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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.
A
O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.
B
O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.
C
No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.
D
A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.
E
O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:
A
janeiro, abril e julho.
B
abril, julho e outubro.
C
janeiro, junho e dezembro.
D
maio, setembro e fevereiro.
E
julho e janeiro.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à
A
manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.
B
avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
C
possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
D
recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.
E
extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos créditos orçamentários e são aprovados no orçamento anual pelo:
A
Poder Legislativo;
B
Tribunal de Contas da União;
C
Poder Judiciário;
D
Senado Federal;
E
Poder Executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Indique as duas únicas exceções a essa vedação.
A
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que não se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição
concedente.
B
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição
concedente
C
Operações entre instituição financeira estatal e
outro ente da Federação, inclusive suas entidades
da administração indireta, que não se destinem a
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes
e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente.
D
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente.
E
Operações entre instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, inclusive suas entidades
da administração indireta, que não se destinem a
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes
e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria
instituição concedente.
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo dia útil subseqüente à aprovação
dos balanços semestrais.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública para o exercício a que se referirem.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)
A
promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.
B
estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.
C
definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.
D
definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.
E
fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.
Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui
A
demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
B
vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.
C
inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.
D
apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.
E
inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.
Ano:
2006
Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que
A
poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício
B
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.
C
não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D
estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E
estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Assinale a opção falsa em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO prevista no art. 165 da Constituição Federal.
A
A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.
B
Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
C
A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.
D
Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.
E
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, identifique qual das afirmativas abaixo é falsa, quanto ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
A
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
D
Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
E
Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:
A
30 dias anteriores;
B
60 dias anteriores;
C
90 dias anteriores;
D
120 dias anteriores;
E
180 dias anteriores.
Considerando os dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000, o anexo de metas fiscais conterá a (o)
A
demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.
B
demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.
C
evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito.
D
avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.
E
avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.
Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, em atendimento à Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre:
A
receitas e despesas orçamentárias.
B
despesas orçamentárias.
C
equilíbrio entre receitas e despesas.
D
diretrizes orçamentárias.
E
receitas orçamentárias.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está determinado que,
nos planos plurianuais, constem dois anexos: um com as
metas fiscais para os quatro anos de sua vigência; outro de
riscos fiscais com os ativos e passivos contingentes, para
cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
não se pode afirmar que:
A
os instrumentos preconizados pela LRF para o
planejamento do gasto público são os mesmos
adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual.
B
a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas
"contas primárias", traduzido no Resultado Primário
equilibrado.
C
a partir da vigência da LRF, a concessão dos
chamados incentivos fiscais deverão atender, não
só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela
decorrente foi considerada ao se estimar a receita
do orçamento e que não afetará as metas fiscais
previstas na LDO.
D
a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções
no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe
um caráter mais gerencial.
E
o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF
destaca fatos que impactarão os resultados fiscais
estabelecidos para os exercícios seguintes.
Caso o Poder Judiciário, ao final de um bimestre, verifique que a realização de sua receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário, estabelecidas no anexo de metas fiscais, e não tome providências, então, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros do Poder Judiciário durante os trinta dias subseqüentes, com o fim de limitar os empenhos e as movimentações financeiras, sem que isso signifique ingerência indevida sobre a magistratura.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o endividamento dos entes da federação, objetivando o equilíbrio das finanças públicas. Na Contabilidade Pública o Principio do Equilíbrio prevê que:
A
todas as receitas e despesas devem estar previstas no Orçamento.
B
todas as receitas e despesas previstas devem ser detalhadas para que as pessoas possam entender o Orçamento.
C
todas as receitas e despesas sejam previstas para um determinado período de tempo e que esse período seja igual ao ano civil.
D
o montante da despesa fixada deve ser igual ao montante da receita prevista.
E
as receitas previstas no Orçamento Fiscal sejam iguais às receitas previstas no Orçamento da Seguridade Social.
Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.
a
Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.
b
Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.
c
A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.
d
Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.
e
A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.
Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do
orçamento fiscal da União a título de participação societária
e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o
orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado