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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:
A
seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
B
poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
C
poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
D
no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
E
a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.
O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO afirmar que é um(a)
A
das partes essenciais do sistema de planejamento público brasileiro, em que consta a previsão de receitas e fixação das despesas para o ano fiscal.
B
das partes complementar do sistema de planejamento público brasileiro, de caráter autorizativo e não obrigatório para as despesas públicas.
C
ferramenta que não tem caráter autorizativo, constituído apenas do orçamento anual que envolve a visão de médio e longo prazo.
D
ferramenta constituída apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo, em que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte.
E
documento autorizativo que não permite alterações ao longo do ano e nem abertura de créditos adicionais, numa visão de médio e longo prazo.
A respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O planejamento orçamentário é composto pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
C
Ingressos extraorçamentários possuem natureza não recorrente, devendo constar da Lei Orçamentária Anual caso possam ser previstos.
D
A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compõe-se da Categoria Econômica, do Grupo de Natureza da Despesa e do Elemento de Despesa.
E
A Lei Orçamentária Anual, em âmbito federal, é aprovada, em última instância, pelo Poder Executivo.
A correta gestão pública, pautada em uma execução orçamentária e financeira eficiente, advém da integração coerente entre o que foi planejado e o que será realmente realizado. Os instrumentos legais de planejamento utilizados pelos entes são:
A
Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei Societária e Lei da Contabilidade Pública.
B
Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa e Lei Orçamentaria Anual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Societária e Lei de Contabilidade Pública.
D
Lei Orçamentaria Anual, Planejamento Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.
E
Lei Societária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmativas a seguir.
I. Deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
II. Deve conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.
III. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A
Durante o ciclo orçamentário, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, com consulta ao Senado Federal, por meio da comissão mista permanente de senadores e deputados, e a anuência do sistema de justiça ao relatório final.
B
O PPA, em consonância com as metas e prioridades da LDO, estabelece as receitas e despesas que integram a LOA.
C
A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
D
A LOA estima a receita disponível e a despesa para o orçamento do ano seguinte, distribuindo os recursos para cada um dos programas e ações do orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto o PPA estabelece a alocação das despesas do orçamento de investimentos.
E
O PPA marca o início do ciclo orçamentário, com o planejamento das contas públicas para o período de quatro anos, entrando em vigor no primeiro dia do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último dia desse mandato, servindo como guia para a elaboração da LOA em cada ano de governo.
Com relação aos três principais instrumentos de planejamento e orçamento governamental, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
Uma LDO tem uma vigência semelhante ao PPA, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
B
Em um PPA, o governo estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo que constituem a visão estratégica da gestão pública.
C
Em uma LDO, o governo deve realizar uma estimativa de receita e fixar despesas prioritárias por temas, como educação, saúde e transporte.
D
Enquanto o PPA é obrigatório para o âmbito do executivo federal, a LDO e a LOA são obrigatórias apenas para os executivos estaduais e municipais.
E
Embora o PPA, LDO e LOA tenham sido produzidos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, até hoje (2022), a aplicação desses instrumentos de planejamento e orçamento tem sido restrita ao Executivo Federal e a alguns dos estados da federação.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.
B
A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.
C
A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.
D
A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
E
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.
Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-doorcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.
Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
O processo orçamentário como um todo é composto somente das etapas de elaboração/planejamento da proposta orçamentária; de discussão/estudo/aprovação da LOA; e de execução orçamentária e financeira.
B
As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, dentre outros requisitos, vedada a indicação futura dos recursos necessários.
C
As leis orçamentárias, que compõem o ciclo orçamentário, são de competência concorrente do Presidente da República, que as envia ao Congresso Nacional para discussão e aprovação.
D
Em homenagem ao princípio da anualidade, o ciclo orçamentário compreende um exercício financeiro que, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, coincide com o ano civil.
E
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo contempla os demais Poderes da República e o Ministério Público, os quais não detêm autonomia para elaboração de propostas próprias.
Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
A constituição Federal de 1988 definiu o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como alternativas de planejamentos e controle das finanças públicas dos entes da federação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe sobre metas e prioridades, orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disposições sobre alterações na legislação tributária, autorizações para expansão da despesa com pessoal, e estabelece todos os parâmetros necessários para o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido todos os anos pelo mandatário do ente federado e os representantes legislativos.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: orçamento fiscal, orçamento de investimento de empresas localizadas no ente federado e orçamento da seguridade social.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são elaboradas a partir de princípios do Orçamento Participativo.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,
I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.
III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV. O Plano Plurianual retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a lei que institui o orçamento anual.
A
Constitui um instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo.
B
Deve ter como anexos as metas e riscos fiscais e atuariais das despesas de capital estabelecidas no exercício.
C
Dispõe sobre alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal.
D
É formada por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
E
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Processo de Planejamento do Orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos, empresas públicas, sociedades de economia mistas e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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