Questões de Concurso de Renúncia e Transação - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 1210024

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 2

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Sobre a renúncia e transação de direitos trabalhistas é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    Os principais elementos da renúncia são a manifestação unilateral e consciente da vontade e a certeza do direito sobre o qual incide.

  • B.

    O pedido de demissão formulado por empregado portador de estabilidade acidentária traduz hipótese de renúncia a direito trabalhista.

  • C.

    Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do trabalhador por um deles implica renúncia ao outro.

  • D.

    A transação de direitos trabalhistas é passível de nulidade, inclusive quando feita com interveniência sindical;

  • E.

    Rompido o contrato de empregado com mais de um ano de serviço, em hipótese alguma a transação extrajudicial terá validade sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.

Questão de Concurso - 1215153

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 5

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

Considere as seguintes proposições referentes à renúncia no Direito do Trabalho:


I. O artigo 12 da Convenção n° 132, da Organização Internacional do Trabalho, adotada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197, de 1.999, proíbe a renúncia ao gozo das férias mediante indenização.

II. Em nenhuma hipótese será válido o pedido de demissão do empregado estável, conforme prevê o art. 500 da CLT.

III. Conforme entendimento sumulado pelo TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

IV. Também conforme entendimento sumulado pelo TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

V. A Constituição da República de 1988 flexibilizou o princípio da irrenunciabilidade do sistema trabalhista, conforme se extrai de seu art. 7º, incisos VI, XIII e XIV, que tratam, respectivamente, da irredutibilidade salarial, da duração do trabalho normal e da jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Responda:

  • A.

    Apenas as assertivas I, III, IV e V são corretas.

  • B.

    Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

  • C.

    Apenas as assertivas II, III, IV e V são corretas.

  • D.

    Apenas as assertivas I, II, e IV são corretas.

  • E.

    Todas as assertivas são corretas.