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Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
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Conforme determinações constantes na CF, a LOA deve compor-se de três orçamentos: fiscal, monetário e de investimento das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária anual compreenderá:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas da União e Estados por meio dos orçamentos periódicos.
B
As metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
subsequente.
C
O orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha maioria
do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
D
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto
asseverar:
A
Embora a Constituição assegure autonomia administrativa
e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta
orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.
B
O orçamento fiscal e o de investimentos constantes
do projeto de lei orçamentária anual terão, entre
suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
C
O projeto de plano plurianual deve viger até o último
exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
A Constituição Federal de 1988 permite que emendas
ao projeto de lei do orçamento anual sejam
aprovadas, mesmo que não contenham indicação
dos recursos necessários ao seu financiamento.
E
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual.
A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das empresas e o de Seguridade Social. Assinale a alternativa correta:
A
O Orçamento Fiscal refere-se ao poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico.
B
O Orçamento de Investimento das empresas em que o estado detenha diretamente a maioria do capital social com direito a voto.
C
O Orçamento de Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A Lei Orçamentária Anual tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes e metas da Administração Pública.
Por ser empresa estatal dependente, a Empresa Brasil de Comunicação integra o orçamento fiscal e de seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:
A
participativo, previdenciário e atuarial.
B
misto, derivado e legislativo.
C
plurianual, monetário e de investimentos.
D
previdenciário, monetário e social.
E
fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
A
orçamento-programa
B
orçamento de base zero
C
orçamento de desempenho
D
orçamento clássico
A Lei Orçamentária Anual compreende o
A
orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.
B
plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.
C
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.
D
orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.
E
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de
renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem
despesas com programas de recuperação de regiões afetadas
por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa
medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
A
poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
B
poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
C
deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
D
não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
E
deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Capítulo II (das Finanças Públicas), Seção II (que trata dos orçamentos) da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que se refere às disposições da Constituição Federal é correto afirmar que:
A
o Plano Plurianual (PPA) compreenderá metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. (ERRADA esta LDO)
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (ERRADA esta PPA)
E
os planos e programas nacionais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA), os planos regionais e setoriais não possuem esta obrigatoriedade.
No que se refere à vigência:
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
B
o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, iniciando-se no primeiro ano de mandato e encerrando-se no último.
C
o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
D
a Lei Orçamentária Anual (LOA) é quadrienal inicia-se, no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
E
tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA) tem como período de orientação o mandato de um único presidente.
Apesar de possuir três peças — fiscal, da seguridade social e de investimento —, o orçamento geral da União é único e válido para os três poderes.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três orçamentos: o de investimentos em empresas, o fiscal e o de seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Os orçamentos fiscal e da seguridade social integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento. Tais orçamentos compreendem
A
as organizações não governamentais que recebam recursos públicos à conta de convênios com órgãos e entidades da própria administração.
B
as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para suas despesas de custeio.
C
os conselhos profissionais, desde que constituídos como autarquias.
D
as empresas públicas prestadoras de serviços a órgãos da administração.
E
os serviços sociais autônomos.
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