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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de Finanças Públicas, e determina que a responsabilidade na Gestão Fiscal pressuponha a ação planejada e transparente. Segundo o autor Heilio Kohana, tal ação planejada e transparente poderá ser obtida mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que no Brasil também é conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. Quais instrumentos consubstanciam o Processo de Planejamento-Orçamento?
A
Lei de Bases da Saúde, Lei do Plano Anual e Lei de Investimentos e Metas.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos Anuais e Plano de Inversões.
C
Estratégia de Investimentos, Lei do Plano de Ação e Lei de Orçamentos Anuais.
D
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos anuais.
E
Orçamento de Investimentos, Plano Plurianual e Plano Estratégico.
Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
As afirmativas a seguir dizem respeito à Lei Orçamentária Anual, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Na Lei Orçamentária Anual constam todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.
B
Os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada serão consignados separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,
A
embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
B
caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
C
não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.
D
configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
E
não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
B
O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
C
O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.
D
A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
Com relação ao Orçamento Público Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei orçamentária anual compreende orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
B
O orçamento da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta
C
O orçamento fiscal refere-se aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
D
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
C
Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é
A
a lei orçamentária anual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias.
C
o planejamento estratégico.
D
o plano plurianual.
Constituem-se instrumentos ou “peças” do Sistema de Planejamento e Orçamento adotado pela União, Estados e Municípios brasileiros:
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
B
o Ministério Público, as Parcerias Público-Privadas (PPP) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
D
o Projeto de Lei (PL), a Emenda Constitucional (EC) e o Instrumento de Avaliação (IA).
E
o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Analise se as afirmativas abaixo referentes ao sistema orçamentário são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as metas e as prioridades da Administração Pública Federal pelo prazo de quatro anos.
( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma globalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para um ano, discriminando a receita estimada e a despesa fixada, mantendo compatibilidade com o PPA e a LDO.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se estabelece antes de ser submetida à apreciação do Congresso Nacional.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V, F
B
F, V, V, F, F
C
V, V, F, V, V
D
V, F, V, V, V
E
V, F, F, V, V
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.
A
Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
B
A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C
Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
D
Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
E
Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.
O crédito orçamentário inicial ou ordinário é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público, no Brasil, é composto por:
A
Orçamento Base Zero, Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
B
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
C
Orçamento da Seguridade Social, Orçamento Financeiro e Orçamento Base Zero.
D
Orçamento Financeiro, Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e Orçamento Contábil.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:
A
Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
C
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
D
Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei orçamentária anual deverá consignar
A
evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei 101/2000, deverá conter:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei 101/2000.
II- medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter efêmero.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas l e Il estão corretas.
D
Somente as afirmativas lI e IlI estão corretas.
E
Somente as afirmativas l e IlI estão corretas.
Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas.
C
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
D
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
E
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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