Questões de Concurso sobre Escrituração das Contas

 
 
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Analise as afirmativas a seguir:


I. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. De acordo com as disposições do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive entidade estatal dependente.

II. À luz do artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal, a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada com o objetivo de reajustar os limites das dívidas consolidada e mobiliária de acordo com a taxa média de deflação no ano calendário vigente ou com base em outro indexador de valores mobiliários.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Analise as afirmativas a seguir:


I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.


II. Na perspectiva do princípio orçamentário da universalidade, é vedada a inclusão das despesas referentes aos entes públicos no orçamento.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores


A

adotando-se o regime de competência.


B

adotando-se o regime de Caixa.


C

adotando-se o regime misto ou seja, caixa e competência.


D

mais 13º salário e férias, adotando-se o regime de competência.


E

mais 13º salário e férias, adotando-se o regime de caixa.

Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)

I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.


A
I – III – V.

B
II – IV – V.

C
II – III – IV.

D
I – II – III – IV.

E
I – II – III – IV – V.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.

II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir:


I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.

II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Leia as afirmativas a seguir:


I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.

II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução.

III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa II, apenas.


C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.


D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em informática, o conceito de "largura de banda" refere-se à quantidade de dados que podem ser transmitidos em um canal de comunicação, em um determinado intervalo de tempo.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas não deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

No que se refere ao regime de competência, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:


I- A adoção do regime de competência no setor público é essencial à melhoria da qualidade da informação e à transparência, sendo um requisito fundamental para a implantação dos sistemas de apuração de custos e de avaliação de desempenho da ação governamental.

II- Segundo a LRF (Art. 50, inciso II), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III- O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) apresenta uma estrutura de classes que permite o registro e a evidenciação contábil dos atos e fatos, tanto pelo regime de competência, quanto pelo regime caixa, que reconhece a receita pela arrecadação e a despesa no momento do empenho.

IV- Segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime misto para o ingresso das receitas públicas.


Assinale a resposta correta:


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.


C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.


D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.


E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que


A

será considerada autorizada e regular a geração de despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso desprovida de estimativa de impacto orçamentário- financeiro, desde que acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Público deverá promover, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


C

a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.


D

além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.


E

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de capital.

Leia as afirmativas a seguir:


I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.

III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Está correta a afirmativa II, apenas.


D

Está correta a afirmativa III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Considerando os aspectos previdenciários contidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:


A

Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário dos entes públicos poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário.


B

A escrituração das contas públicas observará que as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


C

Na forma constitucionalmente prevista, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.


D

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.


E

Os déficits previdenciários podem ser financeiros, quando representam valores necessários ao equilíbrio financeiro futuro do regime, ou atuariais, quando correspondem a insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês.

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Está correta a afirmativa II, apenas.


D

Está correta a afirmativa III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Conforme descreve a Lei Complementar n.º 101/00 em seu art. 50, que estabelece que além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará demais requisitos. Dessa forma, analise as alternativas abaixo e indique a sequência CORRETA no que se refere a esses requisitos.

I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. A disponibilidade de caixa não precisará de registro contábil, somente os recursos de títulos de dívida serão registrados e vinculados os respectivos órgãos e fundos.

V. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime misto de caixa e financeiro, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de orçamentário.

Indique a alternativa CORRETA:


A

Estão corretas somente III e V.


B

Estão corretas II, III e V.


C

Estão corretas I, II e III.


D

Estão corretas III, IV e V.

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da Federação.

C
Certo

E
Errado

Leia as afirmativas a seguir:


I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.


D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal no 101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.


Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:


A

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.


B

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.


C

a demonstração das variações patrimoniais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.


D

as receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


E

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

   
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