Questões de Concurso sobre LOA na CF/88

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

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Todas as assertivas estão corretas.

A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à nião, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de operações de crédito e transferências que excedam o montante das despesas e de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita bruta e a da previsão da despesa para o período de quatro anos.

deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.

o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.

a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar n^o 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.

a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.

O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.

A LOA compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, mas não compreende o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.

A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A LOA não tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

A LOA compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto as fundações e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

Orçamento bruto

Exclusividade

Universalidade

Não afetação da receita

É o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem estar da coletividade

Procura ordenar as ações do governo que levem ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de 4 anos.

Compreenderá o orçamento fiscal, de investimentos e seguridade social.

Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capitai para o exercício subsequente.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão nesse instrumento ou sem lei que autorize a inclusão.

(1); (3); (3); (3); (2).

(2); (1); (1); (2); (3).

(3); (1); (3); (2); (3).

(3); (2); (2); (1); (1).

Os períodos de vigência do PPA, da LDO e da LOA são, respectivamente, de um ano, um ano e quatro anos.

No orçamento público, a ação planejada baseia-se em planos previamente traçados – PPA, LDO e LOA – e, no serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação exclusiva do Executivo, o que caracteriza o regime democrático de governo.

Com referência aos prazos, o PPA tem encaminhamento até o final de agosto do primeiro ano de mandato e devolução em meados de dezembro, a LDO tem encaminhamento no final de agosto e devolução em meados de dezembro e a LOA tem encaminhamento em meados de abril e retorno para sanção no final de junho.

As características gerais do PPA são integração entre planejamento e orçamento, objetivos e prioridades de governo e estímulo a parcerias, sendo dividido entre base estratégica e programas; as características da LDO são metas e prioridades de governo (política fiscal) e alterações na política tributária e na política das agências de fomento; e as características da LOA são orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, demonstrativo da renúncia de receitas, redução das desigualdades regionais (critério populacional), utilização de créditos adicionais e decreto de programação orçamentária e financeira.

As mudanças trazidas pela LRF no PPA referem-se a equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, avaliação de custos, limitação de despesas obrigatórias de caráter continuado, regras para transferências financeiras e anexo de metas e de riscos fiscais; na LDO, referem-se a demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas fiscais e reserva de contingência e destaque para despesas e receitas envolvidas com o pagamento da dívida; e, na LOA, referem-se à expansão das despesas continuadas, que deve ter compatibilidade com a LOA, e à obrigatoriedade de todos os entes no que se refere à publicação da LOA.

III e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

I, II e III.

IV e V.

Orçamento tributário

Orçamento de vendas

Orçamento de marketing

Orçamento de mão de obra

Orçamento de investimento

os conselhos de fiscalização de profissões constituídos como autarquias.

os órgãos autônomos com fundos próprios.

o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.

as empresas públicas que, além de fornecedoras de serviços à União, receberem recursos para custeio.

as sociedades de economia mista dependentes.

A proibição para abertura de créditos adicional suplementar e especial.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

O orçamento fiscal de todos os poderes da União, os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituí das e mantidas pelo Poder Público.

Pelo princípio de independência dos Poderes, deverá contemplar apenas o orçamento do órgão ou entidade correspondente.

Somente os fundos criados e mantidos pelo poder público poderá o ser inseridos na proposta orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.

o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.

a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.

a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.