Questões de Concurso de Trabalho Doméstico - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 389333

Concurso TRT 16 Analista Judiciário - Área Judiciária 2009

Questão 37

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Diana é empregada de uma república de estudantes; Danilo é vigia da residência de João, presidente de uma empresa multinacional; Magali é governanta da residência de Mônica; e Marcio é jardineiro da casa de praia de Ana. Nestes casos,

  • A.

    apenas Magali é considerada empregada doméstica.

  • B.

    apenas Marcio é considerado empregado doméstico.

  • C.

    apenas Magali e Marcio são considerados empregados domésticos.

  • D.

    apenas Diana, Magali e Marcio são considerados empregados domésticos.

  • E.

    todos são considerados empregados domésticos.

Questão de Concurso - 1189633

Concurso TRT 6 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 3

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO:

  • A.

    reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

  • B.

    irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • C.

    garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  • D.

    redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

  • E.

    proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Questão de Concurso - 1207932

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 7

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São regras aplicáveis à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outras, idade mínima de

  • A.

    14 anos e garantia à irredutibilidade de salário, valetransporte e adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas.

  • B.

    18 anos e garantia à percepção de salário mínimo, FGTS, duração de trabalho não superior a oito horas diárias e repouso semanal remunerado.

  • C.

    18 anos e garantia à percepção de salário mínimo, irredutibilidade de salário, repouso semanal remunerado e gozo de férias anuais.

  • D.

    16 anos e garantia à percepção de salário mínimo, FGTS, irredutibilidade de salário, participação nos lucros ou resultados e salário-família.

  • E.

    16 anos e garantia à percepção de salário mínimo, irredutibilidade de salário, repouso semanal remunerado e gozo de férias anuais.

Questão de Concurso - 868388

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2015

Questão 8

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em rel ação ao contrato de trabalho doméstico, considere:

I. É considerado regime de tempo parcial aquele em que a carga horária diária não ultrapassa a 4 horas.

II. As férias dos empregados domésticos são, ressalvadas as hipóteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao empregador dividir em até 2 períodos, nenhum deles inferior a 14 dias.

III. Ressalvada a hipótese de o empregado comprovadamente estar matriculado em instituição de ensino e a prestação do trabalho ser compatível com a frequência escolar, é proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos.

IV. O empregado doméstico pode converter até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

V. Havendo dispensa imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de trabalho tem o direito de ali permanecer até que o empregador efetue o pagamento das verbas decorrentes do distrato.

Está correto o que se afirma em

  • A. II e IV, apenas.
  • B. I, II, III, IV e V.
  • C. I, III, IV e V, apenas.
  • D. I, III e IV, apenas.
  • E. II, IV e V, apenas.

Questão de Concurso - 1194994

Concurso TRT 22 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 3

Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região (TRT 22ª Região)

Nível Superior

Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 72/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 7.º da Constituição, que trata da condição dos empregados domésticos, escolha a alternativa CORRETA:

  • A.

    apenas com a promulgação da Emenda, o direito de não ser discriminado por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil foi assegurado constitucionalmente ao empregado doméstico;

  • B.

    antes da Emenda, os empregados domésticos não tinham direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, integração à previdência social e licença paternidade;

  • C.

    a EC/72 inovou ao atribuir às empregadas domésticas o direito à estabilidade provisória da gestante e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas;

  • D.

    o exercício do direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem assim à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, demanda regulamentação por lei;

  • E.

    os empregados domésticos, antes da EC/72, tinham direito ao repouso semanal remunerado, mas não aos feriados.

Questão de Concurso - 1194021

Concurso

Questão 18

Nível

Sobre as considerações jurídicas a respeito do trabalho doméstico, à luz de doutrina e jurisprudência dominantes, não considerando eventual aprovação da PEC 66/12, pertinente ao tema, é incorreto dizer:

  • A.

    a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;

  • B.

    a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitando o desconto a título de despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;

  • C.

    a lei garante o direito de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

  • D.

    a lei garante a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

  • E.

    são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alínea a do art. 5º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.

Questão de Concurso - 1198341

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 16

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Quanto ao direito dos empregados domésticos ao beneficio do seguro-desemprego, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:


I - O empregado doméstico, uma vez preenchidos os requisitos necessários à obtenção do seguro-desemprego, tem direito ao beneficio pelos mesmos períodos e valores estabelecidos para os empregados em geral, havendo diferença somente no tempo de contribuição para a Previdência e recolhimento para o FGTS.

II - O seguro-desemprego deverá ser requerido até 120 dias contados da data da dispensa imotivada.

III - Tem direito ao benefício o empregado doméstico dispensado sem justa causa, que comprovar ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses, estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no minimo, 15 contribuições ao INSS, ter, no minimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social e não possuir renda própria para seu sustento e d e sua família.

IV - São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a) doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego ..

V - o prazo de carência para o recebimento de novo benefício é de 24 meses.

  • A.

    Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

  • B.

    Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.

  • C.

    Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.

  • D.

    Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

  • E.

    Todas as proposições estão incorretas.

Questão de Concurso - 1215192

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 15

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

No que diz respeito ao empregado doméstico, observe as proposições:


I. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, a parte paga em dinheiro não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento), salvo em se tratando de empregado doméstico que resida no próprio local da prestação de serviços, quando então a parcela deduzida a título de moradia poderá implicar na redução de tal percentual.

II. A possibilidade de efetuar desconto salarial a título de despesas de moradia do empregado doméstico que residir em local diverso daquele onde presta seus serviços prescinde de acordo entre as partes.

III. A alimentação e o vestuário concedidos ao empregado doméstico têm natureza salarial e se incorporam à remuneração para todos os efeitos.

IV. É empregada doméstica quem presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada, mediante salário e com habitualidade em residência de síndico de condomínio de apartamentos.

V. É empregada doméstica quem presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada, mediante salário, com exclusividade e habitualidade, a condomínio de apartamentos, desde que contratada diretamente pelo síndico e não pela Administradora do condomínio.

Responda:

  • A.

    Todas as assertivas estão erradas.

  • B.

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • C.

    Está correta apenas a assertiva III.

  • D.

    Está correta apenas a assertiva IV.

  • E.

    Estão corretas apenas as assertivas II e V.