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Questões de Concurso sobre Escrituração das Contas
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A ciência contábil tem como finalidade geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para estes usuários. A preocupação com o controle de custos no setor público é presente na Lei Complementar 101/2000, chamada também de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PCASP tem relação com os dispositivos dessa lei ao contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
Analise as seguintes afirmações sobre os preceitos da LRF e o controle de custos nas entidades do setor público.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Além de obedecer às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar os fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:
A
Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.
B
Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Monetário.
C
Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Gerencial.
D
Aspectos Patrimonial, Fiscal e Valor Agregado.
E
Aspectos Orçamentário, Fiscal e de Competência
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a despesa pública será registrada segundo o regime:
A
de competência;
B
do exercício orçamentário;
C
de caixa;
D
financeiro;
E
patrimonial.
A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, no seu
Artigo 50, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas da contabilidade pública deve, nas demonstrações das variações patrimoniais dar destaque a
A
disponibilidade imediata de caixa.
B
receitas e despesas previdenciárias.
C
restos a pagar e suas previsões de débitos.
D
formas de financiamento e compromissos a terceiros.
E
origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação dos ativos.
A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas da contabilidade pública, além das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, estará correta a escrituração
A
cujas operações de crédito e quaisquer formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros evidenciem, identificando,o tipo de credor e a quantidade da dívida contraída no período.
B
cujas demonstrações contábeis apresentem as receitas e as despesas em demonstrativos financeiros distintos, registrados segundo regime de caixa.
C
cuja disponibilidade de caixa conste de registro próprio, de modo que recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.
D
cuja demonstração das variações patrimoniais indique as operações intra-governamentais, registrados segundo regime de competência.
E
cuja despesa e a assunção de compromisso sejam registradas mediante a apuração do resultado dos fluxos financeiros.
De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
A
as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
B
a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
C
os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
D
as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
E
nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.
Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.
B
O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.
C
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
D
Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
E
A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi sancionada em maio de 2000 pela Presidência da República, é um instrumento importante de política fiscal cujo objetivo é o de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Nesse sentido, esta lei estabelece, entre outras disposições:
A
que, da escrituração e consolidação das contas, as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários agregados aos dos outros entes da Federação;
B
liberdade de despesas feitas pelos administradores em final de mandato;
C
limite de despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios;
D
limites de endividamento para União e Estados pelo Senado, tendo os Municípios tratamento personalizado e diferenciado;
E
metas abaixo de 1% do PIB, a cada ano fiscal, para o superávit primário do setor público consolidado.
A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
C
Certo
E
Errado
As receitas e despesas públicas devem obedecer ao seguinte regime orçamentário:
A
Regime de competência para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
B
Regime de caixa para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
C
Regime de competência para a receita arrecadada e de caixa para as despesas empenhadas.
D
Regime de competência para despesas liquidadas e de caixa para as despesas empenhadas.
E
Regime de competência para as despesas empenhadas e de caixa para as receitas arrecadadas.
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