Questões de Concurso sobre LOA na CF/88

Constarão da lei orçamentária anual, apenas as despesas relativas à dívida pública.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, e a forma pela qual essa reserva será utilizada estará na própria LOA.

É permitido o refinanciamento da dívida pública na LOA e nas de crédito adicional.

1 – 1 – 2 – 2 – 3;

2 – 3 – 1 – 3 – 2;

2 – 1 – 3 – 2 – 2;

3 – 1 – 1 – 3 – 2;

3 – 1 – 3 – 2 – 2.

Apenas I

Apenas III

Apenas II

Todas estão corretas

Apenas I e III

obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

Certo

Errado

A LDO, de iniciativa do poder legislativo, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LOA, de iniciativa do poder executivo, estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Tanto a LOA quanto a LDO serão elaboradas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e acompanhadas do relatório resumido da execução orçamentária.

A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O orçamento público é elaborado seguindo a ordem das seguintes etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e por último a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

As leis que compõem o orçamento púbico federal são propostas pelo poder legislativo e aprovadas pelo poder executivo

O Plano Plurianual (PPA) apresenta as políticas e metas previstas para um período de quatro anos

A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo, nos próximos 2 anos

é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Certo

Errado

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)

Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

V, F, F.

F, F, F.

F, V, V.

V, V, F.

F, F, V.

A Lei do Plano Plurianual (PPA) declara que as políticas e as metas previstas são, no mínimo, para um período de quatro anos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha todos os gastos que serão realizados pelo governo: quanto será gasto; em que área do governo (saúde, educação, segurança pública); e para quê.

A LOA não pode ser chamada, de fato, de orçamento anual.

A LOA é estruturada em três documentos: orçamento fiscal; orçamento da seguridade social; e orçamento de investimento das estatais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.

ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

criado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás n^o 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União.

introduzido pela Emenda à Constituição Federal n^o 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como “teto de gastos”, imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência.

de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar n^o 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos.

que vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal n^o 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal n^o 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.

instituído pela Lei Complementar n^o 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

IV, apenas.

Ela estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

Ela compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Ela precisa ser encaminhada ao legislativo até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

Ela disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.

a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.

a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Para o Direito Financeiro Tributos são: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

É vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público.

Classificam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A contratação de operações de crédito em montante superior às despesas de capital só poderá acontecer com anuência do Poder Legislativo, através do quórum simples.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei N. 201/1967.

Fundo Especial.

Órgão Público.

Secretaria de Estado.

Unidade Administrativa.

Programa de Trabalho.