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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Quais são eles?
A
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento.
C
O orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.
E
orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento da seguridade social.
Especialistas em finanças públicas afirmam que parte dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de vinculações de certas receitas públicas e no excesso de despesas juridicamente obrigatórias, o que torna o orçamento público pouco flexível diante de tempos cada vez mais instáveis. Essa realidade não passou despercebida do constituinte de 1988, como o demonstra o trecho a seguir, inspirado em dispositivos da Constituição Federal voltados a preservar relativa flexibilidade orçamentária:
A
são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
C
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
D
é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, e a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressamente previstas.
E
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Com relação ao que é compreendido pela Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas.
I. Orçamento da Seguridade Social.
II. Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.
A
Em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 06 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
O orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para isso, é necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios orçamentários. Destacam se como princípios orçamentários, entre outros, os da anualidade, unidade, universalidade, legalidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não afetação e especificação.
C
Dentre os instrumentos que regulam a elaboração e execução do orçamento está a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas técnicas de elaboração e execução do orçamento.
D
O planejamento no Brasil é expresso no Plano Plurianual (PPA). O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e introduziu significativas mudanças na forma de atuação do governo, reestruturando a ação governamental.
E
O PPA visa, dentre outros objetivos, orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia.
Assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.
C
Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.
D
O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.
I. Orçamento Fiscal
II. Orçamento de Investimento das Estatais
III. Orçamento de Seguridade Social
( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente
( ) Pagamento de Bolsa Família
( ) Amortização da Dívida Pública Federal
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
I – II – III.
B
III – I – II.
C
III – II – I.
D
II – III – I.
E
II – I – III.
Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas os itens I e II estão corretos.
D
apenas os itens II e III estão corretos.
E
os itens I, II e III estão corretos.
Os significados dos instrumentos do modelo orçamentário brasileiro (PPA, LDO e LOA), são respectivamente:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ordinárias, e Lei de Orçamento Anual.
C
Plano de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Ordinária Anual.
E
Programa de Planejamento Anual, Lei de Direitos Orçamentários e Lei Orçamentária Anual.
A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:
A
apenas com o plano plurianual.
B
apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
com as receitas públicas.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), não são objeto de emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos que o modifiquem os benefícios previdenciários.
C
Certo
E
Errado
A proposta orçamentária poderá conter autorização para:
A
Criação de despesa não computada, até determinado montante.
B
Alteração das dotações orçamentárias do Ente.
C
Realização de obras de saneamento e habitação para população de baixa renda, não prevista na lei orçamentária anual desde que efetuada com recursos recebidos de outros Entes públicos.
D
Realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em qualquer mês do exercício financeiro.
E
Abertura de dotação específica para Fundos Especiais.
Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
A
as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
D
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O projeto de lei orçamentária não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções de natureza financeira.
II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Uma característica do orçamento público:
A
Tem vigência pelo período de 4 anos coincidente com o mandato do governante.
B
A previsão das receitas deve ser igual à fixação das despesas.
C
A classificação das receitas obedece ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A aprovação da Lei Orçamentária é competência do Tribunal de Contas.
E
O poder Legislativo tem a competência de elaborar a proposta orçamentária.
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
A
Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;
C
Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O Orçamento pública expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos.
Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de peças orçamentárias que compõem o orçamento público.
I. Fiscal
II. Dos Ministérios
III. Da Seguridade Social
IV. Investimento das Estatais
V. Das Emendas Parlamentares
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
A carta magna de 1988 trata, entre outros assuntos, das peças de planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas e marque qual alternativa contêm os itens incorretos.
I - O Projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II - A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LDO, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - O orçamento Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
IV - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
V - Um investimento com duração que ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ter sua execução iniciada sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A
II e V.
B
I, III, V.
C
I, II, III.
D
I, III, IV.
E
II, III, V.
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