Questões de Concurso de Capítulo III - Do Processo Disciplinar - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1036528

Concurso CODHAB Analista - Área Administração 2018

Questão 41

Instituto Quadrix

Nível Superior

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1036529

Concurso CODHAB Analista - Área Administração 2018

Questão 42

Instituto Quadrix

Nível Superior

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1036530

Concurso CODHAB Analista - Área Administração 2018

Questão 43

Instituto Quadrix

Nível Superior

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1038006

Concurso CODHAB Agente Administrativo 2018

Questão 44

Instituto Quadrix

Nível Médio

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 913102

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas 2017

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046772

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 28

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
  • A. O processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário, mais simples e célere, composto pelas fases da instauração, da instrução sumária - que compreende a indiciação, a defesa e o relatório - e do julgamento.
  • B. A inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público, ficando Sávio impedido de nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, a contar do julgamento.
  • C. Na hipótese de ser imputada a pena de demissão a Sávio, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, até mesmo como forma de ressarcir os custos adicionais que o poder público terá com o processamento do apelo.
  • D. A falta de advogado constituído por Sávio no processo administrativo é causa de nulidade, tendo em vista que a ausência de defesa técnica prejudica o exercício da ampla defesa por parte do servidor arrolado.

Questão de Concurso - 1021663

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.
  • A. Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.
  • B. Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.
  • C. Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.
  • D. Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.
  • E. Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Questão de Concurso - 1065010

Concurso

Questão 29

Nível

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão, sem que seja capitulada também como crime.
  • A. 180 dias.
  • B. 2 anos.
  • C. 3 anos.
  • D. 5 anos.
  • E. 10 anos.

Questão de Concurso - 1022979

Concurso MPE Analista Ministerial - Área Auditoria 2018

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
  • A. apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando- se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
  • B. aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
  • C. rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
  • D. apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
  • E. os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

Questão de Concurso - 1054851

Concurso Auditor de Controle Interno Administrativo 2019

Questão 38

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível Superior

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:
  • A. o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
  • B. a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
  • C. na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
  • D. a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
  • E. o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.