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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
A
a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
B
a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
C
a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
D
a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o
descumprimento do princípio da unidade;
E
os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as peças orçamentárias que compõem esse instrumento.
A
Despesas e Receitas, Investimentos das Estatais e Seguridade Social
B
Despesas e Receitas e Seguridade Social
C
Fiscal, Investimentos das Estatais e Seguridade Social
D
Despesas e Receitas, e Investimentos das Estatais.
E
Seguridade Social, Fiscal e Despesas e Receitas
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
A
Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente.
B
Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades.
C
Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação.
D
Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
E
Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
A
Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Quadro contendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Quadro de despesas, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e da despesa por categoria econômica.
As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:
A
previsão de arrecadação das receitas orçamentárias.
B
fixação das despesas a serem realizadas.
C
autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares.
D
estabelecimento das metas de resultados fiscais.
E
permissão ao Poder Executivo para realização de Operações de Crédito.
No processo de planejamento público governamental, entre os diversos instrumentos, destaca-se aquele que estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Esse instrumento é denominado:
A
Planejamento Plurianual (PPA);
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);
D
Lei Orçamentária Anual (LOA);
E
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
As despesas que se integram ao orçamento para atender à população com ações na área de saúde compõem o orçamento:
A
Fiscal.
B
de Investimentos.
C
de Capital.
D
da Seguridade Social.
E
de Ações Comunitárias.
–Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:
I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
A
ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
B
à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
C
à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
D
ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
E
à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( )A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.
A
(V) (V) (F) (V) (V)
B
(V) (V) (V) (F) (F)
C
(V) (F) (V) (V) (F)
D
(F) (V) (V) (F) (F)
E
(V) (F) (V) (F) (V)
Tem como finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias. A afirmação se refere à(aos):
A
execução orçamentária.
B
créditos adicionais.
C
lei orçamentária anual.
D
reserva de contingência.
E
dotação orçamentária.
O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos
pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá
ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orçamentária Anual,
A
as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como
projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
B
a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
C
as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
D
o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas
propostas pelo Poder Legislativo.
E
o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Será considerada compatível uma emenda que aumente as
despesas com determinado investimento que já conste do PPA,
em projeto que modifique o orçamento anual, mediante
a indicação dos respectivos recursos.
C
Certo
E
Errado
A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Dentre os dispositivos de planejamento governamental ali referidos, aquele que trata dos aspectos de receita e despesa nas dimensões fiscal, seguridade social e investimentos das empresas estatais, é denominado:
A
Desregulamentação das Receitas da União (DRU).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Plurianual.
E
Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD).
Pode-se afirmar corretamente que a Lei Orçamentária:
A
não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
consignará dotação para investimento com duração igual a quatro exercícios financeiros, independentemente de previsão no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
não consignará dotação para investimento com duração superior a cinco exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Uma das alternativas abaixo faz referência ao PPA– Plano Plurianual. Identifique-a.
A
Materializa-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Constitui-se também em um instrumento de planejamento.
B
Constitui-se no documento que define a gestão anual dos recursos públicos e, nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ele autorizada.
C
Esse instrumento compreende as despesas relativas à Saúde e à Previdência e Assistência Social.
D
Constitui-se no instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de Governo.
E
Esse instrumento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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