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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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2017
A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.
A
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.
B
Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.
C
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento das Empresas Estatais.
D
Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.
E
Orçamento Fiscal, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento de Investimento das Empresas.
De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:
A
de gastos, de custos e aplicações financeiras.
B
fiscal, da seguridade social e de investimentos.
C
da União, dos Estados e Municípios.
D
de arrecadação, de aplicação e de resultado.
E
social, patrimonial e financeiro.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
A
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
as empresas públicas que recebam recursos para custeio.
C
as autarquias especiais.
D
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
E
a Defensoria Pública da União.
Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:
A
Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).
B
Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).
C
Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
D
Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).
E
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
A
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
B
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
C
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
D
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.
Dentre os orçamentos abrangidos pela lei orçamentária anual, o fiscal e o de investimento, uma vez compatibilizados com o plano plurianual, devem ter entre suas funções a de
A
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
garantir o pleno funcionamento da Seguridade Social.
C
determinar o desenvolvimento do mercado interno.
D
controlar e fiscalizar as relações inter-regionais.
Em relação às leis orçamentárias assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual corresponde às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, bem assim, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
C
As leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, afora a competência reservada à lei complementar para dispor sobre os orçamentos.
D
A iniciativa das leis orçamentárias é atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos.
E
A Lei Orçamentária Anual – LOA – compreende o orçamento fiscal (receita e despesa) de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Tomando como base as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais,
é incorreto afirmar:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual inclui o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
No que diz respeito às leis orçamentárias, é correto afirmar que
A
os projetos das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa reservada do Poder Legislativo.
B
a lei do plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.
D
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.
C
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.
A lei que compreende os orçamentos fiscal, o de investimento e o da seguridade social é conhecida como lei
A
de diretrizes orçamentárias.
B
orçamentária anual.
C
de responsabilidade fiscal.
D
de execução fiscal.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
C
Certo
E
Errado
A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta
A
Em seu anexo de metas fiscais, a LDO deverá prever as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o período em que vigorar o PPA.
B
A única função do orçamento de investimentos da União é fixar as receitas e as despesas das empresas em que este ente central detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
C
Caso se concretizem passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos fiscais, para informar as providências a serem tomadas.
D
Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.
E
Para dar maior concretude às previsões abstratas do PPA, a LDO não deve conter matéria estranha àquelas veiculadas no referido plano.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado
A
das diretrizes, dos objetivos e das metas da
Administração Pública Federal para as despesas de
capital.
B
das metas e prioridades da Administração Pública
Federal.
C
dos programas de duração continuada.
D
do demonstrativo dos passivos contingentes capazes
de afetar as contas públicas.
E
do demonstrativo regionalizado do efeito das
renúncias de receitas.
Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:
A
O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.
B
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.
C
A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.
D
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
E
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,
I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.
II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.
III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:
( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).
( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.
( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.
( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.
A
V, F, V, V, V.
B
V, F, F, F, F.
C
V, V, F, V, F.
D
F, F, V, F, V.
E
F, V, V, V, F.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
No Brasil, dada a quantidade de despesas obrigatórias e a pouca flexibilidade para o redirecionamento das ações governamentais, os processos que contemplam a participação popular na definição dos orçamentos se atêm a uma parcela restrita da alocação dos recursos.
B
A lei orçamentária anual compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
De acordo com a Constituição de 1988, a lei que instituir o plano plurianual deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Orçamento público é um instrumento que as empresas usam para organizar os seus recursos financeiros.
E
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Plano Plurianual, PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, Lei Orçamentária Anual, LOA, são instrumentos legais para
A
diferenciar as funções de governo.
B
determinar os prazos de execução das ações.
C
alocar os recursos entre programas.
D
evitar desperdícios de recursos.
E
integrar órgãos públicos em ações conjuntas.
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