Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
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Art. 35
Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38
Art. 39
Capítulo III - Da Substituição
Art. 44
Art. 45
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