Questões de Concurso de Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1046757

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 13

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária. Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”. Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • B. Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
  • C. Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
  • D. Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.

Questão de Concurso - 1134784

Concurso CRF-ES Assistente Administrativo e Financeiro 2019

Questão 58

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 56 a 60.

O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional explicitada, na Constituição, pela inafastabilidade jurisdicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1134785

Concurso CRF-ES Assistente Administrativo e Financeiro 2019

Questão 59

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 56 a 60.

O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066052

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 61

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066054

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 63

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF). Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066058

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 67

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70. A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066060

Concurso CREF 11 Assistente Administrativo 2019

Questão 69

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70. A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050922

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 903032

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:
  • A. havendo omissão legislativa, não é possível conferir- se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.
  • B. os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.
  • C. por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.
  • D. considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

Questão de Concurso - 1143139

Concurso CGE Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social 2019

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

  • B.

    A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

  • C.

    A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

  • D.

    A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

  • E.

    O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.