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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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A Lei Orçamentária Anual – LOA tem o papel de orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
No que ser refere às peças orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Plano Plurianual conterá reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Complementar nº 101/2000.
E
O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Joana Santos recentemente iniciou as aulas de um curso de orçamento público, visto que foi designada para atuar no departamento de orçamento e finanças de uma determinada entidade pública. A primeira lição tratou dos instrumentos de planejamento e orçamento da Administração Pública. Sendo assim, a estudante fez anotações sobre os instrumentos e seus conceitos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada instrumento à sua descrição.
Coluna 1
1. Plano Plurianual.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. Lei Orçamentária Anual.
Coluna 2
( ) É o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Deve estar acompanhado(a) de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
3 – 2 – 1.
C
1 – 2 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
2 – 1 – 3.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:
A
contém outros dispositivos além da previsão da receita e da fixação da despesa
B
pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
C
compreende exclusivamente o orçamento de seguridade social e o de investimento das empresas em que o Estado detenha percentual de, pelo menos, 1% do capital social
D
compreende o orçamento fiscal dos Poderes da União, dos seus fundos e órgãos, sendo excluídas as entidades da administração direta e indireta e as fundações públicas
E
compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária
Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:
1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.
2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.
4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.
5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.
Estão INCORRETAS as afirmações
A
1 e 5.
B
1 e 2.
C
2 e 3.
D
2 e 5.
E
4 e 5.
Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:
A
Código Tributário Nacional.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
O PPA deverá conter o orçamento da seguridade social da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
O projeto do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:
A
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
B
Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
C
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
D
Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.
E
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
No Brasil, considerando o exercício financeiro observado pelo setor público, os orçamentos anuais são executados no período de
A
1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
B
31 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
C
1o de fevereiro a 1o de dezembro de cada ano.
D
1o de janeiro a 31 de julho de cada ano.
E
1o de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, entre os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual, constam: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
A
adequar os investimentos às políticas públicas e ações governamentais sob a responsabilidade do Estado.
B
combater as desigualdades nas áreas de influência das empresas, segundo os objetivos das políticas sociais.
C
estabelecer diretrizes para erradicar a corrupção nas empresas estatais.
D
orientar os investimentos para o atendimento das necessidades econômicas e sociais da população.
E
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Sobre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.
IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Você precisa prestar uma assessoria ao Ministério do Planejamento em relação aos procedimentos para elaboração, gestão e acompanhamento do orçamento público. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
Você indicou que o primeiro passo, em relação ao planejamento das receitas e despesas do governo, é a definição de um plano abrangente, ou seja, o Plano Plurianual (PPA).
B
A sua indicação foi que, depois da aprovação do Plano Plurianual (PPA), o Governo deve enviar ao Congresso, até o dia 15/04 de cada ano, a LOA – Lei Orçamentária Anual.
C
Você indicou que a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no país sejam definidos por meio da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Você indicou a necessidade de aumento dos salários dos servidores públicos, 90 dias antes das eleições, limite permitido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Você indicou que são duas as possibilidades de transferências obrigatórias entre os entes federados: transferências pelo Fundo Nacional de Saúde e de Assistência Social.
Com base no regramento constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
( ) A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
( ) Em âmbito federal, o prazo limite para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional se é 15 de abril do respectivo exercício financeiro.
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do governo para Oo ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Pode-se afirmar, de modo geral, que a Lei Orçamentária Anual, EXCETO:
A
Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.
B
Define os valores que o governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.
C
Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
D
Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados dissídios.
E
Define metas para a política fiscal, medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, sejam elas o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Considerando essa temática, assinale a alternativa incorreta.
A
O Plano Plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato atual, até o primeiro ano do mandato seguinte.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, investimentos e saúde, de acordo com as diretrizes aprovadas para no Plano Plurianual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
D
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto).
A LOA estabelece a cada edição
A
estimativas de performance anual, com superavits, deficits ou equilíbrio das contas públicas.
B
orçamentos da União, que trazem a fixação de despesas e estimativas de receitas do governo.
C
as relações das parcerias público-privadas, com as estimativas de benefícios para a sociedade.
D
sua vinculação com Planos Periódicos de entidades da Federação, incluindo estados, territórios e distritos federais.
E
análise de sensibilidade de créditos a arrecadar em curto e médio prazo, dívidas públicas e precatórios da esfera pública.
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