Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre LOA na CF/88
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
551
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
A
a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
B
as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
C
as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
D
o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
E
os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".
Está se falando do projeto da lei:
A
do plano plurianual.
B
orçamentária anual.
C
de diretrizes orçamentárias.
D
de autorização para a abertura de créditos adicionais.
E
de responsabilidade fiscal.
Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas classificações legalmente definidas, sendo facultada a classificação programática para ações não previstas no Plano Plurianual (PPA).
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual — LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual — PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).
Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual — LOA é
A
o instrumento que materializa os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental planejada, por meio da estimativa das receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixação das despesas a serem realizados com tais recursos.
B
elaborada de acordo com o planejamento governamental efetuado, sem obrigatoriedade de considerar o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, os princípios orçamentários ou dispositivos legais.
C
formada por três leis: Orçamento Fiscal; de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e da Seguridade Social, não sendo obrigatório o atendimento ao princípio da unidade.
D
o instrumento que estima determinados valores para as despesas e receitas, devendo constituir-se em um planejamento rígido, evitando a inclusão ou exclusão de receitas que podem ou não se realizar bem como de despesas imprevistas que podem surgir.
E
passível de conter dispositivos que tratem além da previsão da receita e fixação da despesa, mas que não tenham referência com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
A
não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
B
não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
C
não se refira à anulação de despesa.
D
a alteração se limite ao serviço da dívida.
E
a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.
Analise as informações a seguir:
I. Com base nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pode-se afirmar que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa correta.
A
Constará no Plano Plurianual as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.
C
Constará na Lei Orçamentária Anual a fixação de limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Orçamentos fiscal e de investimento da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual.
Ano:
2023
Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.
Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
A
deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
B
não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;
C
poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
D
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;
E
poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.
Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Os itens I e III são verdadeiros.
C
Apenas o item IV é verdadeiro.
D
Os itens II e III são verdadeiros.
E
Os itens III e IV são verdadeiros.
A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)
B
A partir do Plano Plurianual (PPA), é elaborado, pelo Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo
D
O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de lei elaborado anualmente
E
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo fiscalizar o atingimento das metas orçamentárias do ano anterior
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
A
um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
B
um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
C
uma mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais, além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
D
um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
E
uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.
O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional.
A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:
A
a aplicação de receitas em investimentos e inversões financeiras;
B
a aplicação de recursos em custeio e manutenção;
C
a apuração dos resultados das metas fiscais;
D
o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente da concessão de renúncia de receita;
E
o impacto das despesas obrigatórias em saúde e educação.
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Ano:
2023
Em relação à Lei Orçamentária Anual, no âmbito da União, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O orçamento da seguridade social compreende as receitas e despesas previdenciárias dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
B
Compreende o orçamento de financiamento e endividamento.
C
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social abrangem as empresas estatais dependentes.
D
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A respeito desses instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
O PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
B
A LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.
C
A LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
D
O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.
E
A LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo Federal, na qual autoriza os créditos orçamentários de determinada Universidade, é possível que esse órgão elabore seu Plano de Gestão Orçamentário. Acerca da LOA, é correto afirmar:
A
Compreenderá somente dois orçamentos: o fiscal e o de investimento. Além disso, estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal.
B
Poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
É permitido, desde que justificado no ano anterior, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
Disporá, entre outros, sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional.
Em relação ao processo de planejamento-orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os precatórios não se enquadram como riscos fiscais para efeito do anexo de riscos fiscais por serem previsíveis.
B
No anexo de metas fiscais serão avaliados os passivos contingentes.
C
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá o orçamento fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Gerar simulado