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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.
II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias podem ser objeto de limitação de despesas, caso necessário ao cumprimento das metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que
A
sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.
B
somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.
C
nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.
D
deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.
E
é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.
deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.
C
Certo
E
Errado
Não consta(m) no conteúdo do anexo de metas fiscais, estabelecido nos §§ 1o e 2o, do art. 4o, da LRF:
A
metas anuais, em valores correntes e constantes.
B
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo.
D
evolução do patrimônio líquido.
E
metas anuais, para, no mínimo, um exercício.
As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)
A
presidente do STF.
B
presidentes da República e do STF.
C
presidente e demais membros do STJ.
D
presidentes do STF e dos tribunais superiores.
As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a
A
obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.
B
integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.
C
especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.
D
inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.
Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101 - LRF, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianu-al, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida lei, devendo ainda, EXCETO:
A
Conter todas as despesas relativas à dívida pública, imobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
B
Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes or-çamentárias.
C
Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orça-mentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do artigo 4º da LRF.
D
Vir acompanhado do documento a que se refere o § 6º do artigo 165 da Constitu-ição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o
ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
A
estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilidade como premissas básicas.
B
estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
D
estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e
municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de
esfera federal.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.
A
Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.
B
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.
D
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.
E
No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.
C
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
E
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:
A
Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.
B
Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.
C
Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.
D
Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.
E
Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.
A
de riscos fiscais e dos riscos orçamentários
B
dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.
C
das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.
D
dos ativos e passivos contigenciais.
E
de metas fiscais e de riscos fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas
fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser
deficitário ou superavitário.
C
Certo
E
Errado
Se as receitas orçamentárias foram superestimadas, o contingenciamento das dotações será uma opção para evitar que haja déficit na execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:
A
a administração direta municipal.
B
as autarquias e fundações estaduais.
C
os tribunais de contas municipais.
D
as empresas controladas não dependentes estaduais.
E
as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.
Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício
financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver
incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que
autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar
A
o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.
B
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
D
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.
E
o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.
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