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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
Pode-se afirmar que:
A
todas estão CERTAS.
B
apenas uma CERTA.
C
apenas duas CERTAS.
D
apenas três CERTAS.
E
todas estão ERRADAS
Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.
A
Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.
B
A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.
C
Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.
D
O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.
E
O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento
A
da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
de investimento das empresas abrange todas as despesas correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe do seu capital social com ou sem direito a voto.
C
fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas vinculadas.
D
da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões.
E
fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária.
Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
A
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
B
os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.
D
o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
E
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.
Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual
A
o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.
B
a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.
C
a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.
D
o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.
E
a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.
O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disposição constitucional, é constituída por três orçamentos. São eles:
A
fiscal; investimentos das empresas; e pessoal.
B
seguridade social; investimentos das empresas; e pessoal.
C
fiscal; pessoal; e doações.
D
seguridade social; doações; e pessoal.
E
fiscal; seguridade sócial; e investimentos das empresas.
A respeito do orçamento, considere:
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União.
II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
IV.
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis - o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) - que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Analise as afirmativas.
I. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
II. A lei orçamentária anual (LOA) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
III. O plano plurianual (PPA) é o que, no contexto do orçamento, exclusivamente estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
apenas I e II estão corretas.
D
apenas II e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
B
A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.
C
Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.
D
O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.
E
O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
A respeito do ciclo orçamentário, assinale a única opção correta.
A
O prazo de vigência do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos.
B
O envio, pelo Poder executivo, da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União ao Congresso Nacional, deve se dar até o dia 15 do mês de abril e devolvido para veto ou sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
C
O orçamento da União é composto de duas peças: orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.
D
O orçamento-programa se caracteriza pela inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho e dos resultados.
E
Vínculo ao instrumento convocatório é um dos princípios orçamentários.
As despesas orçamentárias são executadas com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é composta do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social e do orçamento de investimentos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da composição, da estrutura e da destinação do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
O orçamento fiscal abrange os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
As empresas estatais que não recebem recursos financeiros da União para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio devem constar do orçamento fiscal.
C
As despesas relativas ao custeio de programas de saúde estão inseridas no orçamento fiscal.
D
As despesas das empresas estatais dependentes incluem-se no orçamento de investimento.
E
O orçamento da seguridade social destina-se, entre outras metas, a reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.
A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas do governo e o orçamento da seguridade social.
B
O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as entidades da Administração indireta.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, pelo menos, vinte por cento do capital social com direito a voto.
D
O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária.
O orçamento público no Brasil é peça importante para o controle e acompanhamento de receitas e despesas das entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.
lI. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IlI. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.
Pode-se dizer que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
apenas uma afirmativa está correta.
C
as afirmativas I e lI estão corretas
D
as afirmativas lI e IlI estão corretas.
E
todas afirmativas estão incorretas.
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