Título VI - Do Regime Disciplinar

Título VI - Do Regime Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo I - Das Responsabilidades | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 181 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 182

  • Art. 183 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 184

  • Art. 185 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 186 | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo II - Das Infrações Disciplinares | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 187 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 188 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 189

  • Art. 190 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 191 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 192 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 193 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 194 | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo III - Das Sanções Disciplinares | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 195 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 196 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 197 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 198 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 199 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 200 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 201 | Clique para ver questões da disciplina

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  • Art. 203 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 204

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  • Art. 207

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  • Art. 209 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 210 | Clique para ver questões da disciplina