Legislação Específica
Legislação Agrária e Desenvolvimento Rural
Legislação Arquivistica
Legislação Desportiva Brasileira
Legislação Marítima
Legislação Pesqueira
Legislação Portuária
Legislação Mineral
Legislação Ferroviária
Legislação em Comunicação Social
Legislação sobre Portadores de Deficiência
Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias
Legislação Imobiliária
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o
