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O Estatuto do Idoso, Art. 14, prevê que "Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento":
A família poderá solicitar pensão alimentícia devidamente pago pelo Governo através do requerimento feito à Defensoria Pública.
Impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Caberá a inclusão do idoso em ILP para ter garantido seus direitos, conforme previsto em lei, Art. 3º.
O Conselho Municipal do Idoso deverá intervir junto ao Ministério Público para que o idoso seja ouvido por uma equipe, preferencialmente CREAS, e opte pela inserção em ILP ou inserção em programa de transferência de renda, exceto de já gozar do benefício.
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.
Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais para todos, sem finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e apenas com a finalidade educativa.
Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do Idoso, Lei Federal no 10.741, que determina que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Conforme previsto no artigo 5o , a inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto importará, à pessoa física ou jurídica, em
arbitragem.
compromisso.
expectativa.
controvérsia.
responsabilidade.
São orientações para a conduta do profissional quando se suspeita de violência ou maus-tratos quanto à pessoa idosa:
I. procurar entrevistar e examinar o idoso em situação de privacidade, sem a presença do seu cuidador, familiar ou profissional.
II. explicar ao cuidador ou acompanhante que ele também será entrevistado logo após, pois essa é a rotina do serviço.
III. manter as perguntas simples, indiretas, sem ameaça e sem julgamento. Não ter receio de não evitar confronto.
É correto o que se afirma em
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência a idosos adotarão os seguintes princípios preconizados pelo Estatuto do Idoso, exceto:
Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
Preservação dos vínculos familiares.
Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
Atendimento coletivo e em grandes grupos.
Terá direito à carteira do idoso aquele que possuir 60 anos ou mais, que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos, mas não possuem meios de comprovar renda.
A pessoa pode ter desconto de:
15% (quinze por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
40% (quarenta por cento) no máximo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
50% (cinquenta por cento), no máximo, no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
O Estatuto do Idoso veio ampliar e assegurar direitos para a população idosa e se configura como um importante instrumento na defesa da cidadania desse público. No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico justificando sua ausência do ato. Após o restabelecimento, terá o prazo de trinta dias para comparecer pessoalmente ao órgão solicitador.
O Estatuto do Idoso visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Ao idoso internado ou em observação é obrigatória a presença de um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.
É assegurada prioridade especial aos idosos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.
A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas, quanto às competências da União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, previstas na referida Lei.
( ) Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
( ) Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
( ) Participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política nacional do idoso.
( ) Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
V – V – V – V.
F – V – V – V.
V – F – V – V.
V – V – F – V.
V – V – V – F.
PNI - Artigo 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
b) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
c) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
d) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
De acordo com as afirmativas acima, é correto afirmar que:
Estão corretas apenas as afirmativas (a, b).
Estão corretas apenas as afirmativas (a, c).
Estão corretas as afirmativas (a, b, c, d).
Está incorreta apenas a afirmativa (d).
A assistência social aos idosos será prestada, de forma ________, Conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Estatuto do Idoso, Art. 33). Preencha a lacuna:
regionalizada.
articulada.
humanizada.
globalizada.
De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/1994), constituem diretrizes da política nacional do idoso:
I – concentração político-administrativa.
II – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e pediatria, e na prestação de serviços.
III – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao rejuvenescimento.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental.
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de sessenta e cinco, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, contudo, às mulheres idosas.
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa aponta que o conceito de saúde para o indivíduo idoso traduz-se:
nos inegáveis avanços políticos e técnicos, no campo da gestão da saúde.
a todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.
por uma série de razões, em um processo de envelhecimento marcado por doenças e agravos que impõem sérias limitações ao seu bem-estar.
na participação ativa dos idosos na sociedade, no desenvolvimento e na luta contra a pobreza
mais pela sua condição de autonomia e independência que pela presença ou ausência de doença orgânica.
Como se sabe, o Estatuto do Idoso reserva um capítulo inteiro para a educação, cultura e lazer da população idosa. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os cursos especiais incluirão conteúdo relativo a técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
II – As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
III – O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
No que diz respeito ao sistema de Assistência Social, habitação e às políticas de atendimento aos idosos destinada aos Idosos nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de multa, além de atender toda a legislação pertinente.
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado e desarticulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é considerada uma linha de ação da política de atendimento ao idoso.
Sobre o direito à liberdade que dispõe o estatuto do Idoso que compreende, entre outros, os seguintes aspectos, assinale a alternativa correta.
faculdade de refúgio, sem auxílio e orientação;
sem participação na vida familiar;
participação na vida política, não na forma da lei;
participação na vida familiar e comunitária;
participação apenas na vida familiar, porém não na comunitária;
Em conformidade com a Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, assinale apenas a alternativa incorreta.
É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Todo cidadão não tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é medida de proteção prevista nesta Lei, as quais o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar
I. encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.
II. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
III. orientação, apoio e acompanhamento temporários.
IV. abrigo permanente em entidade, em sistema fechado, por tempo indeterminado, sem contato com a família de origem.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I – II.
II – III – IV.
I – II – III.
I – III – IV.
I – II – IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde ou a matrícula em cursos ou instituições de ensino superior.
II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
As pessoas idosas se tornam vulneráveis frente às necessidades de saúde e às impossibilidades que crescem à medida que envelhecem. Para que seus direitos sejam garantidos, há leis e políticas que os regulamentam. Para atender ao segmento populacional idoso que teve seus direitos violados, no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, a ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família, na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados e na aceitação e valorização da
maturidade.
especialidade.
diversidade.
complexidade.
homogeneidade.