas naturezas e com a finitude. Ao mesmo tempo que para o profissional essa experiência pode fazer com que ele se sinta vivo e satisfeito, por poder fazer algo, também o aproxima da própria vulnerabilidade e impotência. Essa satisfação relacionada ao cuidado, que promove o conforto para o paciente, é um dos aspectos que regula positivamente o profissional na sua atividade laboral: quando ele tem alta o profissional se sente mais confiante no seu trabalho, reforçando o sentido de estar lá todos os dias. Porém, o cuidado deve ser sempre o balizador e reforçador do trabalho na saúde, pois a permanência da realização dos cuidados com qualidade e a disponibilidade do profissional durante toda a trajetória de adoecimento e finitude, com respeito aos valores do paciente, validando sua dignidade, o que em real importância”. Dessa forma, para existir um cuidado efetivo, bem como uma conexão com as necessidades dos pacientes, D’Alessandro (2020) recorre a Hughes (2011) apontando algumas atitudes necessárias para tal, EXCETO:
Aceitando a história do indivíduo com os sentimentos e as dificuldades que ele possui;
Tendo curiosidade e interesse para saber o que ele te conta, afinal ele é quem conhece bastante o próprio corpo e a própria história. Não podemos pressupor respostas;
Sendo empático e aprendendo a ouvir, acolher e respeitar valores dos pacientes/familiares que sejam diferentes dos seus como profissional;
Expressando emoções de maneira suave e conectada, buscando prazer na relação com o cuidado.
Se envolvendo com os seus problemas de maneira mais direta para que ele entenda que o profissional é partícipe em sua vida.
O ________ goza de todos os ________ inerentes à ________, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ________ ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e ________.
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima:
idoso - direitos fundamentais - pessoa humana - lei - dignidade
ser humano - poderes - humanidade - código - grandeza
jovem - dons primordiais - humanidade - estatuto - nobreza
homem - talentos essenciais - sociedade - ordem - autoridade
A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, é definido(a) como:
Auxílio doença.
Benefício de Prestação Continuada.
Benefício eventual.
Aposentadoria especial.
Aposentadoria por idade.
Avalie se, no que concerne à profissionalização e ao trabalho, o Estatuto do Idoso propugna que o Poder Público deve criar e estimular
I. Programas de Estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
II. Programas de Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
III. Programas de Reinserção no mercado de trabalho para aposentados que comprovem carência financeira e social.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Público brasileiro deve oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a eles destinados.
II. No Brasil, a legislação vigente veda às pessoas idosas o acesso aos mecanismos educativos que propagam informações sobre como promover a saúde na velhice.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Maria Ana, com 60 anos, mora com o seu marido Mário na cidade de Belo Horizonte/MG, onde trabalha como costureira em uma confecção próxima à sua casa. Após sintomas de aparente resfriado, Maria Ana resolveu buscar por atendimento no pronto-socorro do hospital de sua cidade, no qual estava lotado com pessoas queixando-se dos mesmos sintomas. Durante o atendimento, a equipe de saúde solicitou que Maria Ana ficasse em observação e fosse medicada. Entre os sintomas, ela queixava-se de dificuldade para respirar, necessitando realizar exames complementares, além de apresentar estado febril. Estando em plena lucidez, Maria Ana prioriza não ser medicada até que tenha um laudo conclusivo de sua enfermidade. Mário, quem a acompanhou até o hospital, sugere que sua esposa siga todas as orientações passadas, e se dispôs a acompanhá-la durante o seu período de observação. Considerando a situação hipotética e de acordo com que prevê a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
Por se tratar de uma idosa com 60 anos, assistida por um órgão público, Maria Ana tem prioridade especial no atendimento hospitalar.
Ainda que a paciente faça gozo do domínio de suas faculdades mentais, não será assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Por se tratar, aparentemente, de uma simples virose gripal e, levando em consideração que outros pacientes apresentam o mesmo sintoma, deverá ser aplicado o princípio da igualdade, que abstém a prioridade no atendimento a Maria Ana.
Estando em observação, é assegurado a Maria Ana o direito a acompanhante. Caberá ao profissional de saúde, responsável pelo tratamento, conceder autorização para o acompanhamento da idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
A garantia de prioridade à população idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos se aplica às seguintes situações, EXCETO
à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
à priorização do atendimento asilar em detrimento do atendimento do idoso por sua própria família.
ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Nos últimos decênios, os idosos brasileiros conquistaram mais espaços sociais e políticos como resultado das intensas lutas históricas, sejam no campo dos direitos humanos, sejam nos direitos sociais. Na esteira dos avanços legais, a questão do envelhecimento conquistou pauta na agenda estatal, especialmente definida no Estatuto do Idoso (2003). De acordo com Scorsim (2021), ratificando direitos já firmados por outras políticas públicas, a inovação trazida pelo Estatuto deu-se, entre outros aspectos, na garantia de acesso à rede de serviços locais de assistência social e
comunitária.
saúde.
privada.
solidária.
economia.
A política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
Caberá ao conselho municipal coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
É incondicionalmente assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios.
É dever da família assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
Idoso de Blumenau é abandonado pelo próprio filho em rodoviária
Um idoso natural de Blumenau foi abandonado pelo próprio filho na rodoviária de Tijucas. O caso ocorreu por volta das 20h deste sábado (27). Imagens mostram Gilmar Duarte da Silva, de 63 anos, com olhar triste sentado ao lado das malas e de um sanduíche. Após abandonar o pai, o homem de 40 anos voltou para casa, em Blumenau. Mesmo assim, a assistência social de Tijucas decidiu levar o senhor à residência do filho, onde novamente ele se negou a receber.
(Disponível em: https://ndmais.com.br/seguranca/idoso-de-blumenau-e-abandonado-pelo-proprio-filho-em-rodoviaria/. 28/02/2021. Adaptado.)
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, é possível analisar a atuação da assistência social nesse caso como atitude:
Correta, ao levar o idoso à residência do filho, visto que é responsabilidade do filho o cuidado com o pai conforme estabelece Art. 3º do Estatuto do Idoso que compete à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar o idoso.
Correta, conforme estabelece o Estatuto do Idoso no Art. 4º de que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Incorreta, pois deveria levar o idoso para um abrigo, conforme estabelece o Estatuto do Idoso no Art. 4º, pois nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Incorreta, pois deveria ter encaminhado o idoso para a casa de outro parente conforme estabelece o Estatuto do Idoso no Art. 4º, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Correta, ao levar o idoso a residência do filho, conforme estabelece o Estatuto do Idoso Art. 3º, parágrafo único, tópico V, o atendimento ao idoso deve ser realizado, prioritariamente, pela própria família em detrimento do atendimento asilar, que compete à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar o idoso; porém, deverá notificar o crime de abandono conforme previsto no Art. 98 do Estatuto do Idoso.