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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal;
II) orçamento da seguridade social; e
III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?
A
Princípio da universalidade.
B
Princípio da anualidade.
C
Princípio da exclusividade.
D
Princípio da totalidade.
Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.
I - Conforme depreende-se da CF/88 a LOA compreende três suborçamentos.
II - o Suborçamento de investimentos da LOA alcança as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Contudo, as empresas que fazem parte desse orçamento não precisam mostrar todas as receitas e todas as despesas.
III - A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem a vigência de um ano, e, na linha do princípio da anuidade, entra em vigor da data de sua aprovação até a aprovação do próximo orçamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente l é falsa.
B
Somente II é verdadeira.
C
Somente I é verdadeira.
D
Somente III é falsa.
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis, sendo elas:
A
PMOC, PMAT e LOA.
B
PPA, LDO e LOA.
C
PPA, PMAT e LOA.
D
PMOC, LDO e LOA.
E
PPA, LDO e PMAT.
No planejamento da gestão pública, alguns erros recorrentes podem ser evitados pela atuação do controle interno. Neste sentido, analise o quadro abaixo e depois assinale a alternativa que relaciona corretamente a peça de planejamento com o erro a ela eventualmente imputado:
(1) | Plano Plurianual | (A) | Falta do anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenção de entidades do Terceiro Setor. |
(2) | Lei de Diretrizes Orçamentárias | (B) | Não se detalha até o elemento de despesa, além de permitir, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição, remanejamento e transferência. |
(3) | Lei Orçamentária Anual | (C) | Não indica, por programa de governo, as metas físicas e os custos dos anunciados projetos. |
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 16)
A
1-A, 2-C, 3-B.
B
1-B, 2-A, 3-C.
C
1-C, 2-A, 3-B.
D
1-A, 2-B, 3-C.
É autorizado(a) pela Constituição Federal
A
a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.
C
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
D
a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.
E
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.
E
A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.
Com base na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), é INCORRETO afirmar que:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
C
A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo permitir que Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa.
D
A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
Atualmente o modelo orçamentário do Brasil, definido na Constituição de 1988, é composto de três instrumentos. Associe cada Instrumento (coluna à esquerda) com as Características (coluna à direita).
Instrumento | Característica |
1. Plano Plurianual (PPA) | ( ) Seus principais objetivos são estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro |
2. Diretrizes Orçamentárias | ( ) Tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Anualmente deve enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. |
3. Orçamentos Anuais | ( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. |
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.
A
2, 3, 1
B
3, 1, 2
C
1, 3, 2
D
2, 1, 3
Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
C
O Plano Plurianual traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas correntes, definindo a longo prazo suas destinações.
D
O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. O processo de planejamento deste orçamento envolve várias etapas, incluindo a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA está estruturada em:
A
Orçamento Corrente, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Capital.
B
Orçamento de Expansão e Reestruturação da Rede Federal, Orçamento de Funcionamento das Instituições Federais e Orçamento de Assistência Social.
C
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das estatais.
D
Orçamento Federal, Orçamento Estatual e Orçamento Municipal.
De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária
D
O plano plurianual terá vigência de quatro anos
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
B
A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
C
A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
E
Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.
De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;
II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;
III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina em geral. Consiste no princípio da Exclusividade:
A
As receitas e as despesas devem ser discriminadas, de forma que seja possível saber, detalhadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
B
O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas no próprio texto.
C
previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, determina que as receitas e as despesas sejam registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D
Estipulado pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o período durante ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir.
E
Previsto no § 8º do art. 165 da CF/88, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
Considerando que o orçamento é um importante instrumento de planejamento da entidade pública e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, assinale a alternativa incorreta sobre o orçamento público.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
C
O Orçamento da Seguridade Social é composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
Os orçamentos fiscais, de seguridade social, de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. Com relação ao critério regionalização, assinale a alternativa correta.
A
Por macrorregiões
B
Por microrregiões
C
Por estados e municípios
D
Por renda populacional
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