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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público compreendem a/o:
A
Lei Orçamentária Quinquenal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Orçamento Semestral.
E
Plano Final Bienal.
Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.
C
A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.
D
O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.
E
O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.
O planejamento orçamentário é composto por três instrumentos, que são:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
B
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial;
C
Quadro Demonstrativo da Receita, Quadro Demonstrativo da Despesa e Quadro de Dotações por Órgãos do Governo;
D
Créditos Suplementares, Créditos Complementares e Créditos Especiais.
A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B
o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D
o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E
a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Contador - 2019
Em relação ao PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
B
a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
A
Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.
B
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.
C
Demonstrativo de refinanciamento da dívida.
D
Crédito com dotação limitada.
E
Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:
A
Tributário, Capital e Custeio.
B
Fiscal, Investimento das Empresas e Seguridade Social.
C
Fiscal, Custeio das Empresas e Previdenciário Social.
D
Tributário, Corrente e Primário.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico de Controle Interno - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:
I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Quando ocorre a elaboração do orçamento anual do IBGE por sua administração, o que deve ser definido?
A
As prioridades e as principais metas a serem atingidas.
B
As contratações e os treinamentos a serem realizados.
C
Os dirigentes e os subordinados a serem contratados.
D
A natureza e a dimensão das atividades a se realizar.
E
O quantitativo e o qualificativo dos recursos materiais.
Considerando que o orçamento é um importante instrumento de planejamento da entidade pública e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, assinale a alternativa incorreta sobre o orçamento público.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
C
O Orçamento da Seguridade Social é composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
Os orçamentos fiscais, de seguridade social, de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. Com relação ao critério regionalização, assinale a alternativa correta.
A
Por macrorregiões
B
Por microrregiões
C
Por estados e municípios
D
Por renda populacional
A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:
A
A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais
B
São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
C
A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA
D
A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal
E
São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis
Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.
A
Orçamento da seguridade social.
B
Orçamento de investimento.
C
Orçamento monetário.
D
Orçamento fiscal.
O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, ressalvam-se dessa proibição a:
1. autorização para abertura de crédito suplementar.
2. autorização para abertura de crédito especial.
3. contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
4. realização de despesa sem prévio empenho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
C
O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A
fiscal, de investimento e da seguridade social.
B
de outras despesas correntes e de capital.
C
de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
D
federal, estadual e municipal.
E
monetário e econômico.
Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento dos entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Plano Plurianual deverá ser elaborado de forma regionalizada e instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
B
Haverá pena de crime de responsabilidade se um investimento que ultrapasse o exercício financeiro for iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da Administração Pública Federal.
D
Deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, obrigatoriamente, o Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo.
O incentivo fiscal dado pela União a determinado setor econômico deverá ser discriminado no projeto de lei orçamentária, incluindo-se a demonstração do efeito regionalizado do benefício.
C
Certo
E
Errado
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
C
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
D
O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada
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