Questões de Concurso de Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 796814

Concurso TELEBRAS Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado 2015

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 690441

Concurso PCDF Escrivão de Polícia Civil 2013

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 731488

Concurso MAPA Administrador 2014

Questão 21

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
  • A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
  • B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
  • C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
  • D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

Questão de Concurso - 1116767

Concurso

Questão 63

Nível

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

  • A.

    A emenda implementada na Constituição Estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, inclui-se a capacidade de alterar sua própria Constituição.

  • B.

    A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual; entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.

  • C.

    A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.

  • D.

    A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.

  • E.

    A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

Questão de Concurso - 1188345

Concurso

Questão 51

Nível

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A.

    Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.

  • B.

    No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.

  • C.

    Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.

  • D.

    Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • E.

    Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.

Questão de Concurso - 1177204

Concurso COREN PR Contador 2018

Questão 35

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:


1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.

4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.

5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.


Assinale a alternativa correta.


  • A.

    Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Questão de Concurso - 1128502

Concurso TJ RJ Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso. 2014

Questão 60

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

  • A.

    inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

  • B.

    constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

  • C.

    inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

  • D.

    constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

  • E.

    inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Concurso - 1185877

Concurso TRT 16 Juiz do Trabalho Substituto 2015

Questão 63

Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região (TRT 16ª Região)

Nível Superior

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:


I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.

II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.

III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.

IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.

  • A.

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.

Questão de Concurso - 1153963

Concurso UFCE Assistente em Administração 2016

Questão 29

Coordenadoria de Concursos da Universidade Federal do Cariri (CCV / UFC)

Nível Médio

O aparelho do Estado, em seu sentido amplo, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do estado, em seus poderes: executivo, legislativo e judiciário. Qual Instituição do Estado Brasileiro recebeu atribuições na Constituição de 1988 que a tornaram praticamente um "quarto poder"?

  • A.

    Casa Civil.

  • B.

    Senado Federal.

  • C.

    Ministério Público.

  • D.

    Congresso Nacional.

  • E.

    Advocacia Geral da União.

Questão de Concurso - 1081960

Concurso UFAL Enfermeiro 2018

Questão 32

COPEVE/ UFAL

Nível Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de:

I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União;

II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    III, apenas.

  • C.

    I e II, apenas.

  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.